Nos últimos dias 07 e 08, mais de 50 profissionais da área de Alimentação, Nutrição e regulação estiveram no Rio de Janeiro para avançar na construção de uma agenda de ações e proposições para fortalecer a promoção da alimentação saudável e adequada nos espaços públicos e debater os malefícios dos alimentos ultraprocessados à saúde.
Estiveram presentes representantes do Instituto Nacional do Câncer (INCA); da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); da Coordenação Geral de Alimentação e Nutrição do Ministério da saúde (CGAN/MS); da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan); da Coordenação Geral de Educação Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS); do Conselho Nacional em Segurança Alimentar (Consea); do Instituto Alana; do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec); do Procon-ES; do Sindicato dos Nutricionistas do Estado de São Paulo (SINESP), e pesquisadores e docentes dos cursos de Nutrição das Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj); Universidade Federal Fluminense (UFF); Universidade de Brasília (UnB), ligados aos Grupos Temáticos Alimentação e Nutrição em Saúde Coletiva (GT ANSC/Abrasco) e Grupo Temático Promoção da Saúde (GT PS/Abrasco), além da Secretaria Executiva da Associação. “Esta é a nossa terceira reunião, na ideia de somar novos atores e consolidar propostas já acumuladas dos primeiros encontros. Um dos nossos objetivos é avançar na concepção de regulação em alimentos e bebidas, e entender essa ação além das intervenções legislativas e legais, mas sim vislumbrar todos os mecanismos possíveis para este debate, como medidas fiscais, ações socioculturais, normas executivas, e demais instrumentos jurídicos”, apresentou Fabio Gomes, da área de Alimentação, Nutrição e Câncer do INCA.
Aprendendo com a experiência: A primeira atividade do encontro foi a troca de experiências com outros setores que conseguiram importantes vitórias nas questões de mobilização e regulação de produtos. Paula Johns, coordenadora da Aliança contra o Tabaco Mais Saúde (ACT+), e Marina Rea, da Rede Internacional em Defesa do Direito de Amamentar – Brasil (IBFAN-BR) relataram a história e os embates com as indústrias do tabaco e das fórmulas infantis. Paula Johns rememorou o momento da redação da Convenção Quadro para controle do tabaco (CQCT) nos trabalhos da Assembleia Mundial da Saúde, em 2003, como ato fundador do debate no Brasil e no mundo. As tentativas de interferência e de desqualificação da indústria foram inúmeras e muito articuladas, passando inclusive por pressões às agências internacionais. No entanto, o esforço da pressão muitas vezes abriu portas para ampliação das falas e da rede antitabaco, como nas audiências públicas realizadas nos territórios de plantio no sul do país.
“Embora fossemos poucos, tínhamos o peso de uma rede de mais de 100 organizações participantes. Foi uma oportunidade poder falar diretamente com os agricultores, deixá-los com a pulga atrás da orelha e possibilitar que alguns deles viessem para o nosso lado e passassem a participar da rede”. Para ela, um importante ganho foi incluir na Convenção que em questões de saúde pública há conflito de interesses entre empresas e governos, e que as primeiras não podem, por conta disso, ter o direito de dirigir ou tentar influenciar as decisões políticas nas negociações.
A coordenadora da ACT+ contextualizou ainda o atual momento do debate antitabagista. A regulamentação nacional dos ambientes livres do fumo ficou paralisada por dois anos, vindo a ser aprovada em maio de 2014. Já a batalha contra os aditivos, que contou com uma consulta pública da Anvisa há quatro anos, permanece sob júdice por conta de uma ação movida no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ela, há o interesse de passar a definição dos aditivos para o Legislativo. “São casos que mostram que nem sempre termos leis resolvem as questões. É o caso da imagem de advertência, agora definido por lei e que teve a prerrogativa da regulação retirada da Anvisa”, frisou Paula.
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Maria Rea falou de uma luta ainda mais antiga, que remonta à década de 1970, quando cientistas, pesquisadores e militantes internacionais ousaram desafiar os interesses de corporações multinacionais a respeito da larga comercialização, venda e prescrição das fórmulas infantis em detrimento do aleitamento materno. Do enfrentamento, foi organizada a International Baby Food Action Network – IBFAN, e em 1983, a IBFAN-Brasil.
Das brigas em órgãos internacionais até a publicação da Norma Brasileira para Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Protetores de Mamilo (NBCAL), de 2006, foi longo o caminho e o acompanhamento das ações das indústrias. “Tentamos acompanhar ao máximo as ações das empresas diretamente com os profissionais da saúde, incluindo pediatras, médicos residentes, nutricionistas e com hospitais e maternidades. Ainda é forte o hábito das doações de fórmulas infantis, quase sempre perto do vencimento do prazo de validade”.
