Todos os anos, no dia 28 de setembro, joga-se luz no direito das mulheres decidirem sobre o seu próprio corpo. A data foi definida em 28 de setembro de 1990, na Argentina, por ocasião do 5.º Congresso Feminista Latino-Americano e Caribenho, ficando desde então marcada como o Dia de Luta pela Descriminalização e Legalização do Aborto na América Latina e no Caribe. Neste dia, é também recordada a Lei do Ventre Livre, promulgada no Brasil a 28 de setembro de 1871 e que passou a considerar livres todos os filhos de escravas nascidos a partir desta data.
Significativamente, esta data marca a libertação do ventre das mulheres escravizadas no Brasil. Também é lembrado o sepultamento de Jandira Magdalena dos Santos Cruz, ocorrido em 28 de setembro de 2014, no Rio de Janeiro. Jandira tinha 27 anos e foi morta numa clínica clandestina a qual recorreu para a realização de um aborto. Seu corpo foi encontrado dentro de um carro, carbonizado, sem as digitais e a arcada dentária.
Na tarde desta quinta-feira, 28 de setembro de 2017, a Abrasco se unirá como amicus curiae, à ação pela descriminalização do aborto até 12ª semana – ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – nº 442, no STF, que pleiteia a declaração de inconstitucionalidade do crime de aborto até 12 semanas. A ação foi movida pelo PSOL, com assessoria técnica do instituto de bioética Anis. Segundo Luciana Boiteux, professora de Direito Penal da UFRJ e filiada ao PSOL, a iniciativa do partido reflete um fortalecimento recente do movimento das mulheres no país.
O presidente da Abrasco, professor Gastão Wagner, explica que esta movimentação da Associação se coloca diante da desconstrução e desmonte da Constituição de 1988, de suas leis orgânicas e normativas que defendem os nossos direitos, assim como o meio ambiente até o novo teto orçamental: – “Para além da análise científica e política, para além da denúncia pela imprensa e para além dos posicionamentos nos congressos da Abrasco: queremos também entrar na batalha através de meios jurídicos e evitar todas estas contra-reformas”, diz Gastão.
Para Eduardo Faerstein, a descriminalização do aborto é causa nobre da Saúde Coletiva, dos direitos humanos e reprodutivos: – “Tive endosso recente da Diretoria para ajudara a acelerar tratativas a respeito, visto que se soube da mobilização em curso para este 28 de setembro: Dia de Luta pela Descriminalização do Aborto na America Latina. Para nós, abrasquianos, este dia se torna mais especial pelo ingresso de novos amicus na ação. No momento, predominam os inimicus…”, diz Faerstein, membro da Diretoria da Associação.
“Descriminalizar não é banalizar o aborto, é apenas retirar o tipo penal que manda as mulheres para a prisão. No Brasil, uma mulher que faz aborto pode ir para a prisão. É difícil acreditar, mas é assim que está no Código Penal: é mais do que uma prática errada ou contra à lei, é crime de prisão. Aborto é um fato reprodutivo comum na vida das mulheres brasileiras. Mesmo enfrentando o risco dos métodos clandestinos, a possibilidade de ser presa ou de causar graves riscos à saúde e à vida, 500 mil se submetem ao procedimento a cada ano. São 1.300 por dia, quase 1 por minuto. Temos hoje uma ação pendente no Supremo Tribunal Federal para pedir que nenhuma mulher precise morrer ou ser presa por um aborto. O acesso à informação, o debate e a decisão são urgentes para a vida de todas nós. Um lembrete: você não precisa ser a favor do aborto para ser a favor de que não seja um tema de cadeia ou tortura, mas de saúde e de cuidado”, alerta Débora Diniz, membro do GT Bioética da Abrasco e pesquisadora da Anis – Instituto de Bioética que conduziu a Pesquisa Nacional do aborto – a maior já feita sobre o tema no Brasil.
O STF aceita as manifestações de amicus curiae até que o processo esteja pronto e liberado para julgar. A partir de agora, a ministra Rosa Weber do STF, relatora da ação, irá analisar se aceita ou não a manifestação destas entidades parceiras. Se aceitar, a Abrasco poderá participar do julgamento, no STF em Brasília, e fazer sustentação oral, ou seja, poderemos apresentar, presencialmente, para os julgadores da ação, as informações contidas no amicus curiae – uma manifestação para ajudar os juízes a tomares as melhores decisões.
