Em contagem regressiva para o fim da Consulta Pública para revisão da PNAB – Política Nacional de Atenção Básica, que serão recebidas pela CIT até segunda-feira, 7 de agosto, a Rede de Pesquisa em Atenção Primária à Saúde – Rede APS ouviu o professor Luiz Augusto Facchini, da Universidade Federal de Pelotas, ex-presidente da Abrasco e coordenador da Rede de Pesquisa em Atenção Primária a respeito das possíveis mudanças na PNAB. Na entrevista, o professor afirma que “O foco deve ser o investimento em políticas gratuitas, equitativas e universais, e não em planos populares de saúde.” Além disso, debate o papel dos Agentes Comunitários de Saúde e a implementação da carteira de serviços na APS.
O documento estabelece as diretrizes e normas para a organização da atenção básica, para a Estratégia Saúde da Família – ESF e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS. Nesse sentido, seu conteúdo é crucial para os caminhos da Atenção Primária no país e afeta diretamente gestores, profissionais e usuários do SUS.
Na minuta da nova PNAB divulgada após a reunião da Comissão Intergestores Tripartite – CIT, há alterações significativas referentes à organização e financiamento da Atenção Básica. Institui financiamento específico para quaisquer outros modelos na atenção básica, abrindo a possibilidade de financiar com o Piso de Atenção Básica Variável equipes tradicionais de Atenção Básica. Afeta também o papel dos Agentes Comunitários de Saúde, reduzindo seu número e restringindo sua atuação em áreas reconhecidas como vulneráveis e com risco epidemiológico. Além disso, incorpora a ideia de ações e serviços essenciais e estratégicos da Atenção Básica, o que afeta diretamente o princípio da integralidade no SUS.
+ Acesse aqui a consulta pública da minuta na plataforma FormSUS.
+ Acesse aqui a minuta produzida pelo Grupo de Trabalho da CIT.
Confira a entrevista completa:
Rede APS: Nesse mês, a Abrasco criticou a revisão da PNAB através de uma nota, afirmando que “imensa preocupação a proposição de uma reformulação da PNAB num momento de ataque aos direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal de 1988.” Quais os riscos da reformulação da PNAB nesse contexto?
Facchini: O maior risco é de criar as condições para redução de escopo da AB, com o fim da prioridade do modelo da Estratégia Saúde da Família para organizar a rede básica de saúde e o SUS. Necessitamos de adequações e ampliações da AB para atender a particularidades loco-regionais e populacionais, que devem ser financiadas com recursos novos, como por exemplo o aumento expressivo do PAB fixo, fortalecendo a Saúde da Família, em vez de abrir as portas para sua extinção no SUS.
Rede APS: Na sua avaliação, esse contexto de crise ameaça o SUS?
Facchini: A crise não deveria colocar em risco o SUS e seus princípios de universalidade e integralidade. Ao contrário, em momentos de crise econômica necessitamos de um fortalecimento do sistema público de saúde, para ajudar as pessoas a enfrentar as dificuldades conjunturais sem os riscos financeiros decorrentes de gastos com saúde. Além disso, uma APS forte não é apenas mais efetiva na garantia dos princípios da universalidade e integralidade, mas também é mais eficiente, contribuindo para reduzir desperdícios no sistema de saúde. Logo, o momento é de priorizar a APS. No entanto, infelizmente vivemos uma época de fragilidade das políticas públicas, universais e equitativas, que afirmem o direito à Saúde garantido pelo Estado, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988.
Rede APS: Uma especificidade do cenário brasileiro é a importância estratégica dos Agentes Comunitários de Saúde no interior das equipes de ESF e outras modalidades de Atenção Básica. Nos últimos anos, vem acontecendo uma série de medidas legislativas (como a portaria 958/2016) que afetam drasticamente essa categoria. Qual o papel dos ACSs na organização da Atenção Básica do país?
