Aprovada em 25 de outubro pelo Congresso Nacional, o Projeto de Emenda Constitucional que congela por 20 anos os gastos públicos, (PEC 241), a matéria ganhou nova numeração para os debates no Senado Federal – PEC 55. Assim como no Congresso, o texto enviado ao Senado sofreu mudanças do texto original, encaminhado pelo governo à Câmara dos Deputados em meados de junho de 2016, no intuito de desviar o foco das críticas crescentes a PEC mediante a introdução de mudanças superficiais para manter a espinha dorsal do projeto, que é estabelecer o teto de despesas primárias nos níveis atuais (com atualização monetária baseada na variação anual do IPCA/IBGE) pelos próximos vinte anos, ou seja, até 2036. A previsão da votação da PEC em plenário é para o dia 29 de novembro.
Para desmascarar o que qualificou como “pegadinhas”, Francisco Funcia assessor técnico do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e integrante do Instituto de Direito Sanitário Aplicado (Idisa), publicou na Domingueira da Saúde Gilson Carvalho, boletim semanal da instituição, o artigo “As “pegadinhas” da PEC 55 (antiga PEC 241) que escondem os prejuízos para o SUS“, no qual desmonta argumentos e falácias, como a criação de um “piso” e não de um teto; a manutenção de aplicação dos 15% das RCL como já aprovado; a atualização anual das despesas pela variação da inflação; a “imunidade” de estados e municípios e a necessidade de corte de gastos públicos para que a economia volte a crescer. Acesse aqui na íntegra.
