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Dossiê Científico e Técnico contra o Projeto da Lei do Veneno 6299/2002 e a favor do Projeto de Lei que instituiu a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos – PNaRA
Há vários anos no Congresso Nacional a Bancada Ruralista vêm se articulando para desmontar o já frágil aparato regulatório brasileiro diminuindo a importância das medidas de proteção à saúde e ao ambiente no processo de registro e fiscalização do uso de agrotóxicos em nome de uma suposta desburocratização e produção de “alimentos mais seguros”. Um passo nessa direção poderá ser dado no dia 29 de maio de 2018, quando estará para ser votado no Congresso Nacional, por uma Comissão Especial, o PL 6229/2002, também denominado pelos que se preocupam com a saúde e ambiente como o “PL do Veneno”.
Essa Comissão Especial é composta majoritariamente por deputados da Bancada Ruralista que, nas suas prestações de contas oficiais ao TSE, apresentam fartos financiamentos de campanha pela Indústria Química e pelo Agronegócio. Do outro lado, e contra o “PL do Veneno”, estão as Instituições de
Pesquisa (FIOCRUZ e INCA) Sociedades Científicas e (SBPC, ABRASCO, ABA – Agroecologia, SBEM e SBMFC), órgãos técnicos das áreas de saúde e ambiente (DSAST do Ministério da Saúde, ANVISA, CONASS, CONASEMS e IBAMA), Órgãos do Judiciário (Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Defensoria Pública da União), Órgãos de Controle Social (Conselho Nacional dos Direitos Humanos, Conselho Nacional de Saúde, Conselho Nacional de Segurança Alimentar; Fórum Nacional e Estaduais de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos) e a Sociedade
Civil Organizada (Plataforma #ChegaDeAgrotóxicos: mais de 100.000 assinaturas; Manifesto assinado por 320 organizações da sociedade civil; SERVIDORES DO SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (SNVS); Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil), Human Rights Watch e a Organização das Nações Unidas (ONU).
Com o objetivo de visibilizar e subsidiar esse debate que deve envolver toda a sociedade brasileira, a ABRASCO e a ABA-Agroecologia organizaram o “Dossiê Científico e Técnico contra o Projeto de Lei do Veneno (PL 6.229/2002) e a favor do Projeto de Lei que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos – PNARA”, que reúne as 15 Notas Técnicas públicas contrarias ao PL do Veneno e, ao mesmo tempo, faz uma análise integrada de todos os argumentos apresentados. A única Nota técnica pública que apoiou o PL do Veneno, e mesmo assim com ressalvas, também é analisada nesse Dossiê.
A outra grande novidade desse Dossiê é que a ABRASCO e a ABA-Agroecologia, de forma propositiva, apresentam os argumentos que justificam a aprovação do Projeto de Lei que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos – PNARA, cuja a Comissão foi instalada nesse mês de maio no Congresso Nacional, fruto de pressão social para que se ampliem investimentos públicos para que alternativas técnicas aos agrotóxicos sejam disseminadas e/ou desenvolvidas, contribuindo para a promoção de estilos de produção agrícola que, a um só tempo, atendam às necessidades de produção alimentar em quantidade, qualidade e diversidade, e que promovam a saúde coletiva e a conservação ambiental.
Esse esforço, fruto da parceria de importantes Sociedades Científicas diretamente relacionadas à luta por um modelo de sociedade mais justa e sustentável, vem contribuir para esse debate a partir de uma Ciência que busca a promoção da vida e que não esteja refém dos interesses do mercado.
Gastão Wagner de Sousa Campos
Presidente da ABRASCO
Romier da Paixão Sousa
Presidente da ABA-Agroecologia