Nesta sexta-feira, 3 de agosto, e na segunda, dia 6, o Supremo Tribunal Federal – STF promove audiência pública sobre a descriminalização do aborto no Brasil até a 12ª semana de gestação. No total, serão 52 exposições de representantes de entidades e indicados pela sociedade civil, cada uma delas de 20 minutos. O aborto seria legalmente livre durante os primeiros 3 meses da gravidez, independentemente de motivo: bastaria apenas a decisão da gestante para executá-lo. O Sistema Único de Saúde – SUS realizaria o aborto na rede pública. Esta audiência pública é uma etapa dentro do processo que analisa a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). As ADPFs visam solucionar dúvidas a respeito da interpretação de uma determinada lei, de modo a julgar a sua constitucionalidade.
As Audiências Públicas acontecerão na sala de sessões da 1ª Turma do STF. Pela manhã, começará às 8h20 e, pela tarde, às 14h30. Haverá transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
No domingo, durante a Plenária Final do 12º Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva, foi aprovada a Moção de Apoio à ADPF 442 – pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, assinada pelos membros dos Grupos Temáticos Gênero e Saúde e ainda pelo GT Racismo e Saúde, ambos da Abrasco. Confira a Moção na íntegra:
Nós, professores, pesquisadores, estudantes, gestores, militantes, preocupados com a garantia do direito à saúde pública, gratuita, de qualidade e universal, reunidos no 12º. Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva entre 26 e 29 de julho de 2018, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, vimos por meio desta manifestar nosso apoio a todas e todos envolvidos na luta pelo direito à vida das mulheres, sobretudo na luta pela descriminalização do aborto em nosso país.
A ilegalidade do aborto não impede a sua prática, como já demonstram inúmeros estudos sobre o tema. Entretanto, essa condição expõe milhares de mulheres à clandestinidade, que recorrem a formas cruéis e inseguras para a interrupção de uma gestação imprevista, colocando suas vidas em risco real de morte. É inadmissível que vidas sejam ceifadas por um contexto que criminaliza algo que é legítimo, ou seja, criminaliza o direito da mulher decidir sobre seu corpo, sua vida, sobre o melhor momento de ter um filho.
O aborto é uma questão de saúde pública! O aborto continua sendo uma das principais causas de morte materna no país, indicador que expressa as situações inseguras a que mulheres precisam recorrer para interromper uma gestação não planejada, sobretudo as mulheres negras e pobres. Países vizinhos ao Brasil já avançaram muito no reconhecimento e descriminalização do aborto, algo regulamentado há décadas em países desenvolvidos.
A criminalização do aborto no Brasil é uma violação dos direitos humanos e dos direitos das mulheres! Repudiamos veementemente quaisquer tentativas de intimidação e de silenciamento daquelas que lutam pelo enfrentamento de tantas formas de violência que atingem as mulheres. Manifestamos totalapoio para aquel@s que defendem a aprovação da ADPF 442, que será pauta de discussão no Supremo Tribunal Federal, no início de agosto de 2018, a qual postula a descriminalização do aborto até a 12ª. semana de gestação.
