“É um sentimento de muita tristeza –e sobretudo pelo fato de a educação não ter chegado até esses políticos. Se tivesse chegado, teriam o compromisso com a transformação da sociedade, só que para todos. Mas não é essa a visão de educação deles, que têm compromissos de outra natureza.” O desabafo é da doutora em educação Neide Noff, professora da PUC-SP – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo), sobre a Proposta de Emenda à Constituição dos gastos públicos aprovada na tarde desta terça-feira, dia 13 de dezembro, pelo Senado Federal. Na avaliação do professor da Faculdade de Medicina da USP e vice-presidente da Abrasco – Associação Brasileira de Saúde Coletiva, Mário Scheffer, na prática, a PEC 55 deve tirar poder de investimentos principalmente no SUS (Sistema Único de Saúde).
A PEC 55 prevê o congelamento dos investimentos federais em áreas como educação e saúde pelo período de 20 anos. Para a professora, doutora pela Faculdade de Educação da USP (Universidade de São Paulo) e há 30 anos no ramo, o argumento defendido pelo governo federal de que a proposta preservará essas áreas –como alegado, por exemplo, pelo ministro Henrique Meirelles (Fazenda) – não corresponde à realidade.
Na avaliação do professor da Faculdade de Medicina da USP e vice-presidente da Abrasco (Associação Brasileira de Saúde Coletiva), Mário Scheffer, na prática, a PEC 55 deve tirar poder de investimentos principalmente no SUS (Sistema Único de Saúde). “Ao contrário do que o governo diz, o piso vai ser o teto para os investimentos em saúde até 2036, que não só sofrerão perdas, como terão um retrocesso”, afirmou. “Ainda que insuficiente, havia um crescimento lento dos recursos da saúde. Com a PEC, mesmo com crescimento do PIB [Produto Interno Bruto], isso não será repassado para a saúde –e a não podemos ignorar que a população e o índice de idosos crescem, bem como cresce a demanda por novas tecnologias e medicamentos nesse setor”, destacou.
De acordo com o especialista, a maior parte hoje da receita dos hospitais privados – exceto os que são apenas privados –advém do SUS. “Pelo menos 70% dos leitos do SUS estão em hospitais privados; além disso, o SUS movimenta todo um complexo econômico que abrange ainda a indústria farmacêutica. Atrelar s investimentos à inflação, com aumento do público atendido, não só vai reduzir o poder de compra do SUS como vai impactar todo esse complexo, que tem produtos e serviços, mas que também emprega muita gente”, enfatizou. O presidente Michel Temer (PMDB), por sua vez, classificou ontem como uma “vitória” a aprovação da PEC e avaliou que o Congresso teve uma “preocupação absoluta com o Brasil”.
“Quero registrar o meu agradecimento ao Congresso Nacional, que foi de uma preocupação absoluta com o Brasil, que fez essa parceria conosco para que tivéssemos a vitória que estamos tendo na Casa Legislativa”, afirmou o peemedebista. Para ele, a medida “visa a tirar o país da recessão”.
“Na verdade, essa PEC é muito ruim para a educação porque compromete a qualidade do ensino. Há necessidade de se pensar educação pelo aspecto de investimento nas mídias digitais e pelas questões de salários e sobrevivência de um professor –que precisa de atualização profissional e de políticas públicas de formação –, por exemplo, mas também no que se refere às vagas em creches. Congelar investimento por 20 anos é uma aberração, é impedir o crescimento do setor, e o que pode ser pior: é regredir no que já se conquistou”, avaliou.
Para a educadora, um dos efeitos práticos que podem ser sentidos a médio prazo ao se atrelarem os investimentos em áreas federais à inflação, no setor educacional, é o prejuízo à formação dos professores. “Isso fará com que ser professor seja menos atrativo ainda, com a chance de se apelar a leigos. Esse é um risco muito sério, da mesma forma que é um risco a demanda por vagas em creches aumentar e não haver recursos que a acompanhem”, disse. “Sem contar que educação traz uma oportunidade social. Se não tem verba para investir nela, tem-se mais evasão escolar ou uma procura ainda maior pela educação privada –mas educação é uma obrigação do Estado”, defendeu. A educadora disse que ainda mantinha uma esperança de que a PEC não passasse no Senado, ou, então, que fosse aprovada preservando áreas como a educação. Ao saber que fora aprovada no Senado, demonstrou surpresa (“Não acredito…”) e resumiu: “Nossos representantes realmente precisam muito ainda do processo de educação neles, mesmo porque o descrédito do cidadão em relação a eles é muito grande. Por outro lado, torço para que a nova geração não os tenha como modelo e que os veja assim: como antimodelo”, concluiu.
Entenda a PEC
A PEC propõe limitar o crescimento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos ao percentual da inflação nos 12 meses anteriores. Na prática, a medida congela os gastos do governo, já que a reposição da inflação apenas mantém o mesmo poder de compra do Orçamento, ou seja, o governo continua podendo comprar a mesma quantidade de produtos e serviços. O principal objetivo da proposta, segundo o governo, é conter o avanço da dívida pública por meio do controle nos gastos públicos. A ideia é que ao arrecadar, com impostos, mais do que gasta, o governo consiga reduzir o total da dívida.
Entre 2006 e 2015, a dívida pública do governo cresceu de 55,5% para 66,2% do PIB. No mesmo período, os gastos do governo foram de 16,7% para 19,5% do PIB. O PIB (Produto interno Bruto) é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país a cada ano e serve como principal indicador do desempenho da economia.
A equipe econômica do governo também aposta na aprovação da medida como uma forma de reconquistar a credibilidade do mercado, o que atrairia investimentos e favoreceria o crescimento da economia. Os defensores da medida apontam o desequilíbrio nas contas do governo como o principal argumento em defesa da PEC. Este será o terceiro ano que o Brasil terá deficit nas contas públicas, ou seja, em que o governo gastou mais do que arrecadou. O Orçamento 2016 prevê um deficit de R$ 170 bilhões. Novos deficits nas contas são previstos pela equipe econômica do governo ao menos até 2018. Se aprovada, no décimo ano de vigência da medida, o presidente da República poderá enviar projeto de lei complementar ao Congresso pedindo mudanças nas regras.
