A Associação Brasileira de Saúde Coletiva, Abrasco, será uma das representantes da sociedade civil a apresentar argumentos na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.362. A solicitação para que a associação participasse da ADI foi feita pela Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da Uerj. A ação foi feita pela Confederação Nacional de Saúde, entidade representativa de hospitais particulares, para que requisições administrativas estaduais e municipais só sejam autorizadas após aprovação do Ministério da Saúde. Tais requisições permitem aos gestores públicos solicitarem bens e serviços a fornecedores, incluindo leitos de hospitais particulares, mediante posterior indenização.
Essa consulta prévia solicitada na ação pela Confederação Nacional de Saúde, na prática, atrasaria muito não só o combate à Covid-19 nos Estados e Municípios, mas também o acesso da rede pública de saúde a respiradores, equipamentos de proteção individual (EPIs) e outros insumos. Daniel Sarmento, coordenador da Clínica de Direitos Fundamentais, explica a solicitação da participação da Abrasco como representante da sociedade civil que não é parte na disputa: “Queremos possibilitar a participação da sociedade nesta ação, que é de interesse público”. Ele ressalta ainda que o “objetivo é pluralizar o debate e garantir que outras vozes sejam ouvidas, para que não se proteja a iniciativa privada em detrimento do SUS, pois isso teria um efeito enorme nos grupos mais vulneráveis”.
Para a presidente da Abrasco, Gulnar Azevedo, a proposta do setor privado de saúde representa um retrocesso: “A própria Lei 8080/90, que instituiu o SUS, prevê as requisições administrativas. É hora de fortalecer os planos de enfrentamento à pandemia nos estados e municípios”. Gulnar avalia como positiva esta movimentação: “A iniciativa partiu do reitor e é ótimo poder contar com pessoas capacitadas e solidárias na Uerj”. O Reitor da Uerj, Ricardo Lodi, aponta a importância do posicionamento da universidade diante da desigualdade no país: “Reservar os insumos apenas aos que têm recursos para pagar planos de saúde e hospitais particulares, enquanto a maioria da população brasileira morre na fila do SUS, significa um verdadeiro apartheid na saúde em tempos de pandemia”.
A ação vai no sentido das políticas defendidas pela Abrasco para que leitos privados sejam regulados pela SUS, como é o caso da participação na campanha Leitos para todos + Vidas Iguais. O relator da ação no STF é o ministro Ricardo Lewandowski, que vai apreciar a petição elaborada pela Clínica de Direitos Fundamentais da Uerj. Se for aceita, a Abrasco poderá participar do julgamento a ser marcado, inclusive realizando sustentações orais em plenário.
