Num trabalho coletivo, o jornalista Davi Carvalho (Assessoria de Comunicação Abrasco) e o GT de Gênero e Saúde, conversaram com a Ministra Eleonora Menicucci sobre a saúde da mulher, sobre a importância das políticas de equidade de gênero na construção da democracia e do desenvolvimento nacional, falaram também sobre a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, e vários outros assuntos pertinentes como também o polêmico Objetivo de Desenvolvimento do Milênio sobre a redução da mortalidade materna. Confira.
ENTREVISTA DA MINISTRA ELEONORA MENICUCCI À ABRASCO
ABRASCO – Em todos esses anos a senhora teve participação ativa na defesa do PAISM e da PNAISM. Quais são, na sua avaliação, as possibilidades concretas que o SUS apresenta, hoje, de avançar na saúde da mulher sob a perspectiva da integralidade e da autonomia, considerados como princípios da pauta feminista para a saúde das mulheres? E, como essa perspectiva da integralidade impacta as questões referentes à violência doméstica, sexual, tráfico e outras formas de violência de gênero?
O Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher e a Política Nacional de Atenção à Saúde da Mulher são as bases políticas da saúde integral da mulher. Estes documentos apontam mudanças no processo de construção da atenção à saúde da mulher; esta entendida como sujeito integral na dimensão da cidadania, como da garantia de direitos e de promoção da autonomia. A perspectiva de gênero entende a mulher como sujeito em sua totalidade de significados, gerados nas práticas e nos discursos articulados socialmente. Nas relações e estruturas de poder, essas dimensões vão além do corpo biológico voltado à reprodução. O princípio da integralidade no SUS se configura na estruturação dos serviços e nas ações de saúde. Para as mulheres, a integralidade pode ser definida como um desafio a ser alcançado, na medida em que há muitos obstáculos a serem superados para o seu êxito. A integralidade tem relação direta com a conexão de ações preventivas e curativas tanto na esfera individual como na coletiva. Entendo que a integralidade não é apenas um princípio do SUS, mas também um exercício de boas práticas de cuidados, na atenção completa às mulheres, que se opões às práticas reducionistas. Essa política provoca mudanças e implica nova postura no atendimento das mulheres nos serviços de saúde e orientam as ações baseadas nas relações de gênero, em especial nas situações de violência contra as mulheres. O cuidado delas deve ser integral e não se limitar à emergência, porque a violência tem consequência em longo prazo e que deve ser cuidada e tratada. As mulheres violentadas devem ser atendidas rapidamente para cuidar da crise e assegurar uma assistência respeitosa, sensível e solidária. Os profissionais devem ter escuta ativa, respeito, interesse e estar preparados para dar apoio emocional a elas num momento delicado de suas vidas. As mulheres em situação de violência esperam muito mais que a simples aplicação de normas e protocolos. Querem receber atendimento digno e acolhedor, ou seja, que responda a suas necessidades reais. Cabe aos profissionais o reconhecimento do seu papel, com um exercício ético e responsável de medidas protetoras relativas à saúde das mulheres e seus direitos. O programa “Mulher, Viver sem Violência”, recém-lançado pela presidenta Dilma Rousseff, em março, prevê a adequação, humanização dos serviços de saúde e da justiça para fortalecer a rede de serviços para o enfrentamento à violência contra as mulheres.
(ABRASCO) A saúde mental e saúde e trabalho, particularmente, a saúde das mulheres trabalhadoras, são outros dois temas que tem forte componente de desigualdade de gênero e precisam s er abordadas pela saúde e por outros setores sociais adotando essa perspectiva, a saber, da integralidade e da autonomia. Como a SPM pensa e trabalha esta questão?
Tanto a saúde mental como saúde da mulher trabalhadora estão entre as ações da Politica Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres do Governo Federal, executadas pelo Ministério da Saúde.
A SPM como protagonista da gestão transversal, é parceira do MS nas execuções dessas ações. É importante ressaltar, a despeito do fortíssimo componente de gênero nos dois processos de adoecimento que infelizmente , pouco tempo faz que tanto estudiosos como os militantes das respectivas áreas temáticas têm dispensado um olhar mais atento à esses processos. Este vácuo traz sem dúvida alguma enormes sofrimentos para as mulheres, sendo um dos mais graves a falta de credibilidade de suas queixas.
Neste segundo ano de minha gestão, a partir de mudanças ocorridas na coordenação de saúde integral da mulher da SPM, daremos uma atenção especial a esses dois processos de adoecimento das mulheres, e teremos como subsídio toda a experiência que o movimento de mulheres sindicalistas nos aponta com muita propriedade.Este é um compromisso meu enquanto Ministra de Políticas para as Mulheres.
