O fortalecimento do discurso da austeridade em nosso país ganhou densidade ainda maior no legislativo com a aceleração do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 143/2015. Apresentada pelo Senador Romero Jucá (PMDB/ RR), a PEC 143/2015 altera os artigos 76, 101 e 102 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que tratam da desvinculação das receitas da União (DRU), instrumento criado pelo governo Fernando Henrique Cardoso e que vem sendo sucessivamente renovado. A nova proposta permite a ampliação da DRU para 25% do total arrecadado em impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico (Cide-combustíveis), já instituídos ou que vierem a ser criados nos próximos quatro anos, além da criação do mesmo mecanismo para estados (DRE) e municípios (DRM).
De acordo com Francisco Funcia, consultor da Comissão de Orçamento e Financiamento do Conselho Nacional de Saúde (CNS), a PEC surge para tentar reduzir as vinculações de educação e saúde dos Estados e Municípios, utilizando esses recursos para outras despesas. “A aprovação do projeto é uma afronta à Constituição Brasileira que originalmente estabelece a garantia dos direitos sociais, por meio dos recursos vinculados”, critica.
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Em carta encaminhada aos senadores, Ronald dos Santos, presidente do CNS, reforça a visão do Conselho de que a PEC é um desmonte do Estado no seu compromisso com a saúde pública brasileira e na contramão da vontade popular e da valorização da seguridade social, representada hoje pela PEC01/16. Leia abaixo a carta de Ronald dos Santos na íntegra ou acesse em formato PDF.
“Aos Senadores e Senadoras
O SUS não pode sofrer mais um golpe contra o financiamento
O Conselho Nacional de Saúde adverte aos Senadores e Senadoras da República a respeito do aprofundamento do processo de subfinanciamento do Sistema Único de Saúde (SUS) se for aprovada em segundo turno a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 143/2015: aumentará a Desvinculação da Receita da União (DRU) para 25% e criará a Desvinculação da Receita dos Estados (DRE) e a Desvinculação da Receita dos Municípios (DRM) também com alíquota de 25%.
Com isto, a receita que serve de base de cálculo para a apuração da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde será reduzida para 3/4 do valor arrecadado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o que representará na prática uma redução de recursos para realização de despesas, no contexto da já reduzida disponibilidade orçamentária e financeira para as pastas da saúde de todas as esferas de governo.
Em outros termos, diante do aumento dos casos de Dengue, vírus Zika, H1N1 e outras doenças relacionadas e diante dos cálculos feitos por especialistas de que a insuficiência orçamentária tem crescido desde 2014, atingindo neste ano a cifra superior a R $ 20 bilhões para manter o padrão de gastos de dois anos antes, o Senado Federal poderá deteriorar as condições materiais de atendimento de saúde à população, pela redução da
capacidade de financiamento que já era insuficiente para o SUS constitucional.
Desta forma, está sendo desrespeitada a vontade popular expressa em mais de 2,2 milhões de assinatura do Projeto de Lei de Iniciativa Popular por 10% das Receitas Correntes Brutas da União, hoje encampado na PEC 01/2015 votada em 1° Turno na Câmara dos Deputados, que aumenta a aplicação em saúde para um mínimo de 15% no 1° ano de vigência até atingir 19,4% a partir do 7° ano de vigência.
Cordialmente,
Ronald Santos – Presidente do Conselho Nacional de Saúde
