No dia 25 de novembro recente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa – publicou através de seu site (anvisa.gov.br) o relatório PARA 2013-2015. Trata-se do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos que avalia os níveis de resíduos de agrotóxicos nos alimentos de origem vegetal. A forma como o relatório foi publicado e a incorporação de nova metodologia pegou de surpresa muitos pesquisadores, trabalhadores que atuam no Sistema Único de Saúde e sociedade civil, justamente dias antes do início do 7º Simpósio Brasileiro de Vigilância Sanitária (Simbravisa). Como atividade pré-simpósio, no dia 26 de novembro estiveram reunidos integrantes dos Grupos Temáticos Saúde e Ambiente, Saúde do Trabalhador e Vigilância Sanitária da Abrasco, além do Grupo de Trabalho sobre Agrotóxicos da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), de Vigilâncias Sanitárias de alguns estados do país e da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida. A pauta desse encontro, que era bem mais ampla que o PARA, foi tomada pela análise da divulgação do Relatório PARA 2013-2015 e este manifesto técnico-político é resultado deste encontro.
Vale registrar que o PARA existe desde 2001 e abrange todos os Estados da federação. As atividades do PARA têm por objetivos principais a promoção e proteção da saúde mediante incentivo ao consumo de alimentos de qualidade e a prevenção das doenças crônicas não transmissíveis (DCNT) secundárias à ingestão cotidiana de quantidades perigosas de agrotóxicos. O Programa tem fornecido inúmeras contribuições tais como: subsídios à tomada de decisão para restrição e banimento de agrotóxicos perigosos para a população; desenvolvimento de ações de controle dos agrotóxicos pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; estabelecimento de uma rede de laboratórios com capacidade para analisar resíduos de agrotóxicos; construção de ferramentas informatizadas e bancos de dados para agilizar as ações dos estados; qualificação das ações de capacitação.
Os seus resultados sempre suscitaram discussões sobre o direito à informação e atuação da União, Estados e Municípios no controle dos impactos dos agrotóxicos construindo, assim, uma teia de relacionamento e trabalho entre os serviços nas três esferas de governo, e ainda com diversos setores da sociedade. A visibilidade e o acesso aos resultados da atuação do PARA fomentou as pesquisas e aumentou o número de publicações sobre o tema no Brasil.
Mesmo com a importância que possui, o Programa teve sua última divulgação datada de 2012. Assim, a sociedade esteve sem acesso aos dados e informações sobre a qualidade dos alimentos frente ao uso crescente de agrotóxicos por aproximadamente quatro anos. Também cabe informar que neste ano, 2016, não foram realizadas coletas de amostras para realização das análises laboratoriais, o que representa quebra da série histórica do mais antigo e contínuo programa de monitoramento de impactos dos agrotóxicos no Brasil. É neste contexto de fragilização do Programa que é publicado o “Relatório PARA 2013-2015” e sobre o qual nos manifestamos abaixo.
1. A metodologia adotada de forma unilateral pela ANVISA, sem a efetiva participação das Vigilâncias Sanitárias (VISA) estaduais, da comunidade acadêmica e da sociedade civil restringe o escopo de análise técnica e leva à ocultação dos perigos à saúde da população e irregularidades ocorridas no processo de produção de alimentos;
2. O relatório final, também, não foi previamente apresentado e debatido com as VISAs estaduais e municipais;
3. O indicador de risco agudo de intoxicação utilizado pela ANVISA não se encontra amparado pela legislação sanitária brasileira, conforme citação do próprio relatório do PARA;
4. Apesar destas limitações, o relatório foi comunicado pelo site da ANVISA, e reproduzido pelos meios de comunicação de massa, induzindo a uma falsa percepção da sociedade sobre os perigos do consumo de alimentos com agrotóxicos. Relativizar o 1% das amostras que apresentam risco de efeito agudo, do ponto de vista da Saúde Pública, significa ocultar que a cada 100 alimentos ingeridos, 1 pode causar intoxicação e até a morte em 24 horas;
5. Outro ponto relativizado pela comunicação da ANVISA foi a não consideração da absorção sistêmica dos agrotóxicos pelas culturas onde esses produtos são aplicados. Existem diversos estudos que apontam a absorção dos agrotóxicos pela raiz das plantas. Isto quer dizer que mesmo retirando ou lavando as cascas não são medidas suficientes para diminuir o perigo na ingestão desses alimentos. Outro aspecto desconsiderado é o cultural, já que no Brasil é costume a utilização de cascas no preparo de chás, doces, sucos e outras formas de preparo de alimentos;
6. O relatório ainda desconsidera o efeito crônico dos agrotóxicos, potencialmente relacionados a vários tipos de câncer e outras doenças degenerativas;
Por fim, consideramos que, no país campeão mundial no uso de agrotóxicos, onde se consome cerca de 1,2 milhão de toneladas desses produtos por ano, com milhares de casos de intoxicação, centenas de mortes e contaminações ambientais, é imperativo que se faça um amplo debate com os setores acadêmicos, dos serviços de saúde e da sociedade civil sobre a vigilância de alimentos e do relatório do PARA.
Ressaltamos ainda que os riscos à saúde e impactos do uso de agrotóxicos para além da contaminação direta dos alimentos e da água para consumo humano; existem exposições de trabalhadores e moradores em áreas de pulverização e outras que são atingidas em todo o país, não somente na agricultura, mas na área urbana, em toda cadeia produtiva, desde a produção, comércio, circulação, transporte, uso na agricultura, veterinária, na saúde pública e silvicultura; essa amplitude de utilizações e exposições não pode ser desconsiderada quando se fala de agrotóxicos. Os perigos e os riscos devem ser sempre explicitados e alertados para que as políticas públicas e a população esteja sempre atenta as medidas de defesa da saúde e do meio ambiente. O alimento é diário, envolve bebes, crianças, pessoas com diferentes susceptibilidades às toxicidades. Não somos seres médios. 1% de risco de intoxicação aguda é inaceitável! Dizemos não ao ocultamento de riscos por métodos que desconsideram as exposições crônicas.
