Enviada ao Congresso Nacional em 15 de junho por Michel Temer, vice-presidente em função interina, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 determina o congelamento dos valores destinados constitucionalmente para as áreas sociais por 20 anos. Durante o período, o valor que deixaria de ser investido em saúde e educação seria transferido por força de lei para o pagamento da dívida pública, que atualmente consome quase metade do orçamento do país. Atualmente, pelas leis em vigor, o gasto com saúde precisa obedecer ao percentual mínimo de 13,2% da receita líquida da União. Na nova proposta, o governo se compromete a repor apenas a variação da inflação do ano anterior. A proposta, que tem movimentado as organizações da sociedade civil, ressalta a agenda conservadora e privatista abertamente instalada com a chegada de Temer à Presidência da República e tem recebido críticas dos movimentos da saúde, que a apelidaram de “PEC da Morte”.
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O portal de notícias G1 repercutiu o assunto a partir de um estudo encomendado e ouviu especialistas, dentre eles, Nilton Perreira Júnior, professor da Faculdade de Medicina da Federal de Uberlândia e vice-presidente da Abrasco. Ele ressaltou que, se o Congresso aprovar esta medida, estará indo contra a perspectiva adotada nos países de fato desenvolvidos, que preservam os investimentos sociais e os direitos de suas populações ao invés de limitá-los. “A regra que todos os países desenvolvidos usam é não cortar direitos sociais. O corte de recursos para politicas públicas, principalmente saúde e educação, impacta a vida das pessoas no curto prazo e no médio prazo também”, declarou o abrasquiano, ressaltando que os gastos com saúde do governo federal, estados e municípios somam, atualmente, cerca de 3,5% do Produto Interno Bruto (PIB), bem abaixo de outras nações, como Reino Unido, Espanha, Portugal, Suécia e Canadá, com despesas acima de 7% do PIB.
O vice-presidente destacou também que o impacto no setor seria imediato, agravando ainda mais as condições do SUS, já duramente castigadas pela lógica privatista de privilégio à saúde suplementar. “Hoje já existe desfinanciamento do sistema de saúde por parte do ministério, com fechamento de serviços”, afirmou Nilton Pereira Junior, também conselheiro nacional de saúde, fazendo coro aos dados do CNS, que calcula uma perda de R$ 315 bilhões (valores corrigidos pela inflação) entre 2003 e 2015 se o teto já estivesse valendo. No mesmo período, os gastos com o setor saúde registraram, na média, uma alta real (acima da inflação) de 6,25% ao ano entre 2003 e 2015. Clique e acesse a matéria na íntegra.
