Enganou-se o governo que achou finda a questão da PEC do teto dos gastos sociais. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT – questiona a capacidade da Emenda Constitucional em limitar o direito democrático de, pelo menos, outros cinco governos futuros.
Aprovadas pelo Congresso Nacional como propostas de emenda constitucional (PECs) 241 e 55, sendo sancionada pela presidência da República em 16 de dezembro passado, a Emenda Constitucional 95/2016 estabelece o congelamento de 20 anos nos investimentos diretos da União para as políticas sociais, notadamente para as pastas da Saúde e Educação. A mobilização da sociedade civil durante as votações nas casas legislativas foi intensa. No entanto, os parlamentares da base governista mantiveram o posicionamento do arrocho social e votaram contra os interesses da sociedade.
Agora, já com sua vigência, diversas entidades do movimento social organizaram-se junto para levar o debate para as esferas do Judiciário. No último 13 de fevereiro, o Partido Democrático Trabalhista – PDT – ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar, registrada como ADI 5658.
A petição, de autoria de Cláudio Pereira de Souza Neto, advogado da agremiação política e professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF) e da Universidade Veiga de Almeida (UVA), com demais advogados, aponta que, com a aprovação da EC 95/2016, “o que se tem é o entrincheiramento de um mecanismo de controle de gastos públicos, que retira do campo da política ordinária a decisão sobre os meios necessários ao atingimento do equilíbrio fiscal – a partir da EC 95/16, os próximos cinco governos eleitos não poderão sequer elevar os gastos em patamar equivalente ao crescimento das receitas. Com isso, esvazia-se um dos principais aspectos da democracia: a decisão sobre a adequada alocação dos recursos públicos. Ainda que o país recupere sua capacidade de crescimento e eleve substancialmente suas receitas, nenhum governo, nos próximos vinte anos, independentemente do programa apresentado e aprovado nas eleições, poderá incrementar o nível de investimento de recursos públicos para além da inflação”.
Para fortalecer o instrumento jurídico, diversas entidades dos movimentos sociais apoiam a ADI. Em comunicação liderada dentro do movimento sanitário por Élida Graziane, procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo convida todos a abraçar a iniciativa. “O momento é de unir esforços em torno da ADI 5658, pois precisamos fazer a antítese processual do congelamento pretendido com a EC 95/2016, de forma consistente”, explicou Élida. Outras entidades estão estudando também o ingresso coletivo nesta ação. Acesse aqui a petição da ADI 5658.
