Em Por que o brasileiro recorre à Justiça para adquirir medicamentos? Entenda o que é a judicialização da saúde, cartilha lançada pela Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa – Interfarma – em junho deste ano, a entidade empresarial do setor fez duras críticas ao trabalho desenvolvido pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – CONITEC, alegando que a referida Comissão “precisa romper o círculo vicioso de recusa incorporações por falta de recursos” e que “O SUS não incorpora a maioria dos medicamentos mais modernos, dando preferência às tecnologias mais antigas”. A Associação lista ainda os medicamentos que mais foram objeto de medidas judiciais, defendendo com base nestes e em outros argumentos uma ‘nova política de incorporação de medicamentos’, marcada pela “mesa aberta de negociação” e pela criação de Núcleos Técnicos de apoio aos Tribunais de Justiça, a exemplo do que já acontece no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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Nesta semana de agosto, por meio de nota pública, a CONITEC rebateu as posições da Interfarma. O documento começa os esclarecimentos destacando que o fenômeno da judicialização existe no Brasil há mais de 16 anos, bem antes da constituição da comissão, consolidada em 2011. A nota ressalta também que a Comissão, “além de obedecer a rígidos e claros parâmetros definidos na legislação, também se pauta pelas melhores práticas científicas de avaliação de tecnologias em saúde, qualificando as escolhas tecnológicas que serão implantadas no SUS, visando ao acesso de todos os brasileiros que delas necessitem”.
A CONITEC não se furtou a criticar a forma como a Interfarma expôs dados e interpretações, ressaltando que a associação da indústria “incorre em erro” quando afirma que a atividade de avaliação e incorporação de medicamentos gera um círculo vicioso e que a saída para a redução dos gastos judiciais com medicamentos é o processo negocial em substituição ao método científico atualmente implementado. “Tal proposta sinaliza o retrocesso e a perda de direitos sociais, visto que exclui a imprescindível análise de benefícios e custos de uma tecnologia que pleiteia incorporação, exclui do processo a transparência e a participação social e ainda desconsidera os efeitos dessas incorporações para a equidade e a sustentabilidade do SUS, do qual dependem, em menor ou maior proporção, todos os brasileiros”, afirma a nota assinada por Clarice Alegre Petramale, presidente da CONITEC e diretora da Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde (DGITS/ SCTIE/ MS).
A nota da Comissão contrapõe ainda dados objetivos apontados no documento da associação empresarial. Pela informação da CONITEC, dos 25 medicamentos ranqueados pela Interfarma como os mais judicializados, 19 deles em nenhum momento foram submetidos à avaliação da Comissão. Confira o documento na íntegra.
