Na 287ª reunião ordinária do Conselho Conselho Nacional de Saúde (CNS), realizada nos dias 10 e 11 de novembro, conselheiros de saúde debateram os impactos que a Proposta de Emenda Constitucional 55 (antiga PEC 241) pode vir a causar ao setor saúde se for aprovada e fazer valer o congelamento dos investimentos públicos pelos próximos 20 anos. Apesar de o mesmo CNS já haver se posicionado contrário à PEC 241 e aprovado a Resolução nº534 em 19 de agosto de 2016, os representantes da gestão fizeram questão de rediscutir a matéria.
Assessor especial do Ministério da Fazenda, Marcos Mendes foi escalado pelo Palácio do Planalto para defender a PEC na reunião do Conselho. Em sua exposição, Mendes ressaltou que o instrumento melhorará o orçamento do Ministério da Saúde, utilizando como argumento o ganho da inflação, numa justificativa de que essa variação poderia ser maior do que o crescimento da receita corrente líquida (RCL). Ele insistiu ainda que o novo regime fiscal recuperá a economia e, consequentemente, a saúde. Acesse a apresentação de Marcos Mendes.
Grazielle David, assessora política do INESC, integrante da Comissão de Orçamento e Financiamento (Cofin/CNS) e diretora do Centro Brasileiro de Estudos da Saúde (Cebes), foi convidada para sustentar os contra-argumentos. Ela demonstrou, por meio do texto e de cálculos, que a PEC 55 impõe à saúde e à educação um piso, o que não ocorrerá com outras áreas. Assim, os investimentos ficarão estrangulados, já que existe um teto global. Grazielle apresentou estudo da Cofin/CNS mostrando que, ao longo de 20 anos de um eventual congelamento de gastos da União, o SUS deixará de contar com R$ 417 bilhões. “Isso porque a PEC prevê o reajuste do orçamento da saúde apenas pela inflação, sem qualquer vinculação com as receitas da União, que deverão aumentar nesse período”, detalhou. Acesse aqui a apresentação de Grazielle.
Conselheiros e conselheiras presentes posicionaram-se frontalmente contrários à PEC 55, destacando uma série de retrocessos e prejuízos às políticas públicas de saúde e ao conjunto das políticas sociais, afetando direta e indiretamente as condições de vida e saúde da população brasileira nos próximos 20 anos de austeridade fiscal.
Vice-presidente da Abrasco e professor do Departamento de Saúde Coletiva da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Uberlândia, (Famed/UFU), Nilton Pereira Júnior desconstruiu argumentos trazidos pelo representante do Ministério da Fazenda, que alegava ser necessário o controle de gastos sociais para fazer a economia voltar a crescer. Ele citou o estudo Austeridade e Retrocesso : Finanças Públicas e Política Fiscal no Brasil, assinado por diversos economistas vinculados à Sociedade Brasileira de Economia Política. O documento corrobora que as dificuldades econômicas vivenciadas desde 2015 são oriundas, principalmente, da drástica queda de receitas e desonerações, e não ao aumento dos gastos públicos. Criticou duramente o assessor do Ministério da Fazenda por indicar a educação e o funcionalismo público como os principais culpados pelo aumento dos gastos públicos dos últimos anos, numa tentativa de provocar a rivalidade dentro da área social. “A saúde não deve disputar orçamento com as áreas sociais, mas com os mais de R$ 500 bilhões pagos por ano com juros e amortizações da dívida pública. Entendemos que a saúde das pessoas é determinada socialmente. Como a PEC 55 reduzirá investimentos em todas as áreas sociais, incluindo o salário mínimo, as condições de vida e de saúde da população brasileira serão drasticamente afetadas”. Leia a matéria do CNS sobre o debate em torno da PEC 55.
