Em nota pública divulgada nesta quarta-feira, 14 de outubro e encaminhada a Jorge Alves Almeida Venâncio, presidente da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep), a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) posicionou-se contrária ao Projeto de Lei do Senado 200/2015, que altera drasticamente a atual regulamentação das pesquisas clínicas envolvendo seres humanos. Além da presidência da Conep, o documento foi enviado para a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e para a Associação Brasileira de Ciências (ABC).
No documento, a Abrasco compreende as críticas feitas à lentidão e à burocracia do atual Sistema CEP/Conep, como apontadas por muitos pesquisadores. No entanto, a Abrasco preocupa-se, principalmente, pela ética e transparência que a atual configuração do Sistema, vinculado ao Conselho Nacional de Saúde (CNS), garante e aponta os interesses mascarados na atual proposta, apresentada pelos senadores na Amélia Lemos (PP/RS), Waldemir Moka Miranda de Britto (PMDB/MS) e Walter de Freitas Pinheiro (PT/BA).
“Destaque-se, ademais, que o PLS 200/15 limita o controle ético a um grupo restrito de pesquisas clínicas, definidos como aquelas pesquisas destinadas a ‘avaliar a ação, a segurança e a eficácia de medicamentos, de produtos, de técnicas, de procedimentos e de dispositivos médicos, para fins preventivos, diagnósticos ou terapêuticos’. Em outras palavras, a grande maioria das pesquisas envolvendo seres humanos (inclusive clínicas) não faria parte do sistema de revisão ética”. Confira o documento na íntegra.
Essa não foi a primeira manifestação da Associação sobre o PLS 2000/2015. Assim que o tema entrou na pauta do Senado Federal, em abril deste ano, a Abrasco mais o Centro Brasileiro dos Estudos da Saúde (Cebes) e a Sociedade Brasileira de Bioética (SBB) redigiram nota conjunta na qual apontaram o significativo retrocesso que a proposta carrega e pontuaram inconsistências científicas, sociais e jurídicas. Acesse aqui a nota conjunta. Há ainda uma petição online para que a sociedade civil manifeste-se contra a flexibilização proposta.
4º ENCEP: Os caminhos e mudanças necessárias para um democrático e ético procedimento em pesquisas clínicas e científicas serão debate do 4º Encontro Nacional dos Comitês de Ética em Pesquisa – 4º ENCEP, que será realizado amanhã e sexta-feira – dias 15 e 16, no Centro Internacional de Convenções de Brasília. A expectativa é de reunir cerca de 500 pesquisadores e autoridades, segundo matéria postada na página da 15ª Conferência Nacional de Saúde.
Na pauta constam três minutas: a que define os marcos para a acreditação dos Comitês de Ética em Pesquisa que compõem o Sistema CEP/CONEP”; a definição das especificidades para pesquisas clínicas de interesse do SUS, e a que decide as “especificidades éticas das pesquisas nas Ciências Sociais e Humanas e de outras que se utilizam de metodologias próprias dessas áreas”. O debate específico da ética nas pesquisas que relacionam Saúde e Ciências Sociais esteve em debate no 11º Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva – Abrascão 2015 – e foi tema da edição de setembro deste ano da revista Ciência & Saúde Coletiva.
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