Na próxima terça-feira, dia 22, a comissão especial que discute a reforma da lei de planos de saúde deve se reunir pela última vez para votar a proposta. O texto, que tramita em caráter de urgência na casa, agrupa 140 projetos que sugerem alterações à Lei nº 9.656/1998, que regula o setor. Diante da notícia, a Abrasco e o Idec e outras organizações enviaram hoje, dia 17, uma carta aos membros da comissão especial pedindo o adiamento da votação e acesso prévio ao conteúdo do relatório. Após a divulgação da carta, outras cinco entidades apoiaram a iniciativa.
As instituições apontam preocupação com a gravidade das mudanças propostas. De acordo com declarações públicas de parlamentares da comissão e de empresários do setor, uma das alterações pretendidas com essa reforma é afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor)aos contratos de planos de saúde – proposta rechaçada na carta. Além de impedir a aplicação do CDC, a comissão pode incluir a autorização da venda de planos acessíveis, e o fim do ressarcimento pelas operadoras ao Sistema Único de Saúde -SUS toda vez que um cliente de plano de saúde é atendido na rede pública. As instituições também afirmam que é grave a possibilidade do relatório vir a neutralizar ou “engavetar” mais de 140 projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, quase todos voltados à ampliação das garantias de coberturas e redefinição de critérios.
Confira a íntegra do documento:
Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2017
Aos Exmos. Srs. Deputados
Hiran Gonçalves e Rogério Marinho
DDs. Presidente e Relator da Comissão Especial sobre Planos de Saúde da Câmara dos Deputados
C/C Membros da Comissão
Senhores Deputados,
Vimos a público solicitar acesso prévio ao conteúdo do Relatório da Comissão Especial sobre Planos de Saúde, bem como o adiamento da leitura e votação do documento prevista para agosto de 2017.
A alteração da lei dos Planos de saúde (Lei 9.656/98) é tema de grande relevância pública, com impacto no sistema de saúde brasileiro e na vida de quase 48 milhões de brasileiros conveniados a planos de assistência médico-hospitalar.
Assim, é injustificável e inadequada a votação, de forma açodada e sem o devido debate democrático, de relatório que pretende propor mudanças na legislação.
As poucas sessões de audiências públicas realizadas até o momento não foram suficientes nem representativas, pois privilegiaram a participação dos planos de saúde e não tiveram a paridade necessária de comparecimento de representações de usuários, consumidores e entidades da saúde interessadas no tema.
Faz-se urgente o adiamento da leitura e votação do relatório, bem como a divulgação prévia do seu conteúdo, considerando a gravidade das mudanças pretendidas, conforme declarações de membros da comissão que, em sintonia com os interesses dos empresários de planos de saúde, apontaram para a liberação da venda de planos “populares” segmentados e de coberturas reduzidas, a proibição da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de planos de saúde, mudanças das regras do ressarcimento ao SUS e liberação de reajustes de mensalidades, dentre outros pontos.
Igualmente grave é a possibilidade de o relatório neutralizar ou “engavetar” mais de 140 projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, quase todos voltados à ampliação das garantias de coberturas, fim de abusos na cobrança de mensalidades e melhorias no ressarcimento ao SUS.
Diante desta contradição, entre a produção legislativa acumulada em quase 20 anos e o direcionamento da Comissão Especial para a restrição dos direitos dos usuários de planos de saúde, reivindicamos um debate amplo, inclusivo e aprofundado do Parlamento com a sociedade. Interesses privados e particulares podem e devem se expressar, mas jamais determinar e orientar políticas de saúde que visam evitar riscos, tratar pessoas e atender a coletividade.
Nesse sentido, o da clareza de compromissos com a sociedade e com melhorias das condições de vida e saúde, esperamos que nossa demanda por informações e ampliação do debate seja considerada e atendida.
Atenciosamente,
Gastão Wagner de Sousa Campos
Presidente
Abrasco – Associação Brasileira de Saúde Coletiva
Marilena Lazzarini
Presidente
Conselho Diretor do IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Lúcia Pacífico
Presidente do Movimento das Donas de Casa de Minas Gerais – MMDC-MG
Marié Miranda
Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB/CF
Cláudia Silvano
Diretora da Procons Brasil
Patrícia Cardoso
Coordenadora
Núcleo de Defesa do Consumidor – NUDECON
Defensoria Pública do Rio Grande do Sul
Claudia Ferreira
Conselho Municipal de Defesa do Consumidor de Porto Alegre
Codecon e Movimento Edy Mussoi de Defesa do Consumidor
Leandro Farias
Coordenador do Movimento Chega de Descaso