(ABRASCO) Qual a importância das políticas de equidade de gênero na construção da democracia e do desenvolvimento nacional? Quais são as estratégias da SPM nessa perspectiva? Como está sendo negociado e garantido o orçamento para essas políticas?
As políticas de equidade de gênero são extremamente importantes na construção da democracia e do desenvolvimento nacional. As mulheres, mais de 52% da população brasileira, são sujeitos e protagonistas tanto de suas próprias vidas como da construção de um Brasil Sem Miséria e Sem Pobreza, seja no âmbito econômico, social, político, cultural, como no banimento de todos os preconceitos de gênero, racial, étnico, homofóbicos, lesbofóbicos, geracionais, de classe, e contra as pessoas com deficiência. Reivindicações históricas, como a construção de creches e o enfrentamento massivo à violência contra as mulheres, ganharam força e concretude nas políticas de equidade de gênero. Em um contexto mais amplo, as políticas públicas para as mulheres assumem significados distintos, ora indicando um campo de atividade, ora um propósito político, efetivando programas de ação com resultados específicos. As políticas implementadas pela SPM orientam as ações do Estado, a fim de combater problemas decorrentes de práticas assimétricas, hierárquicas e de opressão, historicamente configuradas que inviabilizam o processo de participação social e política democrática e igualitária, de mulheres e homens. Sabemos que as práticas patriarcais seculares enraizadas nas relações sociais e nas diversas institucionalidades do Estado devem ser combatidas no cotidiano de maneira permanente. A busca pela igualdade e o enfrentamento das desigualdades de gênero fazem parte da história social brasileira, história esta construída em diferentes espaços e lugares com a participação de diferentes mulheres, com maior e menor visibilidade e presença política. Há tempo as mulheres vêm questionando, nos espaços públicos e privados, a rígida divisão sexual do trabalho; e com isto contribuindo para mudar as relações de poder historicamente desiguais entre mulheres e homens. Nesse sentido, gerações de mulheres têm se comprometido a construir um mundo mais igual e mais justo, com respeito às diferentes orientações sexuais, além da igualdade racial e étnica. Afinal, tais diferenças são apenas mais uma expressão da rica diversidade humana e é preciso garantir igualdade de oportunidades para todas as pessoas. Para a transformação dos espaços cristalizados de opressão e invisibilidade das mulheres dentro do aparato estatal, faz-se necessário um novo jeito de fazer política pública: a transversalidade. A transversalidade das políticas de gênero é, ainda, conjunto de ações e de práticas políticas e governamentais. Enquanto construto teórico orientador, a transversalidade das políticas de gênero consiste em ressignificar os conceitos-chave que possibilitam um entendimento mais amplo e adequado das estruturas e dinâmicas sociais que se mobilizam – na produção de desigualdades de gênero, raciais, geracionais, de classe, entre outras. Já enquanto conjunto de ações e de práticas, a transversalidade das políticas de gênero constitui uma nova estratégia para o desenvolvimento democrático como processo estruturado em função da inclusão sócio-política das diferenças tanto no âmbito privado quanto no público; sendo também e, sobretudo, necessária nos espaços de relação de poder e de construção da cidadania. Por meio da gestão da transversalidade é possível a reorganização das políticas públicas e das instituições para incorporar a perspectiva de gênero, de modo que a ação do Estado como um todo seja a base da política para as mulheres. Na elaboração de todas as políticas públicas, em todas as suas fases, deve ser perguntado: como é possível contribuir para sedimentar a igualdade de gênero? Insere-se assim, no âmbito dessas políticas, o paradigma da responsabilidade compartilhada: não cabe apenas ao organismo de políticas para as mulheres promover a igualdade de gênero, mas a todos os órgãos dos três níveis federativos. Por isso, o Plano Nacional de Política para as Mulheres – PNPM é implementado com base na transversalidade, tanto do ponto de vista horizontal (entre os ministérios) quanto do vertical (porque responde nos níveis estadual, distrital e municipal às conferências realizadas nesses âmbitos e também porque precisa da parceria dos governos estaduais, distrital e municipais para melhores resultados). A Secretaria de Políticas para as Mulheres adquire o papel de coordenação horizontal com a incumbência de articular os órgãos, organizar os trabalhos, acompanhar e avaliar os resultados. A transversalidade permite abordar problemas multidimensionais e intersetoriais de forma combinada, dividir responsabilidades e superar a persistente “departamentalização” da política. Na medida em que considera todas as formas de desigualdade, combina ações para as mulheres com ações para a igualdade de gênero e, dessa forma, permite o enfrentamento do problema por inteiro. As estratégias da SPM estão explicitadas no Plano Nacional de Políticas para as Mulheres – PNPM. Este consolida mais de quatrocentas ações, em dez capítulos, que correspondem aos eixos das Conferências Nacionais, de onde emanam primordialmente todas as formulações para as políticas públicas para as mulheres. O orçamento para essas ações é negociado com cada ministério e garantido no processo orçamentário. O PNPM indica onde cada ação se encontra no Plano Plurianual do governo federal e, a partir daí, pode-se localizar, ano a ano, o orçamento definido para aquelas ações do plano. Há também a preocupação com a gestão e o monitoramento, para bem implementar, acompanhar e monitorar o PNPM 2013-2015, com integração das ações e articulação entre os diferentes órgãos dos governos federal, estaduais, municipais, e distrital.
