Nós, abaixo assinados, repudiamos a operação policial conjunta realizada no Rio de Janeiro, e em partes de Niterói e São Gonçalo nesta terça, 28 de outubro, que evidenciou a insustentabilidade das políticas estaduais de segurança. Semana após semana, a invisibilidade administrativamente consentida das “zonas de exceção” e a falácia cruel do “confronto permanente” como prática de governo produziram como saldo assustador o extermínio sem julgamento, para muitos, e o caos social para todos.
Não nos enganemos. Os impactos da violência armada no Rio de Janeiro não são novidade e vão muito além das estatísticas de criminalidade. Agudizam uma crise de natureza socioeconômica que há muito corrói o cotidiano das pessoas, o refúgio de suas casas e mesmo seus momentos de lazer, subtraindo a integridade mental e física de comunidades inteiras. O sofrimento incessante, os adoecimentos e óbitos desembocam em um problema de saúde pública.
Enquanto escrevemos esta nota, os números de mortos aumentam e são contados por famílias dos Complexos do Alemão e da Penha. Cabe indagar: a quem interessa a manutenção e agravamento da ambiência de insegurança e medo decorrente da violência armada na capital e região metropolitana? Não se trata de um conflito armado não internacional, mas de um fenômeno multidimensional que há muito adoece nossa cidade, cancela o sonho de estudantes, impede o tratamento de doentes, rouba a tranquilidade das famílias, tira o sustento de quem trabalha. Ignorá-lo é irresponsabilidade administrativa, tratá-lo via necropolítica é alimentá-lo.
Política de segurança pública se constrói com etapas planejadas e estruturantes de resultados socialmente justos e duradouros, não a rotina brutalizante que sobrecarrega comunidades já castigadas pelo crime e pela precarização.
Exigimos:
– proteção e manutenção da rotina das pessoas;
– planejamento intersetorial e postura preventiva como política pública;
– formação cidadã das forças de segurança;
– inteligência informada por evidências com foco em redes criminosas;
– transparência e controle social para dimensionamento e gestão de riscos;
– preservação da vida e valorização de direitos;
– respeito às instituições de Estado que garantem os direitos constitucionais;
– articulação efetiva com o governo federal, planejamento intersetorial e postura preventiva como política pública;
– e transparência e controle social para dimensionamento e gestão de riscos.
A interrupção de atividades das instituições e equipamentos públicos não só prejudica seu funcionamento normal como representa uma violação de acesso a direitos e gera um ambiente de insegurança, medo e instabilidade. A lógica da ocupação e extermínio praticadas no Estado do Rio de Janeiro ignora as instituições garantidoras de direito e desrespeita mesmo o Supremo Tribunal Federal (STF) quando descumpre a ADPF das Favelas – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, estabelecendo as regras contra a letalidade policial nos lugares favelizados.
Midiatizar a violência armada não é dar transparência às ações de segurança pública. É espetacularizar a vergonhosa falta de acesso a melhores condições de vida, a prática do extermínio como política – enfim, a privação de direitos que estão expostas nossas gerações de hoje e de amanhã. Hoje, sob a mais desastrosa e letal operação policial de sua história, o Rio de Janeiro despertou, ainda que tardiamente, para a realidade de que o caos nutrido pela desigualdade e pela violência rotineiras não gera espaços seguros para ninguém, nem civilidade possível, nem futuro em comum.
Rio de janeiro, 29 de outubro de 2025
Conselho Deliberativo da Fundação Oswaldo Cruz (CD-Fiocruz)
Reitoria da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes)
Redes da Maré
Instituto Fogo Cruzado
Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco)
Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Fiocruz (ASFOC)
Rede de Comunidades e Movimentos Contra Violência
Rede Nacional de Mães e Familiares de Vitimas do Terrorismo do Estado
Organização Mulheres de Atitude
Conselho Gestor Intersetorial de Manguinhos
Redeccap de Empreendimentos Sociais (Redeccap)
Espaço Casa Viva de Manguinhos
Conselho Comunitário de Segurança Pública – AISP 22
Associação Brasileira de Saúde Mental (ABRASME)
Programa Institucional sobre Política de Drogas, Direitos Humanos e Saúde Mental – (PDHSM/Fiocruz)
Programa Institucional de Articulação Intersetorial em Violência e Saúde (PIVS/Fiocruz)
Departamento de Estudos sobre Violência e Saúde Jorge Careli (CLAVES/Ensp)
Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESec)
Conselho Comunitário de Manguinhos
Projeto Marias – como posso ajudar meu filho especial
Grupo de Trabalho Saúde Internacional e Soberania Sanitária do CLACSO -Núcleo Brasil/
Associação Brasileira Multidisciplinar de Estudos Sobre Drogas – ABRAMD
Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Nelson Mandela
Coletivo Manguinhos Solidário
Coletivo Manguinhos contra a Violência
Associação Cultural Movimento Desabafo Urbano (MODU)
Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas (Rede Reforma)
Conectas Direitos Humanos.
Escola Livre de Redução de Danos
Frente Estadual pelo Desencarceramento do Rio de Janeiro
Movimento Candelária Nunca Mais
Movimento Popular de Favelas (MPF)
Associação Brasileira de Redução de Danos (ABORDA)
Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos (REDUC)
Centro de Convivência É de Lei
Plataforma Brasileira de Políticas de Drogas (PBPD)
