Foi protolocado, na última quinta-feira (5), um pedido para que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrube a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que restringe o acesso ao aborto nos casos previstos por lei. Assinam o pedido a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), o Centro de Estudos em Saúde (Cebes), a Sociedade Brasileira de Bioética (SBB), e a RedeUnida, além do Psol.
As entidades apontam que, em menos de 48h da decisão, pelo menos 4 meninas vítimas de estupro não conseguiram fazer o procedimento a tempo e ultrapassaram as 22 semanas gestacionais, estando impossibilitadas de efetivar seu direito previsto desde 1940. Os signatários afirmam que a proibição é “uma violência adicional contra crianças e mulheres estupradas”.
Para as organizações, a medida também contraria as recomendações da Organização Mundial da Saúde. “Não se trata de um diálogo de esferas científicas, ao qual este Egrégio Supremo Tribunal Federal tem consolidada jurisprudência de deferência aos órgãos técnicos, mas sim de uma clara afronta tanto a um consenso sanitário internacional quanto restrição expressa de direitos estabelecidos em lei”, afirma o documento.
O pedido das organizações é para que seja deferida medida cautelar ad referendum suspendendo a eficácia da Resolução 2.378/2024 do Conselho Federal de Medicina enquanto transcorrer a presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
