A Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) vem a público manifestar seu repúdio à nomeação de Fátima Pelaes para a Secretaria de Políticas para Mulheres. As declarações públicas da atual secretária sinalizam uma violação de direitos já conquistados pelas mulheres e pela sociedade brasileira no que se refere aos permissivos legais para a realização do aborto, uma vez que ela se posicionou contrária ao aborto, mesmo nas situações em que este possui amparo na atual legislação. Além disso, a vinculação de sua ação política à sua filiação religiosa, como já demonstrada em pronunciamentos públicos, contraria a laicidade do Estado brasileiro.
Sua nomeação para uma Secretaria que tem como principal objetivo promover e implementar políticas públicas que garantam maior equidade de gênero, combatendo todas as formas de discriminação de gênero, raça/cor, classe social, orientação sexual, entre outros, representa um expressivo retrocesso e uma séria ameaça aos avanços obtidos desde a criação dessa Secretaria, em 2003. Neste delicado momento da sociedade brasileira, no qual assistimos ao recrudescimento da violência de gênero, de uma “cultura do estupro”, não podemos aceitar que instrumentos legais existentes – o uso da contracepção de emergência, o aborto legal, entre outros – possam ser colocados sob suspeitas.
A Abrasco reivindica a garantia, por parte do Poder Executivo, dos direitos sexuais e reprodutivos já conquistados pelas mulheres brasileiras, bem como políticas públicas que permitam avançar na ampliação destes direitos e na garantia da integridade física, moral e psicológica das mulheres. Assim, a Abrasco reitera a necessidade da defesa de um Estado laico e o cumprimento de diversos acordos firmados pelo Brasil em fóruns internacionais que primam pela ampliação dos direitos sexuais e reprodutivos da população brasileira.
Nenhum direito a menos!
Rio de Janeiro, 13 de junho de 2016.
Associação Brasileira de Saúde Coletiva
