Num claro retrocesso legal, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 21 de outubro, o projeto de lei nº 5.069/2013 que “tipifica como crimes o anúncio de meio abortivo e o induzimento, instigação ou auxílio à prática de aborto”, com possibilidade de detenção, em julgado, de um a três anos ou mais, para os profissionais (agentes) do serviço público de saúde, como médicos, farmacêuticos ou enfermeiros. O próximo passo do rito legislativo é a discussão e aprovação em plenário. Confira aqui o texto aprovado.
Antes mesmo da aprovação, diversos movimentos sociais e civis, em especial os movimentos feministas e de mulheres, começaram uma forte mobilização contrária à proposição, de autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), também presidente da Casa, e que já tomou o debate público nas ruas e nas mídias sociais..
O grupo Católicas pelo Direito de Decidir, em editorial no seu site, repudiou o PL 5.069/13, afirmando que “está posto um completo desrespeito do Parlamento pela vida das mulheres brasileiras e uma total falta de sensibilidade dos legisladores em relação as demandas sociais femininas.
Já o coletivo feminista Manas Chicas destaca o cenário político da votação pelas lideranças partidárias. Um grupo de quatro partidos – PT, PSB, PCdoB, PSOL – posicionaram-se de maneira contrária ao projeto. Já PMDB, PSBD, PSD, PR, DEM, PRB, PDT, PROS, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PTC, PEN. Eduardo Jorge, médico sanitarista e liderança do PV, criticou publicamente a postura da base parlamentar da legenda.
As feministas reforçam também algumas brechas que a redação aprovada na CCJ pode provocar, como remover a profilaxia da gravidez às vítimas de estupro nos atendimentos de saúde em postos, clínicas da família e hospitais; o não fornecimento de informações sobre direitos legais das mulheres e sobre serviços sanitários e recursos disponíveis, além do estreitamento do entendimento de violência sexual, considerando apenas atos “em que remetem danos físicos e psicológicos”, dificultando o cuidado. Um protesto está marcado para o próximo dia 31 de outubro, na Avenida Paulista, em São Paulo.
Posição da Abrasco: O Grupo Temático Gênero e Saúde (GT Gen/Abrasco) junta-se aos demais movimentos sociais em protesto ao que considera um atentado aos já reduzidos direitos reprodutivos das mulheres brasileiras. Os efeitos potenciais deste projeto de lei seria tornar ainda maior a desigualdade no acesso das mulheres mais pobres aos recursos mínimos de regulação de sua fecundidade, em geral, e ainda mais nos casos de violência sexual.
As políticas públicas de cuidado às mulheres vítimas de violência, que levaram décadas para serem construídas e ainda não contemplam as necessidades e os debates da sociedade, correm o risco de retrocesso com este PL. O uso do argumento da objeção de consciência, utilizado pelos setores conservadores para justificar a omissão de socorro das mulheres em busca de ajuda nos casos de violência sexual, é inadmissível, uma vez que estes são direitos formalmente reconhecidos e de responsabilidade institucional – logo, do Estado Brasileiro, não dos profissionais como indivíduos. O GT Gen/Abrasco seguirá atento à movimentação da proposição na Casa Legislativa e não se calará frente a mais esta ameaça aos direitos sexuais e reprodutivos.
