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- Data de Criação 6 de julho de 2021
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Há vários anos a bancada ruralista vem se articulando no Congresso Nacional para desmontar o já frágil aparato regulatório brasileiro, diminuindo a importância das medidas de proteção à saúde e ao ambiente no processo de registro e fiscalização do uso de agrotóxicos, em nome de uma suposta desburocratização e da falácia da produção de “alimentos mais seguros”.
Um grande passo nessa direção foi dado com a aprovação do substitutivo do Projeto de Lei (PL) n.º 6.299/2002 em 2018. O PL, que trata da alteração no marco regulatório dos agrotóxicos e era objeto de análise em uma comissão especial no Congresso Nacional, foi alterado diversas vezes ao longo dos trabalhos, sendo a ele anexado um crescente número de projetos.
Desta forma, foi adotada a expressão “Pacote do Veneno”, para dar a exata dimensão de um conjunto de medidas que têm a mesma pretensão: jogar mais veneno no nosso solo, no ar, na água e nos alimentos. A comissão especial era composta majoritariamente por deputados da bancada ruralista que, nas suas prestações de contas oficiais ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), registram fartos financiamentos de campanha pelo agronegócio, quando era permitido esse tipo de financiamento eleitoral.
Do outro lado, contra o Pacote do Veneno, se colocam instituições de pesquisa, sociedades científicas, órgãos técnicos das áreas de saúde e ambiente, e a sociedade civil organizada, incluindo a plataforma #ChegaDeAgrotóxicos que recolheu mais de 1.700.000 assinaturas. O debate alcançou a esfera da Organização das Nações Unidas (ONU), que enviou nota alertando para os perigos da proposta.
Com o objetivo de visibilizar e subsidiar esse debate que deve envolver toda a sociedade brasileira, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO) e a Associação Brasileira de Agroecologia (ABA-Agroecologia) organizaram em 2018 o Dossiê Científico e Técnico contra o Projeto de Lei n.º 6.229/2002 — o Pacote do Veneno e em favor do Projeto de Lei n.º 6.670/2016, que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNARA). Para tanto, foram aqui reunidas as 25 Notas Técnicas públicas contrárias ao Pacote do Veneno, agregando uma análise integrada de todos os argumentos apresentados. A única nota técnica pública que apoiou o Pacote do Veneno, e mesmo assim com ressalvas, também foi analisada.
Ao mesmo tempo, de forma propositiva, são apresentados neste Dossiê os argumentos que justificam a aprovação do PL que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNARA), que também foi analisado em comissão especial na Câmara dos Deputados no ano de 2018. Na ocasião, o parecer favorável do relator foi aprovado, fruto de uma potente mobilização social por investimentos públicos para que alternativas técnicas aos agrotóxicos sejam disseminadas e/ou desenvolvidas, contribuindo para a promoção de modelo de produção agrícola que, a um só tempo, atenda às necessidades de produção alimentar em quantidade, qualidade e diversidade, e ainda promovam a saúde coletiva e a conservação ambiental.
Passados mais de dois anos da aprovação do Pacote do Veneno e da PNARA, nas respectivas comissões especiais, estes PLs que consideramos antagônicos, ainda não foram apreciados pelo plenário da Câmara dos Deputados. Assim, a ABRASCO e a ABA-Agroecologia, agora em parceria com a Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, fizeram o presente esforço de revisar e atualizar o Dossiê. Com isso, objetiva-se não apenas documentar todo o processo, como, e principalmente, também subsidiar técnica e cientificamente as lutas no cenário legislativo nas esferas federal, estadual e municipal, travadas por parlamentares e, sobretudo, pelos movimentos populares e organizações da sociedade civil em defesa da saúde humana e ambiental e da própria democracia.
Assim, pretendemos contribuir com um modelo de sociedade mais justa e sustentável, fomentando o debate com base em uma ciência que busca a promoção da vida e que não esteja refém dos interesses do mercado internacional e de seus agentes locais.
Presidência da ABA-Agroecologia
Romier da Paixão Sousa, 2018 -2019
Islandia Bezerra da Costa, 2020 – 2021
Presidência da ABRASCO
Gastão Wagner de Souza Campos, 2015 – 2018
Gulnar Azevedo e Silva, 2019 – 2021
Secretaria da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos
Jakeline Furquim Pivato