Deliberada na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) em 26 de janeiro e apresentada oficialmente na tarde de ontem (07/02) com o nome de Projeto SUS Legal altera a forma de transferência fundo a fundo dos recursos federais aos Estados, Distrito Federal e Municípios para o financiamento das ações e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). A medida foi apresentada pelo Ministério da Saúde (MS) e saudada pelos entidades representativas da gestão – o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). Elas argumentam que atual modelo é “engessado” e que o apelidado “caixa único” facilitaria e agilizaria a distribuição financeira, reduzindo a fragmentação e acabando com os 882 regramentos distintos para a aplicação financeira de recursos, ao estabelecer unicamente duas modalidades: custeio e capital.
No entanto, para muitos especialistas, ainda não estão claras as melhorias que a medida pode trazer. Pelo contrário. A repórter Natália Cancian ouviu publicou diversas fontes para a matéria “Governo federal quer afrouxar regra para uso de verba destinada ao SUS”, publicada ontem (07/02), no jornal Folha de S. Paulo.
Eli Iola Gurgel, professora da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais (FM-UFMG) e vice-presidente da Abrasco, foi uma das entrevistadas. Para Iola, ao colocar para os gestores municipais a decisão sobre aplicar os recursos, a nova proposta pode levar a um modelo de atendimento centrado no município, em detrimento da organização regional do SUS.
Segundo ela, antes da criação do SUS, os pagamentos eram centralizados, o que estimulava o superfaturamento por prestadores de serviços. Já o modelo atual garante que os recursos sejam aplicados em certas ações, diz. “Mal começamos a estruturar a atenção básica [que prevê ações de prevenção e cuidado contínuo]. Minha aflição é que esse esforço seja desfeito”, disse a abrasquiana, argumentando que a mudança pode ampliar a pressão do mercado sobre os gestores locais para aumentar unicamente ações de média e alta complexidade feitas majoritariamente pelo setor privado e reembolsadas pelo fundo público.
A matéria ouviu também Heider Pinto, médico sanitarista e ex-secretário do MS. “Foi do 8 para o 80: saiu de uma lógica ruim e fragmentada para uma lógica de caixa único cujo efeito imediato será reduzir os recursos em duas áreas essenciais à saúde brasileira: atenção básica e vigilância em saúde. Isso significa deixar de prevenir problemas de saúde importantes logo no início e desorganizar a área de vigilância, o que é perigosíssimo com a febre amarela e dengue.” Confira a matéria na íntegra.
