A Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ciência (SBPC) divulgou na última segunda-feira, 21 de maio, a “Carta de Pernambuco”, o primeiro documento resultante do ciclo de seminários temáticos “Políticas públicas para o Brasil que queremos”. O documento, ainda em versão preliminar e que deve ser amplamente discutido na comunidade científica e acadêmica, traz doze pontos essenciais para políticas públicas de ciência, tecnologia e inovação que possam recolocar o Brasil nos trilhos do desenvolvimento sustentável.
A versão final deverá abraçar outras contribuições a serem debatidas durante a 70ª Reunião Anual da SBPC, que será realizada em Maceió, de 22 a 28 de julho, no campus da Universidade Federal de Alagoas (Ufal). Acesse aqui a versão no site da Sociedade e leia na íntegra, abaixo.
“CARTA DE PERNAMBUCO – POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O BRASIL QUE QUEREMOS”
A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) completa 70 anos em julho deste ano. Sua consistente trajetória em defesa do desenvolvimento científico da nação exige que ela alerte toda a população brasileira para a atual destruição em curso do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I), construído a duras penas por várias gerações de brasileiros e brasileiras. Laboratórios, escolas, universidades, institutos federais e institutos nacionais estão sendo sucateados ou estão até mesmo na iminência de serem fechados. Desapareceu o ministério integralmente dedicado à C&T e o orçamento para investimento nessa área voltou a níveis de 2002, valor reduzido a 1/3 do que foi aplicado oito anos atrás. Os atuais cortes drásticos nos recursos para CT&I, após mais de uma década de aumento significativo, colocam todo esse investimento anterior, em recursos e em pessoal qualificado, em risco. Estão ameaçadas a continuidade das pesquisas e a formação de novos cientistas.
Isto significa que o futuro do Brasil está em jogo, já que ciência e tecnologia é um fator do qual depende o desenvolvimento econômico e social de qualquer nação contemporânea. É necessário que se estabeleçam, em futuro próximo, políticas públicas que tenham a ciência e a tecnologia como elementos essenciais de um processo de desenvolvimento sustentável, que conduza ao aumento da riqueza nacional, que deve ser repartida de forma menos desigual, e da qualidade de vida da população estabelecendo um equilíbrio entre o econômico, ambiental e social.
Diante deste cenário, em um ano de eleições amplas no âmbito executivo e legislativo, tanto a nível federal quanto estadual, é essencial que a comunidade científica brasileira, por meio de sua entidade científica mais ampla e abrangente, a SBPC, aponte com nitidez os caminhos que vislumbra para reverter a grave crise atual.
No dia 13 de abril de 2018, no auditório da Fundação Oswaldo Cruz no Campus da Universidade Federal de Pernambuco em Recife, a SBPC promoveu um seminário temático para debater políticas públicas de ciência, tecnologia e inovação que possam recolocar o Brasil nos trilhos do desenvolvimento sustentável. Foi o primeiro de oito seminários temáticos da SBPC, da série “Políticas Públicas para o Brasil que Queremos”, que serão realizados neste semestre em diversos estados brasileiros. Ao longo de um dia de intensos debates, doze pontos essenciais para a reconstrução da ciência brasileira foram levantados:
1 – A recriação do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação inteiramente destinado a esta área. Ele deve estar articulado e apoiar os órgãos de CT&I estaduais e municipais e, em especial, as Fundações de Amparo à Pesquisa que estão em grave crise;
2 – A revogação da Emenda Constitucional 95 (a chamada Lei do Teto) ou a sua alteração radical;
3 – O impedimento de contingenciamento dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e a recuperação paulatina dos recursos já contingenciados. O uso adequado e o acompanhamento permanente de todos os fundos públicos de apoio a atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D);
4 – A recuperação dos níveis orçamentários de investimento em CT&I ao valor máximo do período 2009-2014;
5 – O estabelecimento da meta de investir 2,0% do Produto Interno Bruto nos recursos para P&D nos próximos anos, com um planejamento efetivo para alcançar a meta;
