Apresentado no início do ano e fortemente mobilizado por entidades influenciadas pelo setor farmacêutico, o Projeto de Lei do Senado nº 200/2015 retira da sociedade brasileira o controle das pesquisas envolvendo seres humanos, constituindo um retrocesso na regulamentação da pesquisa clínica.
A Constituição Federal de 1988 garante a saúde como um direito de todos e dever do Estado e atribui ao Sistema Único de Saúde (SUS) a integralidade da atenção, inclusive nas pesquisas. Por isso e para isso, existe o sistema de revisão ética da pesquisa clínica, intitulado Sistema CEP- CONEP, constituído pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP), instância integrante do Conselho Nacional de Saúde (CNS), e pelos Comitês de Ética em Pesquisa (CEP), que são instâncias das instituições que realizam pesquisas no Brasil e as responsáveis pela fiscalização dos procedimentos éticos e jurídicos das mesmas.
O PLS nº200/2015 desconsidera o atual sistema de revisão ética da pesquisa clínica, deixando em aberto e sem critérios que instituições poderiam criar “comitês independentes”; flexibiliza direitos internacionais, como a não participação de crianças e adolescentes; não se responsabiliza pela saúde dos participantes dos ensaios; admite o uso de medicamento placebo para tratamentos que já contam com medicamentos cientificamente aferidos e de efeito comprovado, e não estabelece normas de controle social e nem de acompanhamento jurídico, entre outros agravantes.
Ao fazer pressão para deslegitimar o sistema de revisão existente e conduzir pelo Congresso Nacional a criação de uma legislação que não prevê controle social, indústrias, entidades, médicos, cientistas e profissionais de saúde comprometidos unicamente com o mercado e com a produção de fármacos querem impor um conjunto de medidas e de ausências regulatórias que fragilizam gravemente a proteção da dignidade humana e dos direitos dos participantes em pesquisas clínicas.
A Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), o Centro de Estudos Brasileiros em Saúde (Cebes) e a Sociedade Brasileira de Bioética (SBB) lançaram um manifesto contrário ao PLS nº200/2015 e uma petição pública virtual. Conclamamos toda a comunidade da Saúde Coletiva, bem como demais entidades civis, movimentos sociais, instituições públicas e privadas de ensino e pesquisa e toda a sociedade brasileira a não permitir mais este retrocesso. Assine a petição, trave este debate nos seus grupos de pesquisa e salas de aula e compartilhe com seus amigos, colegas e familiares. Pesquisa Clínica é coisa séria, deve ser orientada para o bem comum e precisa de controle social.