Facchini: Os ACS são reconhecidos como uma fortaleza da ESF em estudos nacionais e internacionais sobre a AB no SUS. Entretanto, nos últimos anos houve uma redução do papel central do ACS na AB, talvez decorrente de mudanças demográficas e epidemiológicas, ou da melhoria das condições de vida da população mais pobre, durante os governos Lula e Dilma. Neste contexto, torna-se necessário atualizar o trabalho do ACS, para além de visitas e/ou monitoramento regular das famílias. Mas isso não deve ser razão para acabar com a categoria profissional e sim para redefinir seu papel no âmbito de uma equipe multiprofissional de AB. Para o fortalecimento de suas ações, os ACS devem receber Educação Permanente capaz de articular seu trabalho ao conjunto de ações de universalização da saúde no país. O potencial de impacto do trabalho do ACS é grande. Por exemplo, estima-se um incremento de 50% na prevalência de revisão de parto em função da visita de um profissional da ESF ao domicílio da puérpera na primeira semana de vida do bebê. Essa simples iniciativa pode transformar a revisão do parto de um problema negligenciado em uma ação de alcance universal, beneficiando as famílias e grupos sociais mais pobres. Logo, ao invés de restringir e enfraquecer o trabalho dos ACS, é necessário expandir e rearticular sua intervenção em função das necessidades de saúde da população e da reorganização das ações individuais e coletivas da ESF.
Rede APS: A carteira de serviços é uma ferramenta usada em alguns sistemas de saúde pelo mundo e foi implementada recentemente no município do Rio de Janeiro. Quais as vantagens e desvantagens da implementação nacional de carteiras de serviço na Atenção Básica?
Facchini: A ideia de uma carteira de serviços não é necessariamente um risco para o SUS e a Atenção Básica. Ela pode ser um conjunto de definições, de responsabilidades da gestão e dos profissionais de saúde, disponibilizando para a população todos os itens necessários em termos de procedimentos, de cuidado, de práticas, de suprimentos, de infra-estrutura, de processos organizativos e de trabalho que garantam a atenção às necessidades de saúde da população. Apesar da marcante expansão da ESF no país, os problemas de qualidade no cuidado e acompanhamento de gestantes, crianças e usuários com doenças e condições crônicas. A carteira de serviços pode contribuir para a ampliação e qualificação das ações de saúde na ESF. Entretanto, a carteira de serviços também pode ser uma ameaça à universalidade e integralidade da AB.
Rede APS: Quando há riscos?
Facchini: Quando o dispositivo representa restrição, selecionando problemas e morbidades específicas, esquecendo a saúde como um processo complexo, longitudinal e amplo. Em diversos países, a carteira de serviços tem sido utilizada para a oferta de APS seletiva, com a disponibilização de uma “cesta” reduzida de serviços públicos e gratuitos, deixando a população à mercê da mercantilização da saúde e os grupos mais pobres e vulneráveis inteiramente desassistidos. Esta carteira de serviços reduzida, simplificada, distorce e enfraquece a APS e em consequência o SUS. A carteira de serviços também pode ser utilizada como estratégia de contratação de Organizações Sociais e esquemas de terceirização e privatização, ao estabelecer contratos de gestão baseado nos procedimentos e serviços disponíveis na carteira. O instrumento não é intrinsicamente ruim e não tem capacidade autônoma de destruir um sistema universal de saúde. Entretanto seu escopo de práticas profissionais e responsabilidades de gestão é expressão de políticas destinadas a fortalecer ou fragilizar os sistemas universais de saúde, com o predomínio do âmbito público e gratuito, ou do âmbito privado, mercantil.
Rede APS: Por fim, nesse contexto de crise e retrocessos, que tipos de bandeiras e afirmações devem estar na formulação de políticas de Atenção Básica para o país?
Facchini: O foco devem ser o investimento em políticas gratuitas, equitativas e universais, e não em planos populares de saúde. O mais importante é reafirmar a expansão e o fortalecimento da APS nesse momento de crise. O movimento sanitário, a Abrasco e as sociedades científicas e profissionais, a Rede de Pesquisas em APS, os grupos de pesquisa, todos devemos defender a universalização do SUS, a manutenção e o fortalecimento da ESF e do Programa Mais Médicos e de ações que objetivem uma AB pública e de qualidade no Brasil.