A médica analisou ainda o papel do Brasil na redação do código elaborado pela OMS e que serviu de base para a NBCAL. Redigido por um comitê com associações civis, entre elas a Abrasco, corpo técnico do Ministério da Saúde e as empresas, ele passa por revisões periódicas a cada dois anos, que são sistematicamente negligenciadas pelas indústrias. A NBCAL foi criada como uma resolução do Conselho Nacional de Saúde pelo entendimento que não seria vantajosa, na época, a tramitação no Legislativo, dada a possibilidade de supressão ou mutilação da norma durante esse processo. Em 2006 foi transformado em lei e ainda aguarda regulamentação.
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Ambas destacaram a importância do trabalho de convencimento político e social – advocacy – junto a deputados, senadores, ministérios e demais órgãos governamentais e a necessidade de constante troca de informações entre os setores da sociedade civil. “Somos basicamente o mesmo grupo, passando nos mesmos gabinetes. Precisamos de mais espaços como este de hoje”, ressaltou Paula.
Construindo a agenda: À tarde, os participantes passaram para o debate das ações e perspectivas para a regulação dos produtos ultraprocessados e de promoção da alimentação saudável e adequada. A metodologia utilizada foi o World Café, na qual os temas são expostos e, após o “esquenta”, os participantes passam por grupos menores para o aprofundamento das discussões. As discussões foram acompanhadas por relatores, que sistematizaram os debates ao final e separaram as propostas e observações em ações voltadas para o executivo, o legislativo, a academia e a mobilização social. No dia seguinte (7), os participantes dividiram-se nesses quatro segmentos em busca de definir prioridades e metas.
Na tarde do dia 6, foram escolhidos quatro eixos de discussão. Renato Maluf, professor do Programa de Pós-Graduação de Ciências Sociais em Desenvolvimento, Agricultura e Sociedade da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (CPDA/UFRRJ) abordou a taxação de produtos. “O discurso não-regulamentador é uma falácia, pois quando não há regulação pública, há os mecanismos de regulação do próprio mercado”, destacou o pesquisador, apontando também para a dimensão política da composição dos valores dos produtos. “Os preços expressam um conflito da apropriação da riqueza social. Tem gente por detrás dos preços, não são meras expressões matemáticas. A discussão de uma regulação pública é uma regulação de conflitos”. Para ele, qualquer ideia de desoneração de custos na promoção de produtos saudáveis tende a ser inócua, pois os varejistas recuperam tais valores na margem de lucro, e as sobretaxações devem ser acompanhada com ações nos processos de distribuição e abastecimento.
A cargo de Ekaterine Karageorgiadis, do Instituto Alana, ficou a apresentação dos pontos candentes relacionados à regulação dos ambientes. A fala da advogada foi centrada na discussão dos espaços escolares, convidando a todos a se debruçar no debate de outros ambientes, como o do trabalho e o prisional. “Quando empresas entram no espaço escolar e oferecem como contrapartida algo que deveria ser uma ação pública, temos um exemplo claro de conflitos de interesses. Quando isso se dá nos espaços das cantinas escolares, a publicidade entra de forma predatória”, argumentou ela, ressaltando que a regulação dos ambientes tem de ser de forma mais coletiva possível, em níveis diferenciados, e ao ser fruto do processo de um debate social, preferencialmente imperceptível.
Mariana Ferraz, advogada e consultora do Idec, fez um panorama do debate sobre a regulação da publicidade a luz dos últimos debates do Congresso Nacional, que conta atualmente com 81 projetos de lei relacionados ao tema; da Anvisa, que teve a RDC 124 bombardeada por ações de invalidação no Judiciário, e da Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), dedicada à publicidade infantil e que vem enfrentando dificuldades de implementação. “Temos de pensar em estratégias para reforçar ações no Judiciário, pois, mesmo que as leis sejam da ordenação do legislativo, em algum momento nossos adversários recorrem à Justiça para garantir seus interesses”.
O tema da rotulagem de alimentos foi apresentado por Rodrigo Vargas, especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, da Anvisa. Para ele, a discussão social sobre quais mensagens devam constar nas embalagens é menos difícil do que as demais questões devido ao tema compor a Agenda Regulatória da Agência para o biênio 2015/2016, “mas não significa que seja mais fácil”, explicou. Entre os embates, destacou ações exitosas, como a pressão dos movimentos de consumidores de pais e filhos na questão dos componentes alergênicos e ressaltou a dificuldade geral de transparência nos processos. “Temos de pensar em ações combinadas entre os instrumentos de regulação, como ações em educação, para além dos processos de comando-controle”.
Para Inês Rugani, diretora do Instituto de Nutrição da Uerj e coordenadora adjunta do GT ANSC/Abrasco, o evento consolidou mais um passo rumo a ações concretas e em diversas esferas. “Cumprimos o objetivo. Aproximamos atores estratégicos e definimos prioridades e encaminhamentos claros para o nosso processo de trabalho. Estamos confiantes no avanço dessa agenda regulatória e consideramos que ela é uma vertente importante para a promoção da Alimentação Adequada e Saudável”, concluiu.
