O Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde da Fundação Oswaldo Cruz – Icict/Fiocruz, por decisão unânime da Assembleia Geral dos seus trabalhadores e do seu Conselho Deliberativo torna público seu posicionamento neste momento grave da vida nacional.
1 – Consideramos que as recentes iniciativas do Governo Interino, em especial a proposta de Emenda Constitucional 241/2016 e a criação de planos de saúde “populares”, além de outros projetos em discussão no Congresso, representam sérias ameaças de retrocesso que atingem os direitos de cidadania e trabalhistas, as políticas públicas de inclusão, a seguridade social universal e pública, o respeito à vontade soberana do voto popular e à própria democracia. Por isso, manifestamos a defesa incondicional do Estado Democrático de Direito, da saúde como direito de todos e dever do Estado, da plena liberdade de expressão e organização, das garantias de acesso e livre produção de informação e comunicação de interesse público como direitos humanos inalienáveis. Nesse sentido, são extremamente preocupantes as medidas que atingem a existência e a autonomia da Empresa Brasileira de Comunicação, a primeira experiência brasileira de construção de uma instituição de comunicação pública.
2 – O Icict se alinha, assim, plenamente aos termos enunciados pela Carta Política da última Plenária do VII Congresso Interno da Fiocruz de novembro de 2015 “A Fiocruz e os Desafios do SUS Frente a Atual Conjuntura Política”, em defesa da institucionalidade democrática e dos direitos assegurados pela Constituição de 1988, entendendo que “Defender a democracia é defender o SUS e, simultaneamente, defender o SUS é defender a democracia”.
3 – Reiteramos também nosso integral apoio à Carta do CD Fiocruz, divulgada em maio de 2016, e a todas as entidades, movimentos e segmentos sociais que se manifestam em defesa do SUS, da Previdência Social, contrários à incorporação do Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação ao Ministério das Comunicações e à redução de direitos sociais.
4 – Nos manifestamos, firmemente, contra as ameaças de iniciativas parlamentares que ferem o fundamento constitucional do Estado laico, colocando em risco a consolidação de um sistema de educação inclusivo, sem restrições ideológicas, com plena liberdade de expressão do conhecimento e da crítica, que colocam em risco a manutenção e o aprofundamento das políticas afirmativas de promoção da equidade, do reconhecimento e respeito à nossa diversidade étnico-racial e aos direitos dos grupos sociais vulnerabilizados.
O avanço e consolidação do SUS e das políticas nacionais de C&T e Inovação, que exigem maior financiamento e participação social, são compromissos sociais inscritos na missão da Fiocruz e do Icict. Frente a atual crise política e econômica, é nosso dever reafirmá-los e defendê-los. Nenhum direito a menos!
Manguinhos, julho de 2016
