A Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) vêm a público manifestar forte repúdio ao Projeto de Lei nº 2159 de 2021, conhecido como “PL da Devastação”, aprovado pela Câmara dos Deputados na madrugada de 17 de julho de 2025. Esse projeto configura um desmonte completo do licenciamento ambiental de empreendimentos, que poderão causar graves danos ao ambiente, à saúde e representará, se for promulgado, o desmonte da coluna vertebral da legislação ambiental no Brasil.
A partir das evidências científicas largamente acumuladas, a Abrasco alerta que o “PL da Devastação” acarretará danos sem precedentes à saúde e ao ambiente no Brasil, com impactos globais, tais como o aumento e aceleração do desmatamento, a destruição dos ecossistemas, a intensificação do uso de agrotóxicos pelo agronegócio, a ampliação da insegurança hídrica e alimentar, em quantidade e qualidade, o aumento dos agravos, das doenças agudas e crônicas, a emergência e reemergência de novas doenças infecto-contagiosas que resultarão no aumento de custos ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Do ponto de vista técnico, o “PL da Devastação” elimina etapas fundamentais do processo de licenciamento, como a realização de estudos prévios de avaliação de impactos sociais e ambientais, abrindo espaço para um autolicenciamento completamente descolado das populações e biomas afetados, se resumindo basicamente a um cadastro. Sua aprovação representa grave retrocesso na regulação, fiscalização e do controle ambiental por parte do Estado, em um contexto de forte pressão do agronegócio e da mineração e do neoextrativismo no Brasil.
Nossa ação coletiva em defesa da vida e da saúde em sentido amplo justifica a urgência de políticas sustentadas por evidências e pelos princípios da precaução e da participação social. O Congresso, ao contrário, mostrou-se incapaz de responder aos anseios da população de salvaguardar a vida e o futuro do planeta, aprovando um projeto que pode acelerar catástrofes socioambientais, o aquecimento global e da desertificação da Amazônia, dois processos cada dia mais próximos de pontos de não-retorno.
A Abrasco reitera a carta coletiva redigida no âmbito do V Seminário Saúde, Ambiente e Sustentabilidade, realizado pela Fiocruz, de 15 a 18 de julho deste ano, contando com a participação da Abrasco, que denuncia o projeto como uma ‘ameaça concreta à saúde, e à dignidade de milhões de pessoas”, e caracteriza a atuação do congresso nacional como alinhada ao negacionismo da ciência e dos alertas da sociedade civil organizada, em relação à crise climática e a interdependência entre ambiente e saúde, enquanto os instrumentos públicos de proteção social são tratados como entraves ao desenvolvimento. Estamos diante do silenciamento das evidências científicas e manifestações expressas por inúmeras instituições acadêmicas, de pesquisa, entidades e movimentos sociais.
Com a memória ainda viva das catástrofes socioambientais recentes ligadas a eventos climáticos extremos, tais como as enchentes no Rio Grande do Sul e as secas históricas na Amazônia, a Abrasco defende o veto presidencial integral do “PL da Devastação”. Precisamos lutar com radical prioridade para conter a catástrofe socioambiental, pela vida dos povos das cidades, do campo, das águas e das florestas, em defesa da saúde coletiva, pela proteção dos territórios, pela ciência e pela justiça socioambiental!
Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025
Associação Brasileira de Saúde Coletiva – Abrasco
