O número de dezembro (12) do volume 32 da revista Cadernos de Saúde Pública, editada pela Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (ENSP/Fiocruz), põe em evidência os efeitos que a política de austeridade aprovada a partir da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 55) irá causar à saúde de milhões de brasileiras e brasileiros a partir dos próximos anos. A edição traz o espaço temático Austeridade Fiscal, Direitos e Saúde, com importantes reflexões para o campo. Entre os autores dos artigos, abrasquianos foram convidados especialmente para a nova área temática.
Em Planos privados de saúde com coberturas restritas: atualização da agenda privatizante no contexto de crise política e econômica no Brasil, Ligia Bahia; Mario Scheffer; Mario Dal Poz, e Claudia Travassos relacionam a proposta de expansão de planos de saúde “acessíveis”, como apresentada por Ricardo Barros, titular da pasta da saúde, ao projeto de redução de direitos sociais expresso na PEC 241/55.
“A fórmula inicialmente apresentada consiste na conjugação da desregulamentação das regras de cobertura, especialmente aquelas relacionadas com a possibilidade de redução do número de unidades assistenciais, de restrição da oferta de especialidades médicas e da menor abrangência territorial dos planos de saúde. Outra formulação aventada pretende a oficialização da “dupla porta”, que consiste no atendimento a pacientes e pagamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e por planos privados nas mesmas unidades de saúde públicas”, explicam os autores no artigo.
Já em A Proposta de Emenda Constitucional 241/2016 e o Sistema Único de Saúde: impactos na pesquisa e na indústria, Reinaldo Guimarães, integrante do Comitê de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde da Abrasco, discute como as novas regras irão estrangular as jovens e incipientes política de ciência e tecnologia e política de desenvolvimento produtivo do SUS.
“Entendo que a fonte dos impactos na política de desenvolvimento produtivo sob a PEC 241 derivem das previsíveis restrições orçamentário-financeiras e a decorrente disputa entre os vários componentes pela garantia de seu quinhão. As despesas do Ministério da Saúde com a compra de medicamentos cresceram 53% entre 2011 e 2014, e já consomem quase 14% do orçamento federal voltado para ações e serviços públicos de saúde 17. É difícil acreditar que essa taxa de crescimento possa ser sustentada após a entrada em vigor da PEC 241. Em decorrência disso, a política poderá ser destruída com o abandono de seu componente de estímulo à fabricação local, na medida em que as empresas multinacionais exerçam práticas de dumping e que o Ministério da Saúde passe a comprar medicamentos de fabricantes indianos e chineses, cuja gigantesca escala de produção possa oferecer preços impossíveis de ser acompanhados pelos laboratórios oficiais e pelas empresas privadas nacionais”, explica o histórico sanitarista.
Além dos dois artigos, há ainda as contribuições de Pedro Rossi e Esther Dweck (Impactos do novo regime fiscal na saúde e educação); Áquilas Nogueira Mendes (A saúde pública brasileira num universo “sem mundo”: a austeridade da Proposta de Emenda Constitucional 241/2016); Elida Graziane; (Novo Regime Fiscal e a mitigação dos pisos de custeio da saúde e educação) e o editorial 2016: um ano de perplexidade, assinado pelas editoras Luciana Dias de Lima, Claudia Coeli e Marília Sá Carvalho em conjunto com a pesquisadora Claudia Travassos.
