A Constituição brasileira reza que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Com base nesse princípio, os serviços públicos de saúde se expandiram significativamente. Ao mesmo tempo, os serviços privados também cresceram e se disseminaram. Para avaliar a dinâmica da oferta de serviços de assistência à saúde, entender a inserção do direito nesta temática e contribuir com esse debate, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), a Ordem dos Advogados do Brasil, secção da Bahia (OAB/BA), e o Instituto de Saúde Coletiva da Universidade Federal da Bahia (ISC/UFBA) promovem o seminário A garantia do direito à saúde no Brasil, a realizar-se nos dias 08 e 09 de julho de 2015, nos auditórios do ISC (dia08) e no auditório da Escola Superior de Advocacia da Bahia ESA/BA (dia 09), em Salvador. Acesse o site do evento – http://www.abrascoeventos.org.br/seminariodireitoasaude/ – e inscreva-se até 07 de julho. Haverá também inscrições no local.
Se pelo lado da oferta pública, hoje se destacam programas bem sucedidos de vigilância da saúde, de transplantes de órgãos e de atenção à saúde mental, à saúde bucal e às doenças sexualmente transmitidas, bem como a ampliação das redes dedicadas ao trabalho da Atenção Primária em Saúde, também são notórias as dificuldades relacionadas ao acesso aos serviços especializados, à qualidade dos serviços e à iniquidade social e regional.
O mesmo se dá no segmento suplementar. A forte expansão de serviços especializados, notadamente, de apoio diagnóstico e terapêutico, proporcionou uma diversificação do mercado de planos e seguros de saúde, com a introdução de distintas modalidades, destinadas a empresas com diferentes graus de capital e famílias com diferentes níveis de renda. Em que pese essa diversificação, é percebida também a retração do número de leitos hospitalares e de serviços com baixa densidade tecnológica para os planos mais básicos.
Esse sistema de saúde cada vez mais híbrido não pode ser analisado sem se levar em conta os padrões de financiamento e de provisão de recursos, sejam eles humanos, materiais e simbólicos para as ações de saúde nesses dois segmentos e que vem ampliando o fosso entre ambos, causando um subfinanciamento crônico na esfera pública e um contínuo subsídio às empresas prestadoras de assistência médico-hospitalar. Acrescente ainda neste cenário as recentes proposições oriundas da esfera legislativa, como a PEC 350/13, que define critérios para o financiamento federal em saúde, e a Lei 13.097/14, que autoriza a participação do capital estrangeiro na assistência à saúde, ambas já aprovadas e sancionadas, além da PEC 451/14, em tramitação, que obriga o oferecimento de planos de assistência à saúde pelo empregador, demonstrando uma grande mudança na concepção de direito e de acesso à saúde em nosso país.
Nesse sentido, o seminário A garantia do direito à saúde no Brasil contará com a conferência magna Direito à saúde e libertdade de iniciativa privada na saúde: uma antinomia?, a ser proferida pelo dr. Dirley da Cunha Júnior, juiz federal da Seção Judiciária da Bahia e professor doutor da Universidade Católica do Salvador; além de duas mesas-redondas: Financiamento da Saúde: universalismo ou segmentação e Relações trabalhistas na contemporaneidade, com a participação dos pesquisadores Sérgio Piola, consultor do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e pesquisador do Observatório de Recursos Humanos em Saúde do Núcleo de Estudos em Saúde Pública (NESP/UnB); Rogério Queiroz, advogado e dirigente da OAB/BA; Jairnilson Paim e Isabela Cardoso Pinto, ambos professores do ISC/UFBA.
O seminário A garantia do direito à saúde no Brasil insere-se no processo de preparação do 11ºCongresso Brasileiro de Saúde Coletiva, promovido pela Abrasco, e também representa uma contribuição das três instituições aos debates da 15ª Conferência Nacional de Saúde, cuja etapa final se realiza em dezembro deste ano.
