Em defesa da manutenção da decisão do STF de acatar a ADI 5529, que torna os medicamentos mais acessíveis
Em maio de 2021, a população brasileira conquistou importante vitória com a decisão do Supremo Tribunal Federal de considerar inconstitucional o parágrafo único do artigo 40 da Lei de Patentes, o que abriu a possibilidade de maior acesso a medicamentos importantes usados em tratamento de doenças como diabetes e câncer, entre outras.
O parágrafo único permitia a extensão do prazo de patentes de forma abusiva, baseado no tempo de análise pelo INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Dessa forma, patentes de medicamentos que, conforme convenções internacionais, devem durar até 20 anos chegavam a 30 anos ou mais. A decisão do STF colocou, enfim, o Brasil no mesmo patamar dos países mais avançados.
Mas essa conquista está mais uma vez sob ameaça. Na tentativa de burlar a decisão da Suprema Corte, laboratórios detentores de patentes têm ingressado na Justiça para tentar manter a extensão do prazo. São quase 40 ações em curso, que pretendem restabelecer um status quo que entendemos estar no passado. Esses grupos também entraram com pedido no STF para obterem um direito o qual já foi julgado pela mesma corte como inconstitucional.
Para se ter uma ideia da importância da decisão do STF, estudos do Grupo de Economia da Inovação do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (GEI/IE/UFRJ) apontaram que os gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com compras estratégicas de apenas nove medicamentos poderiam ser barateados em até 57%, equivalente a 1,1% do orçamento anual do sistema.
A crise sanitária causada pela pandemia de Covid 19 gerou forte pressão na economia e sobre as políticas públicas de saúde, em especial quanto ao financiamento do SUS. Por isso, as tentativas de se reestabelecer a extensão do prazo de patentes representam um retrocesso ao país como um todo. Há impacto direto no SUS, que não deve ter parte de seu orçamento drenado para o pagamento de algo que não encontra amparo constitucional, conforme definiu o STF. Milhões de brasileiros que pagam seus impostos e dependem do sistema público e gratuito de saúde precisam ser respeitados.
Por essas razões, os profissionais abaixo-assinados (ex-ministros da saúde, juristas, economistas, professores e pesquisadores) vêm à público defender a importância da conquista que foi a decisão da Suprema Corte apoiando a ADI 5529. Apoiamos fortemente sua manutenção e também rechaçamos as tentativas de se implantar no país um sistema não existente na legislação brasileira, de forma a permitir por outros meios a manutenção das extensões ilegais e abusivas de patentes.
Artigo assinado por diversos sanitaristas, dentre eles Reinaldo Guimarães e Claudio Maierovitch, vices-presidentes da Abrasco, além dos abrasquianos José Gomes Temporão, Carlos Gadelha, Gonzalo Vecina Netto, entre outros – Confira as novas atualizações no site da campanha Pró-Genéricos.
