Lançadas na última semana, duas notas técnicas assinadas por pesquisadores da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Disoc/Ipea) expõem os efeitos devastadores que o Novo Regime Fiscal (NRF) contido na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241/2016 poderá trazer para a sociedade brasileira.
De acordo com a proposta do governo Temer, de 2017 a 2036, o crescimento anual do gasto não deverá ultrapassar a inflação, o que na prática congelará, em termos reais, a despesa primária no patamar de 2016. A Nota Técnica DISOC/IPEA Nº 27 – “O Novo Regime Fiscal e suas implicações para a Política de Assistência Social no Brasil” explicita que, na prática, a oferta de serviços e benefícios efetivados pela política atual contaria com menos da metade dos recursos que seriam necessários para garantir a manutenção das ofertas nos padrões atuais.
Já na Nota Técnica Nº28 “Os impactos do Novo Regime Fiscal para o financiamento do Sistema Único de Saúde e para a efetivação do direito à saúde no Brasil” discute os impactos do congelamento do piso do gasto federal com o setor saúde para o financiamento do sistema, analisando de maneira pormenorizada os efeitos em diversos aspectos, como na definição de despesas com ações e serviços públicos de saúde (ASPS) e na relação dessas desobrigações com o gasto público per capita, indicando um provável aumento das iniquidades no acesso a bens e serviços de saúde e maiores dificuldades para a efetivação do direito à saúde no Brasil.
Os documentos são explícitos ao afirmar que “o esforço de ajuste fiscal proposto na PEC 241/16 poderá comprometer os avanços realizados em relação ao combate à pobreza e à desigualdade, e à promoção da cidadania inclusiva, atingindo em cheio ações o Benefício de Prestação Continuada, o Programa Bolsa Família e o Sistema Único de Saúde (SUS) e de Assistência Social (SUAS), que colocaram o Brasil em patamar civilizatório mais elevado. Acesse abaixo:
