O Fórum de Editores de Saúde Coletiva da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) manifesta sua profunda preocupação com os recentes rumos das políticas de financiamento à publicação científica, especificamente em relação ao subfinanciamento crônico dos periódicos científicos editados no Brasil e aos Acordos Transformativos firmados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) com grandes editoras comerciais estrangeiras.
Reconhecemos o esforço institucional em garantir que pesquisadores brasileiros possam publicar em periódicos estrangeiros sem o ônus individual das taxas de processamento de artigos (APCs). No entanto, é imperativo analisar as consequências sistêmicas e o desequilíbrio orçamentário que tal estratégia, associada ao subfinanciamento das revistas brasileiras, impõe ao ecossistema de ciência e tecnologia nacional.
Nossas preocupações fundamentam-se nos seguintes pontos:
- Assimetria nos investimentos: o aporte destinado a viabilizar leitura e publicações em editoras comerciais estrangeiras é, nos Acordos Transformativos recém firmados, aproximadamente 503 milhões de reais (ou 63 vezes) superior ao destinado anualmente ao fomento da CAPES às revistas brasileiras via parceria com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e apoio ao SciELO. Adicionalmente, os editais do CNPq na modalidade de Apoio à Editoração não têm sido lançados anualmente e os valores destinados a cada revista contemplada são, em média, iguais a 23 mil reais, valor que permite o trabalho de editoração e tradução de aproximadamente cinco artigos e, portanto, insuficiente para gerar um aporte substantivo para os periódicos contemplados.
- Risco de evasão da produção científica: ao subsidiar integralmente a publicação em revistas estrangeiras com fins lucrativos, em paralelo ao subfinanciamento das revistas brasileiras, o Estado brasileiro induz o pesquisador a preterir os periódicos editados no país. As revistas científicas brasileiras majoritariamente não têm fins lucrativos e são editadas por sociedades científicas e universidades públicas. No entanto, sua grande maioria tem sido obrigada a cobrar APC (em valores até dez vezes menores que os de revistas estrangeiras) para continuar existindo. Assim, a partir das recentes políticas públicas, o pesquisador terá de escolher entre (a) publicar em revistas estrangeiras sem pagamento pessoal, com os custos assumidos pelo Estado brasileiro, (b) optar por um periódico entre um número reduzido de opções brasileiras que não cobram APC, (c) ou arcar com pagamento de APC de forma pessoal, de algum projeto ou via limitados recursos dos programas de pós-graduação. Esse cenário tem o forte potencial de drenar a produção de excelência das nossas revistas brasileiras, limitar a disseminação local e em língua portuguesa de pesquisas com relevância nacional, e de ocasionar a perda de relevância internacional de títulos que levaram décadas para se consolidar.
- Ameaça ao modelo brasileiro de ciência aberta: o Brasil é referência mundial no Acesso Aberto Diamante. Ao priorizar, na magnitude atual, o modelo “Read & Publish” de grandes corporações, a política científica brasileira paradoxalmente fortalece modelos de negócio voltados ao lucro e empurra as revistas brasileiras a cobrar APC, em detrimento de uma infraestrutura pública e solidária de conhecimento.
- Sustentabilidade e soberania: a dependência de acordos com editoras estrangeiras cria uma vulnerabilidade estratégica. A fragilização das revistas editadas no país deixa o Brasil sem alternativas robustas para disseminar o conhecimento produzido pelos seus cientistas, em especial caso as condições contratuais internacionais tornem-se insustentáveis no futuro. Esse movimento é contrário ao que muitas agências de fomento públicas e privadas estrangeiras têm assumido, que é privilegiar a publicação sem dependência de pagamento de APC a editoras com fins lucrativos. Em áreas como a saúde coletiva, é fundamental o desenvolvimento de estudos e artigos voltados para as especificidades nacionais, como as desigualdades na exposição a fatores de risco e no acesso ao sistema de saúde e a carga de doenças negligenciadas, de modo a qualificar as políticas públicas nacionais e locais e as ações de vigilância em saúde no SUS.
Assim, propomos que, em paralelo a iniciativas sustentáveis e razoáveis de internacionalização da disseminação das pesquisas brasileiras em revistas estrangeiras, ocorra uma robusta estratégia de fortalecimento dos periódicos científicos editados no Brasil. A política pública deve ser regida pela equidade. No entanto, o modelo de editais com valores limitados e esporádicos destinados a revistas brasileiras ao lado da priorização do financiamento de publicações em revistas estrangeiras com fins lucrativos, não observa tal princípio. Nossas revistas são o espelho da trajetória de excelência, compromisso social e busca pela soberania de nosso país. É vital que o Estado brasileiro trate nossa capacidade editorial própria como um ativo estratégico, garantindo condições estruturais para as revistas e viabilizando a autonomia e a independência necessárias para que o Brasil siga sendo referência na produção e na disseminação soberana de conhecimento no cenário global.
Colocamo-nos à disposição para um diálogo construtivo que busque soluções sustentáveis para toda a ciência brasileira.
Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026
Associação Brasileira de Saúde Coletiva – Abrasco
Fórum de Editores de Saúde Coletiva
