Junto ao aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), a composição do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) foi renovada e empossada para o biênio 2018-2020, na sede do órgão, em Brasília. Ligado ao Ministério dos Direitos Humanos, o CNDH terá um importante papel de garantia das articulações dos movimentos sociais com o Poder Público. Em sua estrutura, a presidência deste Conselho é compartilhada por entidades da sociedade civil e do governo. Para o novo biênio, passam a ocupar essas vagas a Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários (Unisol) e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF), alternando as funções de presidência e vice-presidência do órgão.
A presidência é iniciada pela representação da sociedade civil e conta com Leonardo Penafiel Pinho, paulista de Valinhos, como novo presidente. Formado em Ciências Sociais com especialização em Gestão Pública, ele milita no cooperativismo e educação popular há mais de 22 anos, e há cerca de 16 anos investe na articulação do cooperativismo como instrumento de inclusão produtiva e reabilitação psicossocial, compondo também a diretoria da Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme), entidade parceira da Abrasco.
Em entrevista para a Comunicação da Abrasco, Leonardo Pinho avalia a importância desse espaço como ferramenta de fortalecimento do controle social e da participação popular e ressalta a necessidade de a sociedade brasileira continuar avançando nesta temática
Abrasco: Você assume a presidência do CNDH num momento de acirramento do debate sobre o papel dos DH na sociedade brasileira. Qual tônica acredita que marcará essa nova gestão?
Leonardo Pinho: Assumir o CNDH neste ano de 2019 é assumir um compromisso com o fortalecimento dos Conselhos, não só do de Direitos Humanos, mas também do CNAS, CNE, Conanda e, principalmente, do principal conselho do país, o CNS. Nossa primeira prioridade é o fortalecimento do controle e da participação social como um direito humano previsto nas convenções internacionais. O segundo compromisso é manter o ativismo social no Brasil, para que a livre organização e liberdade de expressão de entidades, coletivos, movimentos é inegociável, e não pode ser alvo da criminalização que ameaça os movimentos sociais no Brasil. O terceiro compromisso é lutar para impedir processos de regressividade dos direitos sociais, econômicos e humanos. Os tratados internacionais que o país já assinou apontam para a importância da progressividade dos direitos, e não ao contrário.
Abrasco: As gestões do CNDH são compartilhadas com uma presidência dupla entre Poder Público e Sociedade Civil. Em que essa dupla presidência chama de fato ao compromisso dos Poderes Públicos à pauta dos DH?
Leonardo Pinho: O CNDH tem uma gestão coletiva, tendo como organização interna a mesa diretora, com três membros eleitos pela sociedade civil e três membros dos poderes públicos. Na nova gestão, pela parte civil ficaram a Unisol, Movimento DHESCA e Movimento Atingidos por Barragens. Já pelo Estado compõem o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e uma representação do Ministério dos Direitos Humanos. Para dividir a presidência e vice representando a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. Ter essa dobrada com a drª Debora é um motivo de orgulho pelo seu compromisso, desprendimento e capacidade na defesa dos Direitos Humanos do povo brasileiro. Sua participação é um compromisso do setor público em garantir a progressividade dos Direitos Humanos e manter acesa essa chama, que acaba de celebrar 70 anos.
Abrasco: Antes da posse, vocês apresentaram o relatório de atividades do biênio 2016 -2018. Das ações empreendidas nesse período quais você destaca?
Leonardo Pinho: O relatório de gestão, apresentada pela drª Fabiana Severo, da Defensoria Pública da União, e que segue na mesa diretora no próximo biênio. O CNDH teve uma forte inserção na defesa do direito das comunidades tradicionais quilombola e indígenas. Também teve forte atuação contra a criminalização de mortes de trabalhadores rurais e em mobilização contra a reforma trabalhista, a Emenda Constitucional 95, Uma diversidade de ações e incidências, com resoluções plurais, mostrando o compromisso desse órgão com as diversas pautas das entidades e movimentos sociais no Brasil.
Abrasco: Emblemática a posse ter sido no aniversário de 70 anos da DUDH. Como entende o papel da DUDH no cenário do século XXI?
Leonardo Pinho: É muito emblemático tomar posse nesse aniversário, como também no aniversário de 30 anos da Constituição Cidadã Brasileira. A nossa pauta é central tanto no século passado como para o atual. Nesses 70 anos, a DUDH conseguiu responder as demandas ao fim do processo de guerras mundiais, depois passou por um período de forte perseguição por governos ditatoriais na nossa região, não deixando de cumprir um papel civilizatório muito importante. No século XXI tem recrudescido no mundo questionamentos à democracia e fortes processos conservadores que vem regredindo direitos em diversas partes e setores da população mundial. Temos de garantir que não haja perda de direitos, mas sim garantias da sua progressividade e o aprofundamento da democracia, dotando-a de maior intensidade em seu exercício. Não queremos somente uma democracia formal e eleitoral, restrita ao voto de 4 em 4 anos, mas principalmente que, com as novas tecnologias, possamos criar instrumentos mais eficientes de democracia participativa e direta. Espero que, com as novas tecnologias e novas formas de interação social, a gente aprofunde a democracia para que cada vez mais os cidadãos estejam ativos na construção, participação e fiscalização das políticas públicas e dos direitos sociais em nível mundial.
Abrasco: Você é dirigente da Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários (Unisol) e da Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme). Numa sociedade marcada pelo discurso do individualismo e da meritocracia, acredita que a valorização do empreendedorismo como ferramenta terapêutica e de reinserção social ainda tenha capacidade de ecoar nas pessoas?
Leonardo Pinho: O trabalho coletivo e associado, no qual as pessoas compartilham suas potencialidades e se ajudam nas dificuldades é um trabalho que tem como efeito grandes melhoras nas condições terapêuticas. Temos muitas experiências exitosa da inclusão produtiva no campo da saúde mental e por parte de usuários de drogas. Acredito muito no potencial da inclusão produtiva, no trabalho associado e cooperado para fazer processos de transformação na vida das pessoas. É um trabalho que dá as mãos à luta de promoção de autonomia dos usuários do Sistema Único de Saúde e, para mim, isso também é promover os direitos humanos e transformar vidas.