(ABRASCO) O enfrentamento da violência é a única atribuição executiva da SPM (as demais são executadas por outros ministérios): quais as ações prioritárias e como esta relevante política envolve a saúde?
O enfrentamento da violência tem obtido grandes avanços, tais como a definição de Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, em 2003, a criação da Central de Atendimento a Mulher –180, em 2005, a sanção da Lei 11.340, Lei Maria da Penha, em 2006, o Pacto Nacional de Enfrentamento a Violência contra a Mulher, em 2007, e, em 2013, o programa “Mulher, Viver sem Violência”. Este é coordenado pela SPM e reforça a rede existente de serviços públicos do governo federal, estados, Distrito Federal, municípios, tribunais de justiça, ministérios e defensorias públicas por meio do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Propõe a integração dos serviços públicos de segurança, justiça, saúde, assistência social, acolhimento, abrigamento e orientação para trabalho, emprego e renda, os quais passarão a ser conectados por meio de transporte entre os serviços e de espaço físico que concentre os serviços de atendimento especializados – Casa da Mulher Brasileira. Em dois anos, serão investidos R$ 265 milhões, sendo R$ 137,8 milhões, em 2013, e R$ 127,2 milhões, em 2014. De modo inédito, a Casa da Mulher Brasileira terá os seguintes serviços: delegacias especializadas de atendimento à mulher (DEAM), juizados e varas, defensorias, promotorias, equipe psicossocial (psicólogas, assistentes sociais, sociólogas e educadoras, para identificar perspectivas de vida da mulher e prestar acompanhamento permanente) e equipe para orientação ao emprego e renda. A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, da SPM, passará a ser um disque-denúncia com acionamento imediato das polícias militares e do SAMU de todo o país, como já ocorre com situações de tráfico de mulheres, com ativação de urgência para a Polícia Federal, e de cárcere privado, para o Ministério Público. E será a principal porta de entrada da mulher em situação de violência na rede de serviços públicos. Com mais de três milhões de atendimentos e demanda superior a 1.600% desde a sua criação, em 2005, o Ligue 180 terá o aporte de R$ 25 milhões para aumento da capacidade técnica para triagem e distribuição das demandas. Esse serviço se tornará porta de entrada para a Casa da Mulher Brasileira. Outro diferencial do “Mulher, Viver sem Violência” é a humanização do atendimento na saúde pública. Serão adequados espaços especializados nos Institutos Médicos Legais (IMLs) e rede hospitalar de referência, formada por 85 unidades que funcionam 24 horas nas capitais. Ao todo, o Ministério da Saúde investirá R$ 13,1 milhões: R$ 8,8 milhões para instalação da sala cofre e adequação de ambiente, R$ 3,5 milhões para implantação de espaço para coleta e atenção humanizada e R$ 800 mil para a capacitação de 1.124 profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS). O Ministério da Justiça vai aportar R$ 6,9 milhões, sendo R$ 1,6 milhão para adequação dos espaços dos Institutos de Medicina Legal -IMLs nas 27 capitais, R$ 4,5 milhões para reforço nos equipamentos policiais para as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), R$ 396 mil para a capacitação de 1.320 médicos e médicas do SUS para coleta de vestígios de crimes sexuais e agressões físicas, R$ 300 mil para a capacitação de 80 médicos legistas para atendimento humanizado e qualificação da perícia e R$ 30 mil para cursos a distância para médicos. De maneira integrada, a SPM e os ministérios da Saúde e da Justiça vão aprimorar a coleta de vestígios de violência sexual; instituir cadeia de custódia para provas de crimes sexuais; ampliar fluxos e protocolos de atendimento à vítima; integrar serviços de referência em saúde; articular fluxos e protocolos de atendimento entre saúde e medicina legal; classificar serviços de atendimento à violência sexual no Cadastro Nacional de Estabelecimentos em Saúde; capacitar e qualificar profissionais em sexologia forense; e, por fim, reformar e ampliar instalações e adquirir equipamentos nos 85 hospitais de referência das capitais para atendimento às mulheres