A FIAN International – Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas, divulgou a petição online “Demand Bolsonaro to Bring Back the Brazilian Council for Food Security and Nutrition” onde pede aos presidentes brasileiros da Câmara dos Deputados e do Senado e do Ministro da Cidadania que a decisão de extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional seja revista “O CONSEA precisa continuar seu trabalho nesta Década de Ação em Nutrição, que foi proclamada na Assembleia Geral da ONU em 2016, graças ao papel de liderança do Brasil.”, diz o documento.
Fundada em 1986, a FIAN é a primeira organização internacional de direitos humanos a defender a realização do direito à alimentação e nutrição adequadas, constituída por secções nacionais e membros individuais em mais de 50 países em todo o mundo. A FIAN é uma organização sem fins lucrativos, sem filiação religiosa ou política, e tem status consultivo para as Nações Unidas.
Leia abaixo a petição na íntegra:
Aos presidentes brasileiros da Câmara dos Deputados e do Senado e do Ministro da Cidadania
4 de janeiro de 2019
Em 1º de janeiro de 2019, o Presidente do Brasil Jair Bolsonaro emitiu a Medida Provisória Nº 870, que, entre inúmeras decisões, revoga disposições da Lei Orgânica Brasileira de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan), aprovada pelo Congresso Nacional em 2006. O objetivo fundamental de Losan é estruturar o sistema nacional de políticas públicas para a efetivação do Direito Humano à Alimentação Adequada.
As mudanças dificultam profundamente o funcionamento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), extinguindo o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA).
Ao longo de sua história, o Conselho tem sido um exemplo de representação dos mais diferentes setores da sociedade brasileira, especialmente aqueles que mais sofrem com as consequências da insegurança alimentar. As demandas, experiências e propostas desses setores contribuíram decisivamente para o aprimoramento e proposição de novas políticas públicas.
É no CONSEA que o diálogo entre sociedade civil e governo vem ocorrendo de maneira legítima e institucional para a formulação de políticas públicas que garantam uma alimentação saudável para toda a população. Nesse sentido, podem ser citadas as seguintes conquistas: a inclusão do direito à alimentação na Constituição Federal brasileira, a aprovação da Lei Orgânica, o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, o Plano Safra de Agricultura Familiar, a Política Nacional. sobre Agroecologia e Produção Orgânica, o Programa de Aquisição de Alimentos e compras de alimentos da agricultura familiar pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar e por outros órgãos públicos.
Os resultados desse processo levaram a importantes melhorias na qualidade de vida da população brasileira, especialmente as mais vulneráveis, e retiraram o Brasil do Mapa FAO da Fome em 2014. Paralelamente à abordagem do problema da fome, ações também foram implementadas. tomadas para lidar com o aumento da obesidade e outras doenças não transmissíveis, que são uma séria preocupação no Brasil. Portanto, o modelo de governança em Segurança Alimentar e Nutricional e a experiência do CONSEA têm sido reconhecidos internacionalmente e serviram de inspiração para muitos países.
Assim, conscientes do papel do CONSEA nessas conquistas, defensores de espaços democráticos para a formulação de políticas públicas, pedimos que a decisão de extinção do CONSEA seja revista. O CONSEA precisa continuar seu trabalho nesta Década de Ação em Nutrição, que foi proclamada na Assembleia Geral da ONU em 2016, graças ao papel de liderança do Brasil.
