Nesta terça-feira, 27 de junho, a Abrasco, o Idec e outras 13 organizações divulgaram um manifesto denunciando o risco de aprovação a toque de caixa de uma nova lei sobre planos de saúde com grandes retrocessos para o consumidor.
A proposta, que tramita em caráter de urgência, está em discussão em uma comissão especial na Câmara dos Deputados, que avalia mudanças na legislação que regulamenta o setor de saúde suplementar (Lei nº 9.656/1998) a partir de 140 projetos de lei que tratam do tema.
As organizações alertam que, pelo teor das audiências públicas já realizadas este mês, e a partir de declarações públicas de parlamentares da comissão e de empresários do setor, uma das mudanças pretendidas com essa reforma é afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de planos de saúde – proposta rechaçada no manifesto.
O texto destaca que o CDC representa hoje uma “tábua de salvação” para os consumidores de planos de saúde, que enfrentam problemas crescentes com a prestação do serviço – com negativas de cobertura, barreiras de acesso para idosos e doentes crônicos e reajustes proibitivos, por exemplo -, e conseguem na Justiça atendimento adequado.
Graças ao Código, a maioria das decisões judiciais contra planos de saúde hoje é favorável ao consumidor.
Reajustes liberados e outros problemas
Além de rasgar o CDC, a comissão pode incluir outros pontos muito desfavoráveis ao consumidor, como a liberação do reajuste anual de planos de saúde individuais – hoje, o aumento é limitado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e, ainda assim, já tem sido acima da inflação.
A comissão também pode transformar o rol mínimo de coberturas obrigatórias, atualizado a cada dois anos pela ANS, em máximo – de modo que o que não estiver na lista não seria coberto pelos planos.
Outros pontos aventados que beneficiam diretamente as empresas de planos de saúde são a autorização a venda de planos acessíveis, com imensas restrições de coberturas, e o fim do ressarcimento pelas operadoras ao Sistema Único de Saúde (SUS) toda vez que um cliente de plano de saúde é atendido na rede pública.
“A atual Lei de Planos de Saúde tem muitas lacunas e brechas que favorecem o mercado. Ela precisa de mudanças, mas não essas que estão sendo discutidas”, ressalta Ana Carolina Navarrete, advogada e pesquisadora em saúde do Idec.
Afronta
Diante de todos os riscos de retrocessos, as organizações signatárias destacam que, em meio à crise política e de credibilidade do Congresso Nacional, a forma como o tema vem sendo conduzido é mais uma afronta à sociedade.
“É inaceitável o método de trabalho da comissão especial, funcionando em regime de urgência, com a realização de poucas audiências públicas sobre um tema que requer discussões aprofundadas e com ampla participação de todos os segmentos interessados”, diz o texto.
