Após sucessivas manobras, como atrasos e esvaziamento de sessões e pedidos de vistas de processo, o Projeto de Lei (PL) 6670/2016, que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos – PNaRA – finalmente foi aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados na noite de 04 de dezembro. A vitória anima os ativistas da Saúde Coletiva e da Agroecologia, mas o caminho para a aprovação final segue árduo e exigirá ainda maior mobilização da sociedade.
Fruto de uma crescente e importante articulação da Abrasco e demais entidades científicas e movimentos sociais do campo, das florestas e urbanos reunidos em torno da Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e pela Vida, a discussão dos marcos dessa Política é anterior ao trâmite legislativo. Construído no âmbito da Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO) em 2015 como Programa Nacional de Redução de Agrotóxico (Pronara), esse instrumento de incentivo à produção agroecológica chegou à mesa de despachos da Casa Civil do então governo Dilma Rousseff, pronto para ser sancionado e apresentado na 5ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, realizada em Brasília no mesmo ano. No entanto, o Pronara foi barrado pelo Ministério da Agricultura, à época dirigido por Kátia Abreu.
As entidades decidiram então pela proposição de um novo instrumento jurídico apresentado pela Abrasco como sugestão à Comissão de Legislação Participativa, que deu origem ao projeto de lei agora aprovado. Com o acirramento das disputas em torno do modelo agrícola liderado pelos ruralistas para a aprovação do Pacote do Veneno (PL nº 6.299/2002), o debate da PNaRA tornou-se ainda mais urgente. Novas articulações e produções científicas, como o Dossiê Científico e Técnico contra o Projeto da Lei do Veneno 6299/2002 e a favor do Projeto de Lei que instituiu a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos – PNaRA – foram viabilizadas para dar maior respaldo à proposta.
“Essa articulação de nossas entidades científicas e movimentos sociais desde o Pronara tem mobilizado um grande esforço coletivo. O texto inicial foi elaborado em conjunto com a sociedade civil organizada, num processo de denúncia ao atual modelo agroexportador e que aponta para a transição agroecologia, garantindo recursos e arcabouço político”, explica Ada Cristina Pontes Aguiar, professora de Saúde Coletiva da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Cariri (UFCA) e integrante do Grupo Temático Saúde e Ambiente (GTSA/Abrasco). Ada representou a Abrasco numa das últimas audiências públicas promovidas pela Comissão realizada na Câmara, em novembro.
Encerrada o período de audiências e após semanas de tentativas, o relatório do Deputado Nilton Tatto (PT/SP) contendo o substitutivo da PNaRA foi aprovado por 18 votos. Para o presidente da comissão, deputado Alessandro Molon, a aprovação da Política é “um passo grande na democracia brasileira, uma vez que este projeto foi construído pela sociedade civil, o que mostra que a democracia participativa ajuda o congresso a melhorar”, citando o papel da Abrasco no processo. “Trata-se de fato de um projeto de lei que tem por objetivo proteger a saúde e a vida das pessoas. Embora seja um projeto que tem importantíssimas implicações ambientais, e não são poucos os mananciais contaminados por agrotóxicos, ao fim e ao cabo esse veneno vai parar nos corpos das pessoas, que nós estamos perdendo por muitas doenças, em especial pelo câncer”, declarou Molon ao jornal Brasil de Fato.
Próximos passos: Com a aprovação do PNaRA em Comissão Especial, o texto segue para o plenário da Câmara dos Deputados. No entanto, a batalha promete ser ainda mais dura, pois Pacote do Veneno também foi aprovado pela sua Comissão Especial em junho deste 2018, tendo voltado à ordem do dia de diversas sessões, mas sucessivas vezes retirado. A expectativa é que a discussão fique para a próxima legislatura. “Por mais que estejamos satisfeitos com a aprovação precisaremos seguir na luta, pois o PL do Veneno vai na contramão de tudo o que significa o PNaRA, permitindo a liberação de agrotóxicos mutagênico e teratogênicos, além da redução do peso dos Ministério da Saúde e do Meio Ambiente no debate concernente ao modelo agrícola. Com a atual configuração de forças após as eleições de outubro, não sabemos como ficará a situação”, avalia a abrasquiana.
