Desde 2017, as políticas federais em saúde têm produzido ameaças e retrocessos que atingem em cheio os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e visam o desmonte do modelo assistencial da Atenção Primária à Saúde (APS) de base territorial e orientação comunitária, organizado pela Estratégia Saúde da Família (ESF).
As políticas do governo atual ameaçam a multiprofissionalidade das equipes com redução dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) nas equipes da ESF e criação de equipes com contratos de 20 ou 30 horas compostas apenas por profissionais da Medicina e Enfermagem, sem agentes comunitários. E desde o Programa Previne Brasil estas equipes têm um financiamento equivalente ao das equipes da Estratégia, ficando claro que a prioridade anterior da ESF foi abolida. Essa decisão política fica evidenciada também com o fim dos incentivos aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (Nasf), retirados dos repasses aos municípios desde 2020.
No geral, são políticas que conferem centralidade ao cuidado individual, com prioridade ao pronto atendimento e com uma carteira de serviços restrita. Em nome da extensão dos horários de funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS), programas como Saúde na Hora desorganizam equipes e destroem os vínculos com o território, transformando os profissionais das equipes em plantonistas.
É gritante o enfraquecimento do enfoque territorial e comunitário por que passam os programas e serviços voltados à Atenção Primária à Saúde. Com a cobertura por cadastramento, e não mais por território, comprometem-se as ações coletivas de promoção da saúde, restringindo o acesso ao SUS apenas aos cadastrados, o que fere os princípios da universalidade, integralidade e equidade da saúde do nosso Sistema Único.
Em curso também seguem as políticas que promovem a privatização e a comercialização dessas ações e serviços de saúde. O método utilizado é o mesmo: destruição de programas anteriores, neste caso, o Programa Médicos pelo Brasil (PMM) e de seus componentes de provimento, formação e infraestrutura, substituindo-os por programas que reduzem direitos. Estamos falando da Agência de Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (ADAPS).
Criada pela lei nº 13.958/2019, a Agência tem como principal atribuição atuar no provimento da força de trabalho. Porém, suas competências vão muito além. Definida como uma entidade privada, a ADAPS pode também executar políticas de desenvolvimento da APS em âmbito nacional, estadual ou municipal, com atribuições tanto na prestação, no ensino e na contratação de terceiros, sejam esses entes privados ou públicos.
Esse conjunto de políticas rompe com o direito universal à saúde, num claro aceno de mudança dos caminhos de construção do SUS adotados nos últimos 30 anos. A opção pela focalização e seletividade direciona para uma cristalização da segmentação do sistema de saúde brasileiro, orientada por uma concepção de cidadania restrita – um SUS mínimo para pobres!
No entanto, durante a pandemia, o SUS mostrou todo o seu valor, bem como seus desafios. Entre eles, o subfinanciamento agravado pelo congelamento e teto de gastos impostos pela Emenda Constitucional 95.
Este é um ano de eleições. Há esperança de mudança. É tempo de ousar e tensionar para a efetiva consolidação do SUS e de uma APS integral e integrada. Neste sentido, a Rede de Pesquisa em Atenção Primária à Saúde (Rede APS/Abrasco), integrante da Frente pela Vida, apresenta o e-book Bases para uma Atenção Primária à Saúde integral, resolutiva, territorial e comunitária no SUS .
Fruto de um agir coletivo e compartilhado a partir da produção de 14 notas técnicas (disponíveis aqui) e dos debates do 3º Seminário Anual da Rede APS, de novembro de 2021 (assista à parte1 e à parte 2), a obra tem como objetivo discutir desafios do financiamento do SUS e da APS e apresentar um conjunto de proposições para uma agenda política estratégica. O e-book está disponível no site da Rede APS: redeaps.org.br.
Clique e acese o e-book
Para marcar esse lançamento, a Rede programou seu primeiro seminário deste 2022 com o título Previne Brasil: destruição da APS no SUS? Aspectos críticos e proposições para o financiamento de uma APS integral, resolutiva, de base territorial e comunitária. O evento reuniu um time de autoridades e lideranças sanitárias e de pesquisadores que trouxeram suas leituras de cenário, percepções e propostas, num debate fraterno e construtivo acompanhado por cerca de 400 pessoas em simultâneo e com um alcance de mais de 3 mil visualizações em menos de uma semana.
Na abertura, Rosana Onocko, presidente da Abrasco; Conceição Silva, da Mesa Diretora do Conselho Nacional de Saúde (CNS); Rodrigo Oliveira, presidente do Cosems-RJ; Sandro Rodrigues, representante do Conass; e Roberto Tapia, do corpo de coordenadores da Representação da OPAS/OMS no Brasil, falaram cada um do compromisso de suas organizações com uma APS resolutiva e conectada com os territórios.
Os painelistas José Luiz de Paiva, assessor técnico do Cosems-RJ, e Mariana Alves Melo, economista e pesquisadora associada do IPEA, debateram os impactos do Previne Brasil no financiamento da APS; enquanto
Francisco Funcia, vice-presidente da ABrES e consultor técnico da COFIN-CNS, expôs as propostas para o financiamento do SUS; e Luiz Augusto Facchini, médico epidemiologista e docente da UFPel, apresentou as proposições para uma APS integral, resolutiva, de base territorial e comunitária. Realizado em 8 de julho, seminário compõe o calendário de atividades preparatórias da Conferência Livre Democrática e Popular de Saúde, que será realizada no dia 5 de agosto, em São Paulo, com transmissão ao vivo na TV Abrasco e nos canais das entidades parceiras.
Assista ao seminário de lançamento:
* Lígia Giovanella é coordenadora da Rede de Pesquisa em Atenção Primária à Saúde – Rede APS/Abrasco
