Reunidos no último dia 20, os membros do Comitê de Assessoramento em Ciência e Tecnologia da Abrasco discutiram as tentativas impetradas pela indústria farmacêutica internacional em tentar minar importantes políticas públicas de saúde na área da produção de fármacos, medicamentos e equipamentos.
No final de 2014, multinacionais do setor reconhecidas internacionalmente com a alcunha de Big Pharma passaram a apresentar uma série de representações ao Escritório de Combate às Drogas e ao Crime Internacional da Organização das Nações Unidas (UNODC, na sigla em inglês) questionando e exigindo do órgão políticas de criminalização mais rígidas. Atitude válida e vigilante, dado os malefícios que medicamentos falsificados podem trazer à saúde daqueles que os consomem, além de serem mecanismos conhecidos de lavagem de dinheiro e sonegação de impostos. A estimativa da Organização Mundial de Saúde (OMS) é de que, pelo menos, 10% de todos os medicamentos que circulam no mundo são produtos falsificados.
No entanto, não são apenas as boas intenções que levam a Big Pharma a mobilizar seus procuradores e escritórios de advocacia. Boa parte das representações tem como alvo indústrias brasileiras produtoras de medicamentos genéricos, em mais uma tentativa de qualificar como criminosa as políticas de acesso aos fármacos a um maior número de pessoas.
A Abrasco tem estado particularmente atenta a esse processo. Durante o 14º Congresso Mundial de Saúde Pública, realizado em Calcutá, Índia, em fevereiro, o professor Luis Eugenio Souza, presidente da Abrasco e membro do comitê, apresentou a comunicação When falsified medicines are not the case: a brazilian example, quando expôs uma avaliação do processo de mercantilização da medicina pelo Complexo Econômico e Industrial da Saúde, que passa diretamente pelos estudos de evidências e pela lei de propriedade industrial; os dilemas comerciais vividos pela Big Pharma e suas estratégias de desqualificação das demais empresas farmacêuticas, e as ações necessárias aos interesses público, destacando a política dos genéricos. “A maioria dos países não têm mecanismos de fiscalização e de legislação para coibir os medicamentos falsificados, e acabam pouco compreendendo as políticas brasileiras para o setor”, destacou Luis Eugenio.
Reinaldo Guimarães, também integrante do comitê e segundo vice-presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades – (Abifina) salienta as visões em disputa nesta questão. “O medicamento falsificado fere o direito público e o direito à saúde. Já o questionamento das multinacionais aos genéricos é de âmbito estritamente comercial. Com essas ações, essas empresas estão ferindo os direitos e estratégias da saúde pública brasileira e da soberania nacional”.
O comitê tomou a decisão de esclarecer e formalizar em um documento as duas frentes distintas de batalha postas na temática: a necessidade de mobilizar autoridades, gestores de saúde e acadêmicos a pensar formas de coerção, monitoramento e controle sobre a entrada e produção de medicamentos falsificados e a defesa jurídica, social e científica da política brasileira de medicamentos genéricos em sua atual forma, mediada pelas parcerias de desenvolvimento produtivo. O Comitê de Assessoramento em Ciência e Tecnologia da Abrasco é fruto da reformulação da estrutura interna da Associação deliberada no mini-congresso realizado em 2014, nas atividades prévias do IX Congresso Brasileiro de Epidemiologia. Estiveram presentes à reunião os pesquisadores Claudia Chamas (CTDS/Fiocruz); José Carvalheiro (INCT-IDN/Fiocruz); Cristiane Quental (CRIS/Fiocruz); Claudia Coeli (IESC/UFRJ); Reinaldo Guimarães (Abifina); Célia Almeida (ENSP/Fiocruz); Luis Eugenio (UFBA) e Leonor Pacheco Santos(UnB).