Após o debate, o Conselho Nacional de Saúde aprovou um calendário de mobilização em todo o Brasil, em conjunto com todos os conselhos estaduais e municipais de saúde, a ser realizado de 21 a 25 de novembro. A Abrasco, junto com o Conselho Municipal de Saúde de Uberlândia, a Associação docente da UFU, o Cebes, organizam na noite de hoje (23) uma audiência pública local para debater os malefícios da PEC 55. A reunião deliberou também pela 3ª. Marcha em Defesa da Saúde, da Democracia e da Seguridade Social, a ser realizada em 07 de dezembro, em Brasília. Foi apresentado ainda o esboço da primeira revista do órgão, a Revista Nacional de Saúde, que traz na capa o debate da PEC 55. Ela já está disponível: clique e acesse na íntegra.
Relatório e conferências para 2017: Os conselheiros fizeram também duras críticas ao Relatório Quadrimestral apresentado pelo Ministério da Saúde. O documento apresentado mostrou discrepâncias entre os gastos acertados, discricionários e efetivamente executados n o Plano Nacional de Saúde de 2016. Representantes do governo e do Ministério da Saúde tentaram reverter a situação e amenizar o clima tenso, mas não convenceram os conselheiros. Foi recomendado que, na reunião ordinária do CNS de dezembro, o Ministério da Saúde esclareça as razões do não cumprimento das metas do PNS/PAS e as consequências para as condições de saúde da população, bem como faça os ajustes necessários para a correção e implementação total dos valores acordados.
A reunião serviu ainda para que Ricardo Barros homologasse publicamente duas conferências propostas pelo órgão em maio deste ano: a Conferência Nacional de Saúde das Mulheres e a Conferência Nacional de Vigilância em Saúde. Os dois eventos estão previstos para ocorrer no segundo semestre de 2017. De acordo com Ronald Santos, presidente do CNS, as homologações registram o compromisso firmado da gestão com a população e com a saúde pública brasileira.
Com o tema central “Saúde das mulheres: Desafios para a integralidade com equidade”, a Conferência Nacional de Saúde das Mulheres está prevista para agosto e terá como objetivo propor diretrizes para a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres. Para a coordenadora da Conferência, Carmem Lúcia Luiz, o encontro servirá para pensar as diretrizes a serem aplicadas na vida das mulheres. O processo de construção da Conferência já estão em andamento. A primeira atividade foi o Seminário Nacional de Saúde das Mulheres, realizado no último dia 04 e 05 de novembro, em Brasília. “Conseguimos atingir os objetivos do Seminário que eram o de divulgar a Conferência para o público, mobilizar os estados e municípios e construir o documento orientador”, relatou Carmen.
Já a 1ª Conferência Nacional de Vigilância e Saúde tem como tema “Direito, conquistas e defesa de um SUS público de qualidade”. Entre os objetivos deste evento estão a integração dos programas e ações da vigilância epidemiológica, sanitária, em saúde ambiental, do trabalhador e dos laboratórios de saúde pública. Umas das etapas preparatórias acontecerá durante o 7º Simpósio Brasileiro de Vigilância Sanitária, a ser realizado de 26 a 30 de novembro em Salvador (BA). Oriana Bezerra será a coordenadora da conferência. “Agora com a homologação, sabemos que de fato a conferência irá acontecer. A vigilância em saúde abrange vários segmentos de extrema importância para a população brasileira, com temas relevantes para a saúde pública”, afirmou Oriana. Haverá ainda, em março de 2017, a 1ª Conferência Livre de Comunicação em Saúde, de livre responsabilidade do CNS. Leia a matéria completa do CNS sobre as conferências.
Acesse os PDFs do D.O.U. de 11 de novembro: Resolução MS:535/2016 que homologa a 1ª Conferência Nacional em Vigilância em Saúde e Resolução MS:537/2016, que homologa a 1ª Conferência Nacional em Vigilância em Saúde:
535 – p.01; 535 – p.02; 535 – p.03 e 537, e 537-p.02