violentadas sexualmente. Seis núcleos de atendimento às mulheres em situação de violência nas fronteiras do Brasil com a Bolívia, Guiana Inglesa, Paraguai e Uruguai serão criados até o final de 2014. O montante de R$ 3 milhões será aportado em Bonfim (RR), Brasiléia (AC), Corumbá (MS), Jaguarão (RS), Ponta Porã (MS) e Santana do Livramento (RS). Cada centro receberá, da SPM, R$ 360 mil para reforma e aquisição de equipamentos. Por sua vez, o Ministério da Saúde destinará R$ 140 mil para aperfeiçoamento dos serviços, em cada município fronteiriço. Os três centros existentes, localizados em Foz do Iguaçu (PR), Oiapoque (AP) e Pacaraima (RR), receberão R$ 440 mil para fortalecimento e ampliação dos serviços. Esses recursos serão aplicados para melhorar o atendimento a migrantes em situação de violência e enfrentar o tráfico de mulheres, orientar a regularização de documentação, prestar atendimento psicossocial, disponibilizar assistência jurídica e fazer o encaminhamento à rede de serviços especializados. Cinco campanhas de massa para combater a violência e exploração sexual, promover a igualdade de gênero e enfrentar a violência doméstica serão desenvolvidas. Terão como foco a sensibilização e conscientização sobre direitos, o alerta acerca da gravidade do fenômeno e a busca de adesão para o fim da impunidade. As ações passarão a ser contínuas, com reforços, de três em três meses, para conferir visibilidade, engajar a sociedade na mudança de comportamentos frente à violência de gênero, desconstruir preconceitos e divulgar o Ligue 180 e a Lei Maria da Penha. E, principalmente, prestar informações à sociedade para a eliminação da violência contra as mulheres.
(ABRASCO) Na sua avaliação qual a permeabilidade do governo para o diálogo com as comunidades científicas do campo da saúde coletiva, particularmente com a ABRASCO? Na sua avaliação que contribuições a Abrasco têm aportado (e/ou pode aportar) no CNDM e na CISMU como espaço de controle social?
O governo está bastante aberto ao diálogo com as comunidades científicas da saúde coletiva e isso inclui a ABRASCO, que compõe o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM). Este é um órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa que mantém diálogo constante da SPM com a sociedade civil. Suas reuniões são transmitidas ao vivo pela televisão e pela internet, facilitando o controle social e o acompanhamento de diferentes públicos às discussões das reuniões. No CNDM, efetivam-se debates para a formulação, implementação e avaliação das políticas públicas para as mulheres, envolvendo as questões no campo da saúde coletiva. Além disso, a SPM envida esforços para aumentar a quantidade de meninas e jovens em cursos tradicionalmente ocupados pelos jovens homens, tais como as Engenharias, Ciências da Computação, Biotecnologia e Física. Esse é um dos objetivos da ação “Jovens e Meninas Fazendo Ciência, Tecnologia e Inovação”, coordenada pela SPM em parceria com os ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Educação, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CPNq) e a Petrobras. Como parte do Programa Mulher e Ciência, “Jovens e Meninas Fazendo Ciência, Tecnologia e Inovação” estabelece a cooperação entre universidades públicas e escolas de nível médio. Por meio de projetos de extensão acadêmica, elas desenvolverão atividades inovadoras. A ação tem enfoque afirmativo e visa despertar o interesse de jovens estudantes do sexo feminino que frequentam o ensino médio para ingresso em carreiras científicas e tecnológicas.
(ABRASCO) O Brasil, provavelmente, não conseguirá atingir o Objetivo do Milênio referente à Mortalidade Materna, apesar das mudanças observadas neste indicador. Melhora do acesso e da qualidade na assistência ao pré natal, parto e puerpério são estratégias fundamentais. Entretanto, há evidencias de que a clandestinidade do aborto tem significativa responsabilidade sobre as mortes maternas, impondo que a legalização seja considerada como um caminho para a redução da mortalidade materna. Que possibilidades concretas existem no governo para enfrentamento das mortes de mulheres que ocorrem devido a clandestinidade do aborto?
