A Abrasco vem a público mais uma vez em defesa da saúde, da vida e da dignidade de meninas e mulheres brasileiras e contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012.
Está PEC prevê incluir a expressão “desde a concepção” no artigo 5° da Constituição Federal que trata sobre a inviolabilidade do direito à vida e foi aprovada no dia 27/11, em uma sessão tumultuada da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
A PEC 164, que havia sido rejeitada firmemente pela sociedade em 2012, ressurge após 12 anos, coincidentemente, em um momento em que se tornam públicas sólidas evidências da trama de um golpe de Estado no país, envolvendo o alto escalão do governo Bolsonaro, de forma a desviar a atenção pública.
A proposta deve seguir para a análise de uma comissão especial e, depois, para o Plenário da Câmara, no qual para ser aprovada precisará obter pelo menos 308 votos favoráveis de parlamentares. Caso isso aconteça resultará na proibição absoluta do aborto no Brasil, mesmo em casos previstos na legislação brasileira: em gravidez resultante de estupro, aquela que ameace a vida da gestante ou nos casos de anencefalia.
A PEC 164/2012 é injusta e autoritária, viola direitos adquiridos e atenta contra a dignidade de mulheres, meninas e pessoas que gestam e não desejam prosseguir a gestação. Isso resultará no aumento de abortos inseguros que penalizam mais as meninas e mulheres jovens, negras, pobres, vítimas de abusos crônicos e intrafamiliares.
Também afetará direitos de pessoas que que desejam engravidar e não conseguem, precisando recorrer à técnicas de reprodução assistida, como a fertilização in vitro de embriões, para ter filhos e constituir suas famílias. E ainda colocará entraves às pesquisas com células tronco que podem ter impacto no tratamento de doenças como leucemia, doenças cardíacas e doenças hematológicas.
O Brasil é signatário de vários acordos internacionais que se comprometem à proteger a saúde, os direitos reprodutivos e sexuais, e a reduzir o aborto inseguro e a morbi-mortalidade materna.
Defendemos o imediato arquivamento da PEC 164/2012 em nome do pluralismo e da laicidade do Estado, para que seja assegurado o direito à saúde, ao progresso da ciência e os direitos sexuais e reprodutivos.