6 – O apoio e o fortalecimento dos programas e instrumentos essenciais à C&T, como os Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia (INCTs), o Edital Universal e o Programa de Infraestrutura da Finep (PROINFRA), bem como a consolidação e modernização de centros nacionais de equipamentos multiusuários;
7 – O cumprimento dos acordos internacionais em andamento na área cientifica e o apoio à participação do Brasil nos grandes programas internacionais de pesquisa que forem julgados adequados para o País;
8 – A efetiva aplicação nos níveis federal, estadual e municipal, do novo Marco Legal de CT&I, e o seu aprimoramento, a partir da avaliação de seu funcionamento. Remoção ou aperfeiçoamento de outras legislações que dificultem a realização de pesquisas científicas e tecnológicas;
9 – A construção de um Plano Nacional de CT&I, com prioridades conectadas com as grandes questões nacionais, e o estabelecimento de projetos mobilizadores nacionais, em articulação com uma política industrial moderna e com o apoio a processos e investimentos em inovação nas empresas. O Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT) deve ser o órgão articulador desse Plano, que deve destacar o papel decisivo das estruturas estaduais e regionais de CT&I;
10 – A melhoria da qualidade da educação em todos os níveis, em particular a educação científica, com a valorização salarial e simbólica do professor da educação básica, a utilização de metodologias de ensino baseadas na investigação e o uso adequado de política de cotas;
11 – O estabelecimento de gestões públicas que levem em conta os resultados provenientes do conhecimento científico, respeitem o meio ambiente e promovam a inovação e a inclusão sociais;
12 – A defesa da soberania nacional em questões estratégicas como a Petrobrás, a exploração do pré-sal, as fontes de energia solar e eólica, a indústria aeronáutica nacional, a política espacial brasileira, e o Marco Civil da Internet.
Uma demanda especifica de Pernambuco e do Nordeste foi também considerada importante: a reativação da representação do MCTI no Nordeste, que possui um Conselho Consultivo envolvendo universidades, instituições de pesquisa, setor industrial privado etc., para traçar planos para o desenvolvimento da região.
Estes pontos constituem uma proposta preliminar de agenda mínima para ser discutida com as instâncias da SBPC, com outras sociedades científicas e com os demais setores da sociedade de modo a constituir a base para o documento sobre políticas públicas para CT&I a ser entregue aos candidatos à Presidência da República. Documentos similares, tendo tais pontos como referência, serão também construídos coletivamente e apresentados aos candidatos ao Congresso Nacional e também aos candidatos ao Executivo e ao Legislativo na escala estadual. Para que tais ações ganhem maior amplitude, é essencial uma aproximação entre a comunidade científica e suas entidades com os movimentos sociais e com outros setores organizados da sociedade brasileira.
As eleições de 2018, que devem ser efetivamente livres e democráticas, desempenharão um papel crucial para a definição dos rumos do Brasil no século 21. Em função das decisões governamentais em curso, corre-se o sério risco de desnacionalização de recursos e cérebros. É imperativo que os candidatos a cargos eletivos se pautem por uma agenda político-científica-tecnológica capaz de reverter o atual curso de desmontagem do sistema nacional de CT&I. A SBPC se posiciona em defesa das conquistas científicas e educacionais da nação, e conclama todas e todos a esse debate.
Durante o seminário temático a grande maioria dos participantes expressou também sua preocupação com a situação geral no País, na qual a CT&I está inserida, e com os graves retrocessos vivenciados recentemente nos campos social, ambiental, econômico e político, como resultado de ações de um governo que não tem o respaldo do povo brasileiro para alterações tão drásticas na legislação e nas políticas públicas. Tais preocupações se estenderam para os direitos civis que devem existir e serem efetivos em uma democracia. A Constituição brasileira deve ser respeitada por todos os poderes, inclusive o Poder Judiciário, e todos os cidadãos, em particular os gestores, os políticos e os candidatos, de todas as vertentes, devem ser tratados com os mesmos direitos e garantias constitucionais, o que não vem ocorrendo.
