Medicamentos: regulação sob ataque

O governo federal abriu uma nova frente de desmonte das instituições e ataque contra os consumidores: o mercado de medicamentos. Nas últimas semanas, emergiram do Ministério da Economia pelo menos duas importantes sinalizações de que o Executivo usará todas as ferramentas à disposição para fazer avançar a agenda de enfraquecimento da Cmed (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos) e das regras regulatórias vigentes, que foram fundamentais para conter a escalada de preços dos remédios na década de 1990 e garantir maior acesso a tratamentos, que são um componente fundamental do direito à saúde integral.

A primeira dessas medidas veio na forma de uma consulta pública. Sem apresentar qualquer estudo que embasasse a proposta, o governo federal colocou em debate uma resolução que altera aspectos importantes das regras de precificação de medicamentos. Um exemplo das inovações propostas pelo texto é a criação de novas categorias de precificação com a única finalidade de poder aumentar o teto de preços estabelecido pela Cmed, permitindo que a indústria farmacêutica cobre mais do consumidor mesmo que seu produto não represente um grande avanço ou benefício para o usuário.

Os preços dos medicamentos vão aumentar: confira debates promovidos pela Abrasco

Diversas organizações da sociedade civil e órgãos do Poder Público se organizaram para enfrentar o texto proposto com argumentos técnicos, e é fundamental que sejam ouvidos em seu apelo por mais transparência e pluralidade no processo – que, vale dizer, tem sido marcado por eventos e reuniões restritas com representantes da indústria farmacêutica.

Tangentemente, em um segundo movimento, representantes do governo federal passaram a aventar publicamente a possibilidade de tirar a Cmed da arquitetura institucional da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que hoje exerce a secretaria-executiva do órgão, e passá-la à estrutura do Ministério da Economia – que não tem qualquer competência para exercer essa função, por carecer de equipes técnicas da área da saúde. O próprio diretor da Anvisa, o almirante Antônio Barra Torres, já defendeu a ideia abertamente. Essa mudança esdrúxula e sem qualquer justificativa poderia se concretizar através de um decreto presidencial e representaria um golpe fatal na estrutura regulatória do mercado de medicamentos brasileiro.

Seu impacto imediato, previsivelmente, será uma proteção ainda maior a empresas já acostumadas a níveis baixíssimos de transparência e accountability e, do lado dos consumidores e dos gestores públicos de saúde, a redução ou a extinção dos mecanismos regulatórios que limitam preços e abusos nas pontas do mercado – ainda que de maneira insatisfatória.

Em suma, o pacote de maldades para o sistema regulatório do mercado de medicamentos que se desenha pode aumentar ainda mais o preço dos remédios no Brasil e agravar a crise econômica e sanitária vivida pelas famílias. Além de dificultar a concretização do direito fundamental à saúde, essas medidas também têm o efeito de prejudicar o orçamento do Estado e a sustentabilidade de políticas públicas nos âmbitos estadual e municipal.

O que o mercado farmacêutico precisa é de regras mais modernas, robustas, efetivas e adaptadas aos novos desafios da produção global de medicamentos. Ao longo das últimas duas décadas, foi notório o papel da regulação brasileira na contenção dos preços. Agora, é urgente que o modelo seja atualizado para (1) exigir mais transparência em relação à composição dos preços (sobretudo nos casos de medicamentos em situação de monopólio); (2) dar mais instrumentos de fiscalização à Cmed; (3) aumentar a participação no órgão; e (4) corrigir as distorções que foram criadas ao longo do tempo por conta da impossibilidade de reajuste negativo no teto de preços.

Diversas propostas nesse sentido surgiram nos últimos anos. Uma delas é o Projeto de Lei 5591/20, do Senado Federal, que amplia a transparência no setor, incluindo investimentos públicos e descontos em acordos de confidencialidade, fornecendo instrumentos fundamentais à Cmed para melhorar a execução de suas funções. Não é possível que, à
revelia desses debates qualificados e profundos, seja gestada no governo federal uma proposta escusa, infundada e opaca justamente no sentido oposto.

O que precisamos é de aperfeiçoamento e compromisso com o direito à saúde. As entidades e os indivíduos que subscrevem esta carta são terminantemente contrárias à minuta apresentada na consulta pública promovida pelo Ministério da Economia e demandam que a discussão seja aberta, plural e tenha como horizonte exclusivamente o interesse público. O texto atual é um ataque aos consumidores e ao sistema regulatório brasileiro – um retrocesso que, como sempre, será ainda perverso contra as populações mais vulnerabilizadas do país.

Baixe a nota em PDF e confira todas as assinaturas

Entidades:

1. ABEn (Associação Brasileira de Enfermagem)
2. Abia (Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids)
3. Abrasco (Associação Brasileira de Saúde Coletiva)
4. AbrES (Associação Brasileira de Economia da Saúde)
5. Aganim-RJ (Associação de Gays e Amigos de Nova Iguaçu, Mesquita e RJ)
6. AMA (Associação dos Moradores do Aracui)
7. AME (Amigos Múltiplos pela Esclerose)
8. Apac
9. Arquiba (Associação dos Remanescentes do Quilombo da Base)
10. Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil
11. Asdevima (Associação dos Deficientes Visuais do Maranhão)
12. Associação de Portadores de Hepatites do Estado do Rio Grande do Norte
13. Atrevida (Associação das Travestis Homens e Mulheres Transexuais do RN)
14. CDD (Crônicos do Dia a Dia)
15. Cebes (Centro Brasileiro de Estudos de Saúde)
16. CMB (Confederação das Mulheres do Brasil)
17. Coletivo Decolonial
18. Conam (Confederação Nacional das Associações de Moradores)
19. Consea-Ceará (Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional)
20. Departamento de Assistência Farmacêutica – Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes
21. Fenafar (Federação Nacional dos Farmacêuticos)
22. Foaesp (Fórum de Ongs Aids do Estado de São Paulo)
23. Fórum Permanente de Defesa do Consumidor do Estado do Ceará
24. GMOM (Grupo de Mulheres dos Vales do Mucuri e Jequitinhonha)
25. Grab (Grupo de Resistência Asa Branca)
26. Grupo pela Pela Vida Niterói
27. Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor)
28. Mel (Movimento do Espírito Lilás)
29. Mopem (Movimento dos Portadores de Esclerose Múltipla)
30. Morhan (Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase)
31. Morhan Fortaleza
32. Morhan Pará
33. Morhan Ribeirão Preto/SP
34. Partido dos Trabalhadores de Divinópolis/MG
35. Rede Unida
36. RNP+ Brasil (Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV e Aids)
37. RNP+ Minas Gerais (Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV e Aids)
38. Rnp+ Rio Grande do Sul (Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV e Aids)
39. RNTTHP (Rede Nacional de Travestis, Homens e Mulheres Transexuais Vivendo e Convivendo com
40. HIV-AIDS do Brasil)
41. RPN+ Maranhão (Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV e Aids)
42. RPN+ Pernambuco (Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV e Aids)
43. SBPC (Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ciência)
44. Sifep (Sindicato dos Farmacêuticos do Estado da Paraíba)
45. Sindicato dos Farmacêuticos de Minas Gerais
46. Sobrasp (Sociedade Brasileira para a Qualidade do Cuidado e Segurança do Paciente)
47. Território Livre Psicologia
48. UAEM-Brasil (Universidades Aliadas por Medicamentos Essenciais)
49. UBM (União Brasileira de Mulheres)
50. UBM – Minas Gerais (União Brasileira de Mulheres)
51. Univisa (Associação dos Servidores da Anvisa)