Na primeira semana de junho, ganhou repercussão no país o veto presidencial ao Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória-PLV 10/2020, com a suspensão de R$ 8,6 bilhões destinados à saúde. Tal iniciativa, repassando para a saúde recursos sem uso, em disponibilidade das autoridades financeiras, é uma tentativa de fazer frente às amarras fiscais impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO), na provisão dos recursos necessários ao combate à epidemia do novo coronavírus (SARS–COV-2) no Brasil.
O veto presidencial, além de evidenciar uma atuação ofensiva no sentido de minimizar a emergência sanitária vivida pelos brasileiros, abre também a caixa obscura da execução de recursos orçamentários no combate à epidemia de Covid-19 sob o comando do Governo Federal. No mesmo dia em que foi decretado o estado de calamidade pública (Decreto N.6/2020) em 20/03/2020, o presidente do Brasil, em pronunciamento em rede, denominou a Covid-19 como “uma gripezinha!” e abriu, a partir de então, uma agenda de guerra, não contra o SARS–COV-2, mas CONTRA o COMBATE à epidemia no país, seja dentre vários absurdos, se pronunciando contra o distanciamento social, defendendo o uso de medicamentos sem evidencias de eficácia para o tratamento da Covid-19, omitindo, atrasando e alterando a forma de divulgação de dados, ou mais recentemente incitando a população a invadir as UTIs, sugerindo que há exagero sobre a gravidade da doença. E mais preocupante ainda, com níveis baixíssimos de execução dos recursos orçamentários destinados ao enfrentamento da pandemia, que requer resposta imediata.
Após o reconhecimento de calamidade pública, foram destinados R$ 337,8 bilhões para as diversas ações de combate à Covid-19, entre créditos extraordinários, 258,5 bilhões, e recursos realocados. Os recursos deveriam ser direcionados a programas de auxilio emergencial de renda, manutenção de emprego, ampliação do Bolsa Família e ajuda a estados, municípios e empresas, mas deste montante ainda muito pouco foi executado de fato, particularmente os recursos destinados às ações de saúde. Isto é, a aprovação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6357) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 29 de março, que a despeito da manutenção dos limites impostos pela EC-95/16, passou a permitir a emissão de crédito orçamentário extraordinário para o combate à epidemia, não implicou execução dos mesmos, ao passo que a pandemia segundo dados oficiais, já matou quase 50 mil pessoas e breve deve ultrapassar a marca de um milhão de infectados.
Do total de recursos extraordinário aprovados, 124 bilhões (48%) seriam destinados, conforme as previsões do governo, para o auxílio emergencial no valor de R$600,00 para trabalhadores informais e pessoas sem renda. Esse auxílio aprovado para cobrir os meses de abril, maio e junho só começou a ser pago em meados de maio, e o país assistiu estarrecido às longas filas e aglomerações para receber o auxílio e serem incluídas no cadastro. Hoje o número de pessoas que deverão ser cobertas chega a 60 milhões, e é três vezes mais do que o previsto pelo governo.
Para a saúde, o montante de créditos extraordinários soma atualmente R$ 39 bilhões (15%). No entanto, conforme informações divulgadas Boletim da Comissão de Orçamento e Financiamento (Cofin) do Conselho Nacional de Saúde, atualizadas até 15 de junho, uma nova barreira foi erguida para esse recurso chegar a todos os cidadãos.
Enquanto os casos e as mortes provocadas pela Covid-19 crescem exponencialmente dia após dia, o Ministério da Saúde deixa a maior parte do orçamento sem gastar por semanas seguidas, nas ações de enfrentamento de emergência de saúde pública internacional, decorrentes da Covid-19. Até o dia 15 de junho, o valor a empenhar totalizou R$ 25,8 bilhões dos quase R$ 39 bilhões alocados no Ministério da Saúde – ou seja, 66,2% estão parados na dotação. Na modalidade de Aplicação Direta pelo Ministério da Saúde, 76% dos recursos disponíveis ainda não foram utilizados, o mesmo ocorrendo com as transferências para estados e municípios. Atualmente, 60% do recurso disponível para estados e 66% para municípios aguardam execução. Essa morosidade impede a compra direta de insumos e estrangulamento dos Estados e municípios nas ações sob a sua competência.
Continuamos, portanto, a colher os destroços deixados por quase 90 dias de confronto diário entre governo federal, com estados e municípios, na principal estratégia de contenção sanitária praticada mundialmente no enfrentamento da Covid-19, o chamado distanciamento social. Após exonerar dois ministros e desarticular as equipes técnicas no nível federal, sob a imposição de substituição por militares; desmobilizar a gestão federativa tripartite do SUS e intervir abertamente na divulgação sobre o crescimento de óbitos, justamente quando a pandemia se alastra pelo interior do país, ficam evidenciados os sinais de que o governo federal tem sim um plano em execução. E, nesse plano, não tenhamos dúvida, o objetivo é desestruturar e estrangular o sistema público de saúde no país. Nesse cenário, pode-se compreender a ação do governo federal ao vetar R$ 8,6 bilhões de recursos extraordinários para a saúde.
As entidades de saúde coletiva e da bioética exigem que esta ação seja revertida e que os recursos financeiros que a União deve ao SUS sejam devidamente repassados e que sejam executados com rapidez para a mitigação desta pandemia.
Associação Brasileira de Saúde Coletiva
Associação Brasileira de Economia da Saúde
Associação Brasileira Rede Unida
Centro Brasileiro de Estudos da Saúde
Sociedade Brasileira de Bioética
Rede Nacional de Médicas e Médicos Populares