É preciso observar que o Brasil está fazendo esforços para alcançar o Objetivo de Desenvolvimento do Milênio sobre a redução da mortalidade materna. Muitas ações têm sido implementadas e impactam positivamente na redução da morte materna. O governo federal, por meio do Ministério da Saúde, busca responder com responsabilidade a todas as causas que levam ao óbito de uma mulher no período gravídico puerperal. A SPM apoia essas políticas e é parceira do Ministério da Saúde na implementação das ações. Entre elas está a iniciativa da atenção humanizada aos eventos obstétricos, que visa qualificar o atendimento de mulheres que chegam aos serviços de saúde em processo de abortamento legal ou inseguro, contribuindo assim para reduzir a mortalidade materna. Para apoiar e incentivar o processo de organização dos serviços, foram redigidas normas que estão expressas na orientação Aspectos jurídicos do Atendimento às Vítimas de Violência Sexual: perguntas e respostas para profissio¬nais de saúde. Este documento tem como finalidade orientar os profissionais de saúde sobre os procedimentos adequa¬dos ao atendimento das mulheres. Oferece subsídios para que eles possam não apenas prestar cuidados imediatos e integrais, mas também disponibilizar alterna¬tivas contraceptivas para mulheres que não queiram engravidar imediatamente após o aborto e oferecer o teste para o HIV. O governo tem enfrentado a morte materna independente de suas causas com ações diversas, entre elas destaco a distribuição da pílula do dia seguinte, divulgada recentemente . Além de quê , a premissa de que as mortes maternas podem e devem ser evitadas, orientam nossas ações.
(ABRASCO) A pauta dos direitos sexuais e dos direitos reprodutivos sempre foi muito cara ao movimento de mulheres e feminista no campo da saúde. Quais as interfaces da discussão sobre DS/DR com a questão da epidemia da Aids com a população feminina? Que iniciativas partem da SPM nesse debate?
A ideia básica de direitos reprodutivos vem da luta das mulheres pela apropriação do seu corpo e de suas vivências no campo da sexualidade e da reprodução, tendo como fio condutor a expressão do desejo e a busca da autonomia. O enfrentamento à epidemia da AIDS na população feminina representa o combate a múltiplas vulnerabilidades, às quais as brasileiras estão submetidas, entre elas condições de vida, sexismo, racismo e violência. As ações que o governo federal desenvolve buscam afirmar e efetivar os direitos assegurados às mulheres nos tratados internacionais e na legislação brasileira e implementar políticas para a redução das desigualdades em nosso país. A elaboração, a implantação e o monitoramento do Plano de Atenção às DST, HIV/AIDS e Hepatites Virais, a garantia de oferta de preservativo feminino para populações de maior vulnerabilidade e do preservativo masculino para homens de qualquer idade, a realização de campanhas educativas de prevenção às DST, HIV/AIDS e Hepatites Virais e a elaboração de estratégias de educação sobre sexualidade e prevenção de DST, HIV/AIDS e Hepatites Virais entre pares são alguns dos compromissos assumidos pela SPM e pelo Ministério da Saúde no Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.
(ABRASCO) Estamos no momento de reflexão crítica e articulação sobre a Conferência do Cairo, o Cairo + 20: que propostas a SPM está planejando para esse momento? Como está o debate sobre essa agenda no Brasil e qual é o diálogo com as políticas para mulheres, políticas de gênero dos outros países?
O Brasil tem participado ativamente desse processo da Conferência do Cairo. Integrou as reuniões internacionais promovidas pelo Sistema das Nações Unidas, em particular a região regional realizada no Equador, em 2012. Além de troca de informações sobre o Plano de Ação da Conferência, o Brasil tem atuado na construção dos consensos. Nosso país apoiou a decisão da ONU em realizar atividades de consulta neste processo do Cairo +20, sem a necessidade do estabelecimento de processo de revisão do Plano de Ação. A agenda do Cairo traz vários elementos sobre a política de gênero, na medida em que discute o desenvolvimento e o enfrentamento das condições de vulnerabilidade das populações, a exemplo da pobreza. O Brasil mantém dialogo permanente com os países da América Latina, nas reuniões sistemáticas da CEPAL e do Mercosul. Nesse processo de Cairo +20, o Brasil tem reconhecido a importância do Plano de Ação dessa Conferência e mostrado como as políticas públicas têm incluindo as mulheres. A SPM tem realizado esse debate no Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres, o qual participa, inclusive, com a indicação de integrantes do Conselho nessa agenda e compondo a delegação brasileira nas reuniões internacionais. O Governo Federal" está preparando sua participação para a reunião de agosto no Uruguay, que sediará a reunião da América Latina e Caribe sobre o Cairo +20".
(Foto Agência Brasil)
