Apesar dos avanços obtidos em 20 anos da Lei nº9.782/1999, ainda há lacunas ao articular o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) frente às linhas de cuidado e escolhas no financiamento. Essa tônica permeou as falas da Mesa-Redonda “A Vigilância Sanitária nos Espaços de Formulação e Gestão das Políticas de Saúde”, realizada na tarde de 25 de novembro, no ExpoMinas, durante o Simpósio Brasileiro de Vigilância Sanitária – 8º Simbravisa.
Coordenada por Yara Oyram Lima, professora do Instituto de Saúde Coletiva da Universidade Federal da Bahia (ISC-UFBA), a atividade contou com as participações de Maria Filomena de Gouveia Vilela, docente da Faculdade de Enfermagem da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e de Fabiano Pimenta, da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte (SMSBH/MG).
Como proposto no primeiro dia do Simpósio, a sessão dialogou diretamente com as sessões temáticas da manhã, onde foram debatidos os problemas cotidianos em Vigilância Sanitária – PR1 – Integração da Vigilância Sanitária às Redes de Atenção à Saúde: o Problema da Rede Cegonha; e PR2 – Mutirão de Cirurgias de Catarata e Cegueira: Uma Tragédia Sanitária.
A grande variação regional nos índices de mortalidade materna e o trabalho da Rede Cegonha foram o centro da fala de Filomena. Enquanto há 110 mortes por 100 mil nascimentos nos estados do Norte e Nordeste, a razão de mortes em estados do sul, como Santa Catarina, não ultrapassa 30 mortes por 100 mil nascimentos. O Objetivo 3.1 do Desenvolvimento Sustentável (ODS) é reduzir a taxa de mortalidade materna global para menos de 70 mortes por 100 mil nascidos vivos até 2030. Na média, a taxa nacional é 62/100 mil nascimentos.
Para a redução desses indicadores, a docente destacou que é central o papel da VISA em articulação com as redes de cuidado e de gestão, bem como a existência anterior a programas de governo e a presença na realidade dos serviços Brasil afora. “Quem avalia a ambiência de 120 maternidades no Brasil inteiro, além de casas de gestantes e centros de parto normal? Esse é o nosso papel, é proteger a saúde e melhorar os serviços de saúde sempre. Não somos um serviço que paira além do SUS. Nós somos o próprio SUS” disse Filomena.
A integrante do GTVISA/Abrasco relembrou que os objetivos da VISA, das redes de atenção e da gestão são e devem ser comuns e deveriam passar pelo princípio da integralidade. No entanto, há de fato uma baixa integração, algo evidenciado inclusive na literatura científica produzida em Saúde Coletiva. “A gente está presente nos espaços em que se combinam e pactuam as ações e serviços e nessas redes? As redes não querem reduzir a fragmentação das práticas e buscar a integralidade do cuidado?
Relembrou também que o plano da atenção cuida tanto da saúde individual quanto coletiva. “Assistência é uma coisa, vigilância é outra; mas que se encontram na atenção, nesse todo. A vigilância é um ponto de atenção dentro das redes. Todos nós nos sentimos assim?” indagou Filomena, que encerrou lembrando Sergio Arouca e o papel transformador do movimento pela Reforma Sanitária Brasileira na saúde do país, destacando a efeméride da data – 24 de novembro – dia do doador de sangue.
“A campanha ‘Sangue não é mercadoria’ foi uma das pautas da 8ª Conferência Nacional de Saúde e muitos de nós perdemos parentes e pessoas muito queridas por conta do vírus HIV, já que no Brasil o sangue não era controlado. Quem fez isso foi a Vigilância Sanitária. Então a gente não deve esquecer de onde viemos e quais os caminhos devemos seguir”.
Distorções entre o nacional e o local: Ex-secretário de saúde de Belo Horizonte e funcionário concursado, Fabiano Pimenta iniciou sua participação localizando a maioria das ações da VISA no cotidiano no âmbito dos municípios, o que promove algumas distorções e limitações por reproduzirem a organização das autarquias da União para os demais entes federativos.
“Essa é uma questão a ser resolvida. Temos uma Agência Nacional há 20 anos que tem um papel regulatório, de coordenação do Sistema. Muitas vezes as coisas se confundem, sem contribuir com a questão sanitária em si” disse Pimenta.
Assim como as demais áreas da saúde, as ações em vigilância também são fortemente influenciadas pelas decisões de alocação de verbas e financiamento. “Pega o exemplo da catarata. O governo aporta 20 milhões de reais para a realização de cirurgias eletivas. A primeira coisa que vem é a cobrança da imprensa e sociedade com a pergunta: ‘e aí prefeito, agora com esse dinheiro, como você vai conduzir?’ Isso nos leva em muitas vezes a tomar medidas precipitadas e urgencializada, descolada dos objetivos sanitários do município, do estado, do país” disse Pimenta.
Ao final, ele discutiu a fragmentação das ações em vigilância, seja sanitária, epidemiológica e do trabalhador, a luz dos planos nacional, estadual e municipal de saúde, o que pode provocar uma pulverização de ações. “Obviamente as vigilâncias têm suas prioridades, a Atenção Primária tem outras, mas se não pensarmos como sistema vamos ficar batendo cabeça. E o Sistema é o SUS” arrematou o mineiro.
