A Associação Brasileira de Saúde Coletiva – Abrasco compartilha da consternação e da indignação acerca do trágico falecimento do Prof. Dr. Luiz Carlos Cancellier, Reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, ocorrido no início desta semana. Em momento tão difícil, a Abrasco expressa a sua solidariedade aos familiares e amigos do Reitor Cancellier.
As instituições públicas, seus dirigentes e servidores devem sempre se conduzir por princípios éticos e deveres constitucionais da Administração Pública. Denúncias fundamentadas e indícios sobre irregularidades ou ilicitudes administrativas na esfera pública devem sempre ser investigados e apurados de forma criteriosa e responsável, a partir de procedimentos estabelecidos nos termos e garantias do Estado Democrático de Direito.
Infelizmente a tragédia ocorrida em Santa Catarina denota o açodamento, a inobservância de garantias constitucionais e o uso de medidas de exceção, da parte de quem deveria investigar e apurar denúncias sobre irregularidades administrativas em um processo ainda em curso e sem juízo formado. Houve abuso de autoridade, com coerções, constrangimentos e humilhações de dirigentes e servidores públicos da Universidade Federal de Santa Catarina, em uma situação que evidentemente deveria ter sido conduzida de outro modo.
Na atual conjuntura política tem sido cada vez mais frequente o uso de medidas de exceção em processos investigativos, com atuações desmedidas, abusos de autoridade e coerções acompanhadas de grande repercussão midiática e muitas vezes amparadas por decisões de jurisprudência seletiva. Reputações institucionais e pessoais têm sido precipitadamente e indignamente atacadas em razão do afã inquisitório e da espetacularização midiática de denúncias que repercutem como sentenças.
Em nosso país a existência e a aplicação de medidas policiais e jurídicas de exceção tem sido uma constante histórica, que afeta principalmente indivíduos e populações marginalizadas de seus direitos humanos e sociais essenciais. São situações que sempre devem ser denunciadas e combatidas, de modo que a sua disseminação midiática em vias de “naturalização” ideológica não se torne o esteio para um permanente regime de exceção, no qual as garantias individuais de presunção de inocência, de processos investigativos imparciais e de juízos criteriosos tornam-se privilégios para poucos, sob a égide de corporações autoritárias
Ao seu modo, o Reitor Cancellier, vítima de medidas de exceção, denunciou dramaticamente tal situação. A sua história de vida e a sua implicação essencial com a Universidade Pública devem ser tomadas como referência de alerta para a necessária mobilização e luta pela constituição e consolidação do Estado Democrático de Direito no Brasil.
Nos próximos dias, em conjunto com a Universidade Federal de Santa Catarina, a Abrasco realizará o seu 10º Congresso Brasileiro de Epidemiologia, evento que contou o inestimável apoio do Reitor Cancellier, ocasião de (re)encontros, reflexões, sinergias e mobilizações pela garantia de direitos humanos e sociais, pela radicalidade democrática.
