A PEC 45/2019, em andamento no Congresso Nacional, propõe diversas mudanças no modo como o Estado brasileiro arrecada impostos – extingue diversos tributos e cria outros. No âmbito da saúde e da alimentação saudável e adequada, há duas medidas que podem impactar diretamente a comida que chega na mesa da população brasileira: a criação da Cesta Básica Nacional com Alíquota Zero e o Imposto Seletivo (IS) sobre bens e serviços nocivos aos seres humanos e ao meio ambiente.
A Abrasco, em conjunto com ACT Promoção da Saúde, Oxfam Brasil e outras organizações da sociedade civil, propõe uma Reforma Tributária Saudável, Sustentável e Solidária. Conheça as sugestões da Reforma 3S, e entenda o que está em jogo :
O que é o Imposto Seletivo?
É um sistema de tributação que cobra mais caro por produtos e atividades que fazem mal para as pessoas e para a natureza – como cigarro, álcool, e combustíveis que utilizam recursos naturais não renováveis (como o petróleo), por exemplo. No caso da saúde dos seres humanos, a medida deve diminuir o consumo dos produtos, aumentar a qualidade de vida da população, e, além disso, poupar os cofres públicos do gasto com as doenças que essas substâncias causam, assim como a sobrecarga no Sistema Único de Saúde
Entenda a Cesta Básica Nacional com Alíquota Zero
Se aprovada, será um avanço importante na redução da fome no Brasil: consiste em zerar impostos para alimentos considerados essenciais em todo o país, e também criar cestas básicas regionais, respeitando a pluralidade e a cultura alimentar da população. Além disso, diminuirá em 60% o imposto sobre outros alimentos complementares, garantindo diversidade. Impactará diretamente o preço dos alimentos no mercado.
Imposto Seletivo deve tributar agrotóxicos
Agrotóxicos contaminam solo, água e ar, e adoecem e matam seres humanos: causam câncer, mutações no DNA, malformações fetais, alterações hormonais e reprodutivas. Danificam os sistemas endócrino, neurológico, imunológico e respiratório.
Além disso, um estudo da Abrasco indica que o Estado brasileiro perde cerca de 10 bilhões de reais por ano com benefícios para consumo e uso dos venenos.
A Reforma Tributária pode ser uma estratégia para aumentar impostos sobre agrotóxicos…ou garantir ainda mais subsídios para os venenos. Isso é porque, se, por um lado, os venenos se enquadram no critério de “nocivos à saúde humana e ao meio ambiente”, por outro, há um dispositivo na PEC 45/2019 que sugere imposto reduzido para “insumos agropecuários e aquícolas”, o que abre brechas para os químicos. As entidades organizadas em âmbito da Reforma 3S defendem que a Emenda Constitucional explicite que substâncias tóxicas não podem ser caracterizadas como insumos agropecuários livres da tributação.
Cesta Básica Nacional deve ser livre de ultraprocessados
A aprovação da Cesta Básica Nacional com Alíquota Zero é essencial para garantir o direito à alimentação saudável e adequada. Em 2020, estudo da UFMG já indicava que alimentos frescos – carnes, leite, ovos, frutas e hortaliças – custavam mais que os ultraprocessados, no Brasil. Por outro lado, grãos como arroz e feijão ainda são mais econômicos. A Cesta Básica, se implementada de acordo com o Guia Alimentar para a População Brasileira do Ministério da Saúde, deve alterar a lógica dos preços dos alimentos, e garantir que as pessoas acessem mais comida de qualidade.
Aumentar o preço de bebidas açucaradas e ultraprocessados é o modo mais efetivo de diminuir o consumo da população. 57 mil pessoas morrem por ano, no Brasil, por consumirem alimentos ultraprocessados. Além do sofrimento humano, há altos custos para o Sistema Único de Saúde, Previdência Social e impactos ao meio ambiente, na produção desses produtos.
O movimento da Reforma 3S também defende a tributação de ultraprocessados pelo Imposto Seletivo. Mas, novamente, o texto abre espaço para que isso não aconteça, já que propõe a garantia de 60% de redução de impostos para quaisquer “alimentos destinados ao consumo humano”, o que pode ser uma deixa para a desoneração tributária dos produtos.
Conheça e assine o manifesto por uma Reforma Tributária Saudável, Sustentável e Solidária: por comida de verdade, livre de veneno e a preço justo!
