O deputado Célio Studart (PV-CE) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para anular o convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que reduziu em 60% a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de diversos insumos agropecuários, entre eles agrotóxicos (inseticidas, fungicidas, desfolhantes e outros). Como base para o PDL, o deputado usa estudo da Abrasco, com pesquisadores da Fiocruz e da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), que apontam que as políticas de isenção tributária em agrotóxicos somam quase R$ 10 bilhões por ano.
O deputado também cita que a isenção do ICMS em tais produtos, na verdade, estimula o uso dos mesmos prejudicando a saúde da população e o meio ambiente.
O projeto ainda deve ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania e depois segue para o plenário da Câmara. Além desse projeto, também há Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada no Supremo Tribunal Federal pelo PSOL que pede o fim do incentivo fiscal que incide especificamente sobre os agrotóxicos.
