A pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura está proibida no Ceará, podendo gerar multa para o produtor que empregar a prática. A Abrasco manifesta-se a favor da lei 16.820/19, sancionada pelo governador Camilo Santana e publicada no Diário Oficial de 08 de janeiro deste ano, que proíbe a incorporação de mecanismos de controle vetorial por meio de dispersão por aeronave em todo o Estado do Ceará, inclusive para os casos de controle de doenças causadas por vírus. A lei estabelece a punição daqueles que realizarem pulverização aérea de agrotóxicos, com pagamento de multa de 15 mil UFIR (Unidade de Referência Fiscal).
Assinada pela presidente da Abrasco, Gulnar Azevedo, a nota “Em defesa da Saúde Pública, Abrasco manifesta-se a favor da lei que proíbe a pulverização aérea do agrotóxicos no Ceará” ressalta que este estado tornou-se o primeiro do país a deliberar por esta proibição em favor da saúde pública e da proteção ambiental. Confira na íntegra:
Senhor Governador,
EM DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA, ABRASCO MANIFESTA-SE A FAVOR DO PROJETO DE LEI QUE PROÍBE A PULVERIZAÇÃO AÉREA DE AGROTÓXICOS NO ESTADO DO CEARÁ (PL 18/2015).
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou, em dezembro de 2018, e o governador Camilo Santana (PT/CE) sancionou, em 08 de janeiro de 2019, o Projeto de Lei 18/2015, de autoria do Deputado Estadual Renato Roseno (PSOL/CE), que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos no estado do Ceará. O estado tornou-se o primeiro do país a deliberar por esta proibição em favor da saúde pública e da proteção ambiental.
Essa decisão é de fundamental relevância, pois temos presentes as evidências científicas que comprovam os impactos nocivos da exposição das populações humanas e da contaminação do ambiente decorrentes da pulverização aérea de agrotóxicos.
Como já amplamente divulgado, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva realizou um esforço de sistematização de dados que apresentam os efeitos da exposição aos agrotóxicos na saúde humana, por meio do Dossiê ABRASCO – um alerta sobre os impactos dos agrotóxicos na saúde (2015). Devido à prática da pulverização aérea em algumas regiões do país, acidentes envolvendo comunidades tradicionais e crianças têm sido verificados com frequência, como já foi denunciado na Nota Técnica Fiocruz-Ceará (2015). No estado do Ceará, especificamente, tal prática realizada por grandes empreendimentos agrícolas tem atingido diversas comunidades de camponeses, como constatado na região da Chapada do Apodi, provocando intoxicações agudas e crônicas, produzindo câncer, malformações congênitas, desregulações endócrinas, dentre outros agravos à saúde que podem ser constatados em estudos científicos publicados, como, por exemplo, od do Livro Agrotóxicos, Trabalho e Saúde (2011).
Por meio de tamanha relevância, a Abrasco vem por meio deste manifesto apoiar a aprovação do PL 18/2015 e enaltecer a atitude coerente e apropriada do governador Camilo Santana ao sancioná-lo. Trata-se de uma medida fundamental para garantia da saúde pública visando a proteção dos cidadãos cearenses, especialmente quanto à prevenção de graves doenças reconhecidamente relacionadas com a exposição aos agrotóxicos e que se agravam com o método da pulverização aérea.
