Matéria divulgada ontem (02/02/2015) no jornal O Estado de S.Paulo e portal Estadão informa que um parecer da Advocacia Geral da União (AGU) indicou ser inconstitucional a abertura da exploração total e irrestrita dos serviços de saúde brasileiros pelo capital estrangeiro, e indicou o veto da proposta.
Segundo a reportagem, o parecer NQ00412015/DENOR/CGU/AGU aponta que, ao ampliar para além dos casos excepcionais, a lei vai contra o interesse público, a lógica da ordem social, dos direitos fundamentais e da soberania nacional, determinado na Constituição Federal. O parecer indica ainda que o dispositivo pretende alterar lei complementar por meio de lei ordinária, contrariando dessa forma a Constituição Federal que exige maioria absoluta de votos dos parlamentares para a aprovação e alteração de leis complementares à CF. O documento foi encaminhado em 15 de janeiro para a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
Apesar do parecer, a lei recebeu sanção presidencial e tem sido defendida por Arthur Chioro, Ministro da Saúde em espaços como o Conselho Nacional de Saúde (CNS) e em reunião com as entidades públicas da saúde, realizada na última quinta-feira, 29/01. Para o ministro, a abertura já havia acontecido de forma assimétrica. A Abrasco esteve presente no encontro e registrou sua posição contrária. A reportagem do portal Estadão ouviu Lenir Santos, do Instituto de Direito Sanitário Aplicado, que vaticinou: “Da forma como está, a lei torna exceção em regra. E tudo sem discussão”. Confira aqui a reportagem na íntegra.
