Moção de apoio ao projeto de Lei nº 6670/2016 que institui a PNaRA – Política Nacional de Redução de Agrotóxicos
O Plenário do 8º Simpósio Brasileiro de Vigilância Sanitária – Simbravisa, sob o tema “Democracia e Saúde: caminhos e descaminhos da Vigilância Sanitária, realizado entre os dias 23 e 27 de novembro de 2019, em Belo Horizonte, Minas Gerais, considerando:
- Que o atual modelo agrícola brasileiro, dependente de agrotóxicos, colocou o país como um dos maiores mercados e o maior importador de agrotóxicos do mundo;
- Que os dados do monitoramento de resíduos de agrotóxicos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Anvisa (PARA 2013-2015) apontam contaminação em 58% das amostras de alimentos comercializados no país, muitas das quais com agrotóxicos não autorizados para cultura outras com agrotóxicos proibidos ou acima dos limites estabelecidos pela legislação;
- Que inúmeras pesquisas demonstram que a exposição a agrotóxicos resulta em sérios danos à saúde humana, aumentando, por exemplo, o risco de câncer, infertilidade, suicídios, transtornos mentais, malformações fetais, entre outras doenças graves;
- Que apesar da crise econômica, o Estado brasileiro deixa de arrecadar cerca de R$ 2,07 bilhões por ano com isenções fiscais concedidas às empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos;
- Que existe risco potencial associado a prática da pulverização aérea de agrotóxicos, que podem não só contaminar os seres vivos, como prejudicar toda a biodiversidade;
- Que há necessidade de novas pesquisas científicas sobre os impactos e danos dos agrotóxicos à saúde e ao meio ambiente, não somente para liberação como para reavaliação de registros já concedidos às empresas;
- Que existe pouco estímulo no país para o desenvolvimento de tecnologias alternativas de bases agroecológicas e sustentáveis, que dispensem o uso de agrotóxicos no campo e nas cidades;
- Que algumas alterações previstas na regulação de agrotóxicos no país não consideraram a participação dos movimentos sociais e da sociedade civil organizada;
- Que a saº úde humana precisa ser garantida por meio de políticas públicas que assegurem uma alimentação saudável e segura, portanto livre de agrotóxicos.
Vem a Público, por meio desta Moção, manifestar Apoio a aprovação do Projeto de Lei nº. 6670, de 2016, que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos – PNARA, com vistas a proteger a saúde e o meio ambiente, bem como promover a criação de territórios livres dos agrotóxicos e fomentar a transição agroecológica para a produção sustentável de alimentos.
Belo Horizonte, 27 de novembro de 2019.
Responsável:
Fórum Mineiro de Combate aos Agrotóxicos (Milton Cosme Ribeiro).
