Comunicação, Direito Humano Fundamental
Manifesto conjunto da Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva (ABRASCO) e do Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde (Icict/Fiocruz) dirigido aos delegados da 1ª Conferência Nacional de Comunicação, 14 a 17 de dezembro de 2009, Brasília.
Ao saudar os participantes da 1ª Conferência Nacional de Comunicação, a Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva (ABRASCO) e o Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde (Icict/Fiocruz) trazem sua contribuição e seu entendimento do papel estruturante da Comunicação na organização, mobilização e criação da consciência necessária às mudanças que garantirão a construção de uma sociedade mais justa e menos desigual no país.
A importância da Comunicação para o campo da saúde fica explícita na própria definição ampliada do que seja saúde: Ao “estado de mais completo bem-estar físico, mental e social” proposta pela Organização Mundial de Saúde (OMS), a saúde deve ser entendida também como uma resultante das condições de vida, incluindo trabalho, renda, habitação, transporte, terra, meio ambiente protegido, segurança pública, acesso à educação, à cultura, ao lazer, aos serviços de saúde e à informação.
A Comunicação é um tema estratégico e essencial para o projeto de aprofundamento e consolidação da democracia brasileira.
A conquista do direito a uma comunicação democrática está historicamente associada à conquista do direito à saúde no Brasil. A associação estratégica da comunicação com a saúde foi estabelecida desde a 8ª Conferência Nacional de Saúde realizada em 1986, que definiu os princípios e diretrizes para uma nova política de saúde que, em 1988, originou o Sistema Único de Saúde.
Entendemos Comunicação como exercício universal, democrático e cotidiano de participação social que exige, neste momento histórico, a reestruturação dos espaços públicos disponíveis para a disputa de sentidos e significados que caracterizam o campo da comunicação. É necessário reagir à interdição do debate promovida pelas estruturas midiatizadas, que impondo verdades, valores e sentidos a uma sociedade cada vez mais reificada, contribuem para a banalização da vida e a exacerbação do individualismo a qualquer custo.
Os espaços públicos de participação social e construção de subjetividade estão cada vez mais midiatizados. Estes devem ter como eixo ético a promoção dos valores de solidariedade que subjazem aos sistemas de proteção social e políticas públicas que constituem as bases para a convivência coletiva e o desenvolvimento social sustentável.
A Confecom deve questionar o individualismo exacerbado e o consumismo irresponsável induzido pela mídia, que colocam em risco a própria vida em escala planetária.
Entendemos que o direito à saúde inclui a construção de políticas públicas que contribuam para a ampliação da consciência cidadã, que hoje se encontra sob risco pela mercantilização, de forma descontrolada e pouco responsável, dos espaços midiáticos, dominados por interesses econômicos frequentemente dissociados do interesse público.
A superação dessa realidade impõe a necessidade de criação de mecanismos institucionalizados que promovam uma maior participação e controle social da mídia, principalmente no que se refere a propagandas, como as de medicamentos, tabaco, álcool, alimentos, e também as que envolvem erotização precoce, que ameaçam o desenvolvimento de uma infância saudável.
O Sistema Único de Saúde é um bom exemplo de espaço público criado e desenvolvido por meio da concertação das três esferas de governo, com ampla participação popular.
Propomos a formulação de um sistema nacional e público de comunicação que, sem excluir o setor privado, fortaleça o caráter público desse campo.
Este novo sistema nacional de comunicação deve ter como principal diretriz o reconhecimento do direito à comunicação como direito humano fundamental. Deve se pautar por ações estruturantes como o fortalecimento das mídias públicas, a reformulação da política de concessões e a retomada da participação direta do Estado na política de telecomunicações. Deve apoiar a garantia do caráter público dos serviços de banda larga e sua universalização em todo o país. Deve reformular a política de concessões e os critérios de ocupação do espectro de rádio e televisão, fortalecendo a pluralidade e a produção cultural local, ampliando a participação das mídias públicas no conjunto do setor.
Por fim, devemos fortalecer a criação de meios de comunicação dialógicos que contribuam com a construção de direitos e de cidadania. Entendemos que a Comunicação determina e molda a noção de direitos e interesses sociais, rege relações, visões de mundo e processos democráticos, pois se situa, mas também institui os espaços públicos que permitem o compartilhamento de valores que configuram o patrimônio cultural de uma nação.
A ABRASCO e o Icict/Fiocruz reafirmam as contribuições da comunicação em saúde à concretização do direito à saúde e os princípios da universalidade, integralidade e equidade em construção no âmbito do SUS.
A constituição de um espaço republicano em que a comunicação se oriente pelo interesse social mais amplo, objetivando a construção da cidadania, e a exigência de que este campo seja permeável às demandas sociais dirigidas para a melhoria da qualidade de vida, são as perspectivas que o setor saúde coloca aos participantes da 1ª Confecom. Bons trabalhos!
