O Grupo de Trabalho (GT) da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei Complementar de regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/2024) entregou nesta quinta-feira (4) o parecer sobre o projeto. O PLP 68 de 2024 institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS, entre outras questões.
No documento apresentado pelo GT, apesar do forte lobby e da pressão política de frentes parlamentares ligadas às indústrias de produtos nocivos à saúde, foi mantida a previsão de Imposto Seletivo sobre tabaco, álcool e refrigerantes, ponto pleiteado pela coalizão Reforma Tributária 3S: saudável, solidária e sustentável, da qual a Abrasco faz parte.
Clique aqui e acesse na íntegra o Manifesto por uma Reforma Tributária 3S
Além disso, no parecer sobre o projeto, produtos ultraprocessados não foram incluídos na Cesta Básica. Entre os pontos, o texto deixou de fora as carnes da lista de produtos da Cesta Básica e definiu ainda que carros elétricos e jogos de azar terão incidência do Imposto Seletivo.
O texto agora será apreciado no plenário da Câmara dos Deputados, onde os debates continuam antes da votação do texto final, prevista para acontecer na próxima semana.
Desde 2023, a Abrasco, junto com outras organizações da Reforma Tributária 3S – Saudável, Solidária e Sustentável, luta para que a reforma tributária contribua para a promoção da saúde e dos direitos sociais no Brasil. A instituição defende que o imposto seletivo seja aplicado à alimentos ultraprocessados, especialmente aqueles com alto teor de açúcar e que são amplamente consumidos por crianças e adolescentes, como balas, gomas de mascar, doces, biscoitos recheados e bolos ultraprocessados. Além disso, é fundamental a inclusão de mais alimentos da sociobiodiversidade brasileira na cesta básica. Por fim, destaca-se a importância de incluir agrotóxicos e armas de fogo entre os produtos que serão tributados pelo imposto seletivo.
Veja a apresentação do relatório do GT Regulamentação da Reforma Tributária PLP 68/24 – 04/07/24
